0061663-23.2019.8.16.0014

14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. §

15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no §

14.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

1. Diante da informação de pagamento integral do débito, declaro EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial (CPC, art. 924, inc. II).

2. Proceda-se o levantamento das penhoras realizadas e expeçam-se os alvarás respectivos, se caso for.

3. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

4. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[2], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[3]), ao advogado pessoa física (IRPF[4]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[5], respeitadas as alíquotas respectivas. [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção

1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção

2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §

14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. §

15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no §

14.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Órgão

3ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VINICIUS ALVES MERIGHE

Advogados

ADRIANO PROTA SANNINO (OAB 56694/PR), ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB 26994/PR), PRISCILA BOVOLIN PELANDA (OAB 50343/PR), ANDRE LUIS SONNTAG (OAB 66050/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VINICIUS ALVES MERIGHE

Advogados

ADRIANO PROTA SANNINO (OAB 56694/PR), ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB 26994/PR), PRISCILA BOVOLIN PELANDA (OAB 50343/PR), ANDRE LUIS SONNTAG (OAB 66050/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VINICIUS ALVES MERIGHE

Advogados

ADRIANO PROTA SANNINO (OAB 56694/PR), ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB 26994/PR), PRISCILA BOVOLIN PELANDA (OAB 50343/PR), ANDRE LUIS SONNTAG (OAB 66050/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VINICIUS ALVES MERIGHE

Advogados

ADRIANO PROTA SANNINO (OAB 56694/PR), ROGERIO RESINA MOLEZ (OAB 26994/PR), PRISCILA BOVOLIN PELANDA (OAB 50343/PR), ANDRE LUIS SONNTAG (OAB 66050/PR)

Transcrevo a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Dessa forma, foram firmadas as seguintes teses:

1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. – CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, devem ser observadas por este juízo as teses fixadas pelo julgamento do Recurso Especial Repetitivo, conforme exposto.

No caso concreto, a parte autora questiona a tarifa de avaliação do bem. Considerando que, no contrato em tela, o valor cobrado foi de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais) pela avaliação do bem, não vislumbro onerosidade excessiva na cobrança da referida tarifa. Na mesma linha, incumbia à parte autora demonstrar que, eventualmente, referido serviço não foi prestado em seu favor, o que não fez. Conforme se verifica, a tarifa de avaliação do bem foi expressamente reconhecida como válida pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a discussão sobre tal tópico se encontra encerrada nas cortes superiores e, consequentemente, sedimentada também no primeiro grau de jurisdição, de modo que não há que se falar sobre abusividade de cobrança de tal encargo.

Assim, há que ser mantida a cobrança da tarifa de avaliação do bem na forma em que fixada no contrato. Repetição do Indébito Se não há ilegalidade na cobrança da tarifa, nos termos da orientação do STJ, fica prejudicada a análise quanto à restituição postulada pela autora na inicial.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, consequentemente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a devida ressalva quanto à suspensão da exigibilidade destas verbas, de acordo com o disposto no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias. Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito