0061483-17.2013.8.16.0014

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

MASSA FALIDA DA TEIXEIRA JUNIOR COMÉRCIO DE CEREAIS E MANUFATURADOS LTDA, BRAZ GONÇALVES DE SOUZA

Advogados

KELLY CRISTINA BOMBONATTO (OAB 24369/PR), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB 29969/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MASSA FALIDA DA TEIXEIRA JUNIOR COMÉRCIO DE CEREAIS E MANUFATURADOS LTDA, BRAZ GONÇALVES DE SOUZA

Advogados

KELLY CRISTINA BOMBONATTO (OAB 24369/PR), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB 29969/PR)

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

MASSA FALIDA DA TEIXEIRA JUNIOR COMÉRCIO DE CEREAIS E MANUFATURADOS LTDA, BRAZ GONÇALVES DE SOUZA

Advogados

KELLY CRISTINA BOMBONATTO (OAB 24369/PR), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB 29969/PR)

Por isso, requereu fosse deferida liminarmente a manutenção na posse do bem. No mais, suplicou pela confirmação da liminar e pela procedência dos embargos, de modo a ser obstada a arrecadação do imóvel de sua propriedade. Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos (seq. 1). Emenda à inicial no mov.

15. A medida liminar propugnada foi deferida (ev. 18). Em sua contestação, a embargada defendeu que o pedido de imissão na posse foi pautado na matrícula nº 3.417 do CRI de Correntina/BA, e não em laudo pericial. Expôs que a área arrecadada decorreu de dação em pagamento, desdobrada em data anterior à aquisição das terras pelo embargante. Explicou que o laudo mencionado na inicial foi elaborado no momento da arrecadação e avaliação dos bens da massa falida, conforme exigido pela lei falimentar.

Diante da notícia da ocorrência de invasões, aduziu ter providenciado a notificação do ocupante irregular, Waldomiro Almeida Pontes, que informou que teria adquirido o imóvel de Brás Gonçalves de Souza, ora embargante. Após pesquisas, narrou ter verificado que a fazenda pertencente à massa falida era, na realidade, ocupada irregularmente pelo embargante. Pontuou que foram contratados avaliadores, que atestaram a presença do posseiro na área de propriedade da falida.

Afirmou que, embora o terreno ocupado pelo embargante não seja idêntico àquele pertencente à embargada, ele está inserido na área da empresa. No mais, defendeu a intempestividade dos embargos. Arrematou suplicando pela improcedência dos pedidos e juntou documentos (seq. 38). Réplica no mov.

42. Então, o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de intempestividade, delimitando-se a controvérsia e determinando-se a produção de prova pericial (ev. 63). Realizada perícia (seq. 134), o órgão ministerial posicionou-se de forma favorável ao reconhecimento da nulidade da prova produzida, por não ter sido a embargada intimada acerca da data e horário de sua realização (ev. 156). Reconhecida a nulidade pelo juízo no mov. 167.

Novo laudo acostado ao mov. 284, em relação ao qual a embargada também arguiu a nulidade (seq. 289), a qual não foi acolhida (ev. 299). Determinada a colheita de esclarecimentos a respeito da perícia realizada, foi acostado laudo complementar ao mov. 506.15. Parecer ministerial no mov. 524, favorável à pretensão do embargante. No mov. 527, foram solicitados novos esclarecimentos ao perito, que os acostou ao mov. 543.4, fls. 93/95.

O ministério público reiterou o parecer lançado à seq. 524. Vieram conclusos.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Suficientemente esclarecida a controvérsia pela prova pericial realizada, impõe-se o exame do mérito. De início, reputo desnecessária a realização de nova perícia. Afinal, o perito nomeado respondeu de forma suficientes aos quesitos apresentados pelas partes. Cabe ao juízo, agora, examinar as conclusões obtidas e confrontá-las com as demais provas que dos autos constam. Pois bem.

A controvérsia alude à posse/propriedade do embargante sobre a Fazenda São Braz, cuja arrecadação estaria sendo supostamente pretendida nos autos apensos. Realizada a prova pericial, o perito nomeado afirmou que a área de titularidade da embargada (matrícula nº 3.417) foi desmembrada da matrícula nº 1.582 (de propriedade de FLORESTAMINAS), enquanto a área de titularidade do embargante (matrícula nº 7.104) foi desmembrada da matrícula nº 1.584 (de titularidade de REBA).

Considerando que as matrículas nº 1.582 e nº 1.584 advieram da transcrição nº 2280 e foram registradas no mesmo dia (17 de setembro de 1984), aduziu o expert que as áreas de cada uma das partes teriam limites diferentes, inexistindo sobreposição. O embargante concordou com a integralidade do laudo pericial confeccionado (petição do mov. 546), reforçando que a área de sua propriedade jamais coincidiu com a área de propriedade da ré.

Com efeito, não há como se concluir pela ocorrência de esbulho ou turbação em razão dos atos constritivos determinados no processo apenso. É que, não havendo sobreposição, não restou ameaçada a propriedade do embargante. Veja-se que em momento algum a embargada requereu que os atos constritivos recaíssem sobre o imóvel de matrícula nº 7.104 (seq. 15.2/15.8). Tampouco foi determinado, em qualquer oportunidade, a imissão na posse do imóvel do embargante, mas apenas na área da embargada, vinculada à matrícula nº 3.417.

O próprio embargante, nos autos apensos (mov. 1.921), reconheceu a incerteza sobre o imóvel que seria objeto de imissão e avaliação: No mov. 1.925 da falência, a massa falida inclusive pediu cautela para a delimitação da área a ser retomada. O mero comparecimento de avaliador e oficial de justiça para fins de exame do imóvel de propriedade do embargante não pode ser compreendido como turbação ou esbulho, pois tal ato não tinha o condão de tirar o demandante da posse, até porque sempre pendeu dúvida a respeito dos limites de cada imóvel.

Dessa forma, tendo o perito nomeado reconhecido a inexistência de sobreposição, reforço que não houve esbulho ou turbação a amparar o direito do demandante. Isso significa que os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes. Não obstante, a fim de que não sejam atingidas áreas de terceiros, também considerando a extensão do terreno em questão e demais peculiaridades do local, o prosseguimento dos atos constritivos nos autos apensos fica condicionado à realização do georreferenciamento e demarcação da área da falida.

Eventual alienação sem a aludida delimitação deverá ser precedida de advertência a respeito dos riscos do negócio e de posterior georreferenciamento, conforme exige a Lei nº 6.015/73[1]. Sendo eventualmente constatado sobrestamento, poderá ser posteriormente discutida a melhor posse e propriedade. De qualquer forma, a questão deverá ser melhor desenvolvida nos autos de falência ou em ação autônoma, não havendo motivos que justifiquem o exame nos presentes, pois aqui não restou evidenciado esbulho ou turbação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), revogando o efeito suspensivo e a manutenção da posse concedidos liminarmente, porém condicionando o prosseguimento dos atos constritivos ao prévio georreferenciamento da área pertencente à embargada, nos moldes da fundamentação. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono contrário, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC).

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, 20 de setembro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito [1] § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. § 4º A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. § 5º Nas hipóteses do § 3o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.