0061412-37.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0061412-37.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Repetição do Indébito Agravante(s): ALCIDES GABRIEL Agravado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALCIDES GABRIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina nos autos de Embargos à Execução nº. 0009488-42.2025.8.16.0014, opostos contra a Execução de Título Extrajudicial nº. 0074382-61.2024.8.16.0014, ajuizada por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que indeferiu a gratuidade da justiça (mov.12.1 e 17.1).

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado – artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial da liminar postulada. A atribuição de efeito suspensivo, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, pressupõe o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude os artigos 300 c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar. No caso específico dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado no recurso, pois o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (AgInt no AREsp n. 2.824.642/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).

A rigor, portanto, em se tratando de pessoa física, basta à concessão da gratuidade da justiça a simples afirmação de hipossuficiência pelo postulante. Não se descura, por outro lado, que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º) que, como tal, é ilidida nos casos de impugnação pela parte contrária ou quando existirem indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas do processo (CPC, art. 99, § 2º).

Examinando-se os autos, entretanto, verifica-se que o Juízo singular determinou à parte, ora agravante, que juntasse provas da alegada insuficiência econômica, sem, entretanto, apontar qualquer elemento que pudesse infirmar a declaração de incapacidade financeira, incorrendo, prima facie, em violação ao disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não se pode descurar que a justiça gratuita deve ser concedida àqueles que, não obstante o valor mensal percebido ou o valor de seus bens, não possuem condições, ainda que momentâneas, de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento ou o sustento de sua família, sendo que, no caso dos autos, em sede de cognição sumária, denota-se que o relatório financeiro e o extrato do serasa juntados à inicial (mov. 1.5 e 1.6) corroboram a alegada incapacidade financeira para fazer frente às custas do processo, diante, sobretudo, da informação de pendências financeiras de mais de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e falta de renda e de recursos em decorrência de frustação na produção de 02 safras agrícolas recorrentes.

Por essas razões, vislumbro a probabilidade do direito invocado no recurso. O requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, reside na determinação contida na decisão, ora recorrida, de que seja realizado o pagamento das custas sob pena de cancelamento da distribuição, o que recomenda a concessão da liminar postulada no recurso, inclusive para evitar tumulto processual desnecessário.

3.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para o fim de suspender a exigibilidade das custas, até o julgamento do presente recurso.

4. Oficie-se ao juiz da causa, com urgência, comunicando-o do deferimento da liminar recursal (artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil), bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

5. Intimem-se a parte agravada, para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR