Processo Nº 0061753-63.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0061753-63.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

10 eventos

Agosto 20252 eventos

25 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
15ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
LUCIA MADEIRA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogados
REGINALDO CASELATO (OAB 46563/PR), ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 19845/PR), FERNANDO STEIN BARBOSA (OAB 35792/PR), MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 66757/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 55ª sessão virtual ordinária da 15ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo
no(a) "sessao virtual", presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es)
Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Desembargador Jucimar Novochadlo,
Desembargadora Denise Kruger Pereira, Desembargador Luiz Cezar Nicolau e
Desembargadora Luciane Bortoleto. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador
Substituto Davi Pinto De Almeida, Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça e
Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque cujas participações se deram
nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Ana Rosa Cavalcanti Chan, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0009126-80.2015.8.16.0017 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:
Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0000184-27.2014.8.16.0039 - Apelação Cível - 15ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
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25 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

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21 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

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10 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0061753-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Agravado(s): LUCIA MADEIRA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000982-41.2021.8.16.0039 (mov. 167.1), que indeferiu os pedidos de liquidação por arbitramento e de designação de perícia contábil.

Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante afirma, em resumo, que: a) “pleiteou a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, visto que o que pretende (...) é evitar o enriquecimento ilícito entre as partes e pleitear um direito que é seu, nos termos do artigo 509 do CPC”; b) “o art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”; c) “os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado”; d) “sentença líquida é aquela que dispõe dos valores a serem arcados pela parte vencida, o que não ocorreu no presente caso, visto que a mesma dispõe apenas sobre os parâmetros a serem utilizados nos referidos cálculos”; e) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, com “a reforma da decisão para que seja determinada a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, em razão da quantidade de contratos, a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos”.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) HÁ legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) HÁ interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Houve preparo (mov. 1.2); g) A representação processual é regular (mov. 27.1 – autos nº 0002880-15.2021.8.16.0193).

Portanto, recebo o recurso por ser admissível. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o art. 995 do CPC, dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Verifica-se que, para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. No caso, não restou demonstrado, de plano, a plausibilidade do direito invocado, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sustenta o agravante que há necessidade da liquidação por arbitramento, uma vez que a sentença é ilíquida e os valores devem ser auferidos através de perícia por profissional especializado.

O art. 509, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Segundo entendimento da 15ª Câmara Cível, ainda que se trate de ação revisional em fase de cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento é desnecessária, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2° do CPC. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO.

DECISÃO

REFORMADA.1. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050778-84.2022.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. Uma vez que a coisa julgada contém todas as diretrizes necessárias para apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos, reputa-se desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento, podendo o credor requerer desde logo o cumprimento, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002238-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023) Dos autos, observa-se que a sentença que julgou parcialmente procedente a ação (mov.  54.1 dos autos 0000982-41.2021.8.16.0039), delimitou os parâmetros para a elaboração do cálculo.

Igualmente, a decisão deixou de determinar, de forma específica, que a liquidação deveria ocorrer por arbitramento, o que significa que a apuração do valor pode ocorrer por simples cálculo aritmético. Ademais, é importante frisar que o juiz pode valer-se da contadoria judicial ou de perito para revisar os cálculos apresentados na inicial de cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, §2° do CPC, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto nos §§ 4° e 5° do mesmo dispositivo.

Sendo assim, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Intime-se a parte agravante desta decisão.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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0061753-63.2025.8.16.0000

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