0061742-02.2019.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 61742-02.2019

Vistos.

1. Acolho o parecer ministerial infra.

Intime-se a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina para, em 10 dias, dar o devido prosseguimento ao feito.

2. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. Londrina, 4.10.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito IF

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Vistos.

1. Visando a perquirir eventual existência de bens imóveis, requisite-se, por meio do sistema INFOJUD, cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pelas partes executadas nos últimos dois exercícios.

2. Ao julgar o REsp nº 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Diante da força vinculante desse precedente (CPC, art. 927, III), determino a digitalização dos documentos obtidos junto ao INFOJUD.

3. Em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III). Promovam-se as anotações necessárias a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.

4. Após, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que de direito. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 01.08.2024 Marcos José Vieira Juiz de Direito Al

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Vistos.

1.

Intime-se a Autarquia Municipal de Saúde para, em 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

2. Após, voltem-me para deliberação.

Intime-se e cumpra-se. Londrina, 26.7.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1.

Cumpra-se o item 2 do despacho retro.

2. À Secretaria para inclusão do nome da parte executada, via SERASAJUD, em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), observando-se o valor do débito indicado na seq. 304.3.

3. Visando a perquirir eventual existência de bens imóveis em nome de Solange Yokotobi e Tuyasi Yokotobi, diligencie-se junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 16.4.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Diante do AR positivo de seq. 263 e informações constantes no mandado de seq. 286, reputo suficiente a intimação expedida aos executados para manifestação acerca do bloqueio de seq. 260.

2. Após a transferência do montante bloqueado para estes autos, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente (AMS), com 90 dias de validade, para transferência bancária do valor penhorado.

3.

Intime-se o Município de Londrina, no prazo de 5 dias, para a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), sob pena de não expedição de alvará. Isso em razão do fechamento da agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para atendimento presencial durante o período da pandemia do novo Coronavírus. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido.

4. Por fim, intime-se o Município de Londrina para dar ciência, em 10 dias, acerca das informações apresentadas pelo Ministério Público na seq. 290, bem como para indicar as diligências que entende cabíveis para o prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 19.3.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Considerando que o AR de seq. 264 retornou como ausente, proceda-se à tentativa de intimação do executado Tuyasi Yokotobi através de oficial de justiça.

2. Oportunamente, analisarei o pedido de levantamento do montante bloqueado.

3. Promova a Secretaria, por meio do sistema RENAJUD, o bloqueio tanto da transferência como da circulação de eventuais veículos registrados em nome de Tuyasi Yokotobi e Solange Yokotobi. A restrição à circulação se justifica como meio de viabilizar a localização, apreensão, penhora e satisfação do crédito. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1778360/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019; AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018; e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.

4. Na sequência, lavre-se termo de penhora do bem, dispensados a sua apreensão e o depósito (conforme REsp n. 2.016.739/PR, Ministra Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. em 29.11.2022, DJ 1.12.2022).

5. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha) para querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

6. Independentemente do decurso do prazo para impugnação, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação do veículo penhorado.

7. Na sequência, sobre o laudo de avaliação, manifestem-se as partes em 15 dias.

8. Tão logo localizado o veículo objeto de penhora, poderá o devedor requerer a este Juízo a liberação do bloqueio de circulação via RENAJUD.

9. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 25.1.2024. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Defiro o pedido retro. Proceda-se à penhora online como requerido pelo Município de Londrina, observando-se o montante de R$ 1.598,76, nas contas de titularidade do paciente Tuyasi Yokotobi e da sua representante Solange Yokotobi. As tentativas de penhora deverão ser reiteradas automaticamente pelo prazo de 30 dias.

2. Decorrido o prazo de 30 dias para efetivação dos bloqueios, deles dê-se ciência às partes cujos ativos foram constritos (por carta com AR), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC.

3. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício.

4. Escoado em branco o prazo para manifestação nos termos do item “2”, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854).

5. Cumprido o item supra, deverá ser o Município de Londrina intimado para, em 5 dias, requerer o que for de direito.

6.

Intime-se a municipalidade desta decisão. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 06.10.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Diante dos esclarecimentos prestados no evento 178, caberá ao Munícipio de Londrina determinar o sobrestamento do fornecimento das fraldas geriátricas à sra. Sueli Yokotobi até 30.9.2023 (seis meses desde a retirada do alvará pelo substituído), de modo a compensar o valor sacado e não restituido.

2. DÊ-se ciência ao ente municipal.

3. Após, não havendo mais pendências, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 26.6.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Defiro o pedido retro. Proceda-se à penhora online como requerido pelo Município de Londrina, observando-se o montante levantado no evento 166 (R$ 1.598,76). Note-se que o dinheiro figura em primeiro lugar na gradação preferencial dos bens penhoráveis (CPC, art. 835, I).

2. Efetivada a constrição, dela dê-se ciência ao genitor da substituída processual, sr. Tuyasi Yokotobi, cujos ativos foram constritos por carta com AR, facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC.

3. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício.

4. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854).

5. Cumprido o item supra, deverá a municipalidade ser intimada para, em 10 dias, requerer o que for de direito.

6. Sem prejuízo das diligências supra, dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público.

Cumpra-se. Londrina, 11.9.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Diante do decurso de prazo noticiado no evento 219, intime-se a AMS para, em 10 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

2. Após, voltem-me conclusos.

Intime-se e cumpra-se. Londrina, 5.9.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1. Considerando que não há, até o momento, contato frutífero entre o Ministério Público e o substituído processual, necessário aguardar o retorno do contato expedido no evento 137.2 para, então, verificar a cotação dos insumos e determinar o sequestro.

2.

Ante o exposto, aguarde-se, por 20 dias, notícia de resposta à notificação expedida pelo Ministério Público.

3. Após, venham conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 03.4.2023. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta Am