Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (09/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): EDICLEIA APARECIDA JURELLO Executado(s): TATIANA CARVALHO PEREIRA
Intime-se a parte autora para que requeira o que de direito quanto ao levantamento dos valores já depositados nos autos, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 362) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 351) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): EDICLEIA APARECIDA JURELLO Executado(s): TATIANA CARVALHO PEREIRA 1.Defiro o pedido de mov. 314.1, quanto ao levantamento, pela parte autora, da quantia penhorada (mov. 276.1).
O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação.
Proceda-se à transferência eletrônica, para a conta indicada e conforme requerido, certificando-se a existência de procuração, outorgada ao advogado que indicou a conta, com poderes para receber e dar quitação. Isto porque, conforme prevê o artigo 906, parágrafo único, do CPC: “Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” Na hipótese de falta de procuração ou dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que a supra, no prazo de 5 dias. Suprida a falta, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): EDICLEIA APARECIDA JURELLO (RG: 86054027 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.***.***-45) Executado(s): TATIANA CARVALHO PEREIRA (RG: 72943120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.***.***-11)
1.
Intime-se a executada, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a impenhorabilidade dos valores via Sisbajud, juntando aos autos os três últimos extratos da(s) conta(s) bancária(s) alvo da(s) penhora(s), contendo eventuais valores bloqueados, sob pena de indeferimento.
2. À Secretaria para que colacione aos autos extrato Sisbajud com eventuais penhoras realizadas.
3. No mais, intime-se a exequente para que se manifeste acerca da proposta de acordo informada à seq. 271.2, no prazo de 5 (cinco) dias.
4. Intimem-se. Curitiba, 28 de novembro de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): EDICLEIA APARECIDA JURELLO (RG: 86054027 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.***.***-45) Executado(s): TATIANA CARVALHO PEREIRA (RG: 72943120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.***.***-11) Autos nº 0061908-83.2017.8.16.0182
1. Proceda-se à busca do endereço dos executados através do sistema conveniado Copel e Sisbajud.
2. Indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado pela exequente na seq. 233, pois no âmbito dos Juizados Especiais incumbe à parte exequente diligenciar o endereço da parte executada. Incabível exigir-se verdadeira investigação do endereço pelo juízo, cumprindo à parte informá-lo.
3. Localizado novo endereço, cumpra-se a decisão de seq. 216.
4. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que indique o correto endereço da parte executada, bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
5. Intimem-se. Curitiba, 20 de setembro de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): Executado(s):
1. Indefiro o pedido de transferência dos valores penhorados para conta bancária indicada à seq. 189, vez que seu titular se trata de pessoa jurídica estranha aos autos.
2.
Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seus patronos constituídos nos autos, a fim de proceder ao pagamento dos valores depositados.
3. Faculto à parte exequente a juntada de procuração e/ou substabelecimento em nome da pessoa jurídica.
4. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19.
Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.
DÊ-se ciência. 2.Oficie-se ao empregador indicado ao mov. 314.1, com vista aos descontos das parcelas, em folha, conforme acordado entre as partes (mov. 293.1 e 307.1), e depósito judicial. Consigne-se o prazo de 5 dias para a resposta. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): EDICLEIA APARECIDA JURELLO Executado(s): TATIANA CARVALHO PEREIRA 1.Ante aos movs. 293.1 e 307.1, homologo o acordo, para fins de cumprimento de sentença. 2.Converta-se o bloqueio de mov. 276.2 em penhora e, diante da concordância da parte ré, diga a parte autora sobre o levantamento da quantia.
Ainda, informe a parte autora o endereço do empregador para expedição do Ofício. Prazo de 5 dias.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): EDICLEIA APARECIDA JURELLO Executado(s): TATIANA CARVALHO PEREIRA Sobre o mov. 293.1, manifeste-se a parte ré em 5 dias.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): Executado(s): Defiro o pedido de renovação da penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da executada, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias ou até atingir o montante exequendo.
Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da executada, tendo como limite o valor remanescente da execução. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) aguarde-se o prazo de 15 (dias), independentemente de qualquer intimação, a fim de que o executado, querendo, oponha embargos, uma vez que é revel sem procurador constituído nos autos.
Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” Negativa ou insuficiente a penhora on-line, proceda-se à busca de vínculos empregatícios da executada através do convênio com o Prevjud, buscando também a informação se recebe benefício previdenciário.
Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações. Intimem-se. Curitiba, 25 de agosto de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): Executado(s): Suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Findo o prazo de suspensão, manifestem-se as partes, informando a realização do acordo ou a continuidade do feito, independentemente de intimação, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 20 de abril de 2023. Andrea Fabiane Groth Busato Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): Executado(s):
Cumpra-se o item 8 da decisão de seq. 192, devendo o Sr. Oficial de Justiça, em caso de ausência de localização de bens, no mesmo ato intimar a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, conforme disposto no art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015. Intimem-se. Curitiba, 16 de março de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): EDICLEIA APARECIDA JURELLO (RG: 86054027 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.***.***-45) Rua Antônio Simm, 1208 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-290 Executado(s): TATIANA CARVALHO PEREIRA (RG: 72943120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.***.***-11) Rua Tenente Luiz de Oliveira Quadros, 305 casa
02 - Boneca do Iguaçu - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-510 Autos nº 0061908-83.2017.8.16.0182
1. Ante a ausência de oposição de embargos (seq. 186.1), defiro o levantamento dos valores penhorados à seq. 175 (R$ 60,97).
2. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do montante para a conta bancária informada à seq. 199, de titularidade do advogado da exequente, ante a procuração de seq. 1.2.
3. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 192.
4. Intimem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito LL
DECISÃO
QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE.
DECISÃO
CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.
A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 700.***.***-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA
DECISÃO
AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).
PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de renovação da penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da executada, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias ou até atingir o montante exequendo.
5. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da executada, tendo como limite o valor remanescente da execução.
6. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal.
7.
Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.”
8. Negativa ou insuficiente a penhora online, cumpra-se o item 8 da decisão de seq. 158 (mandado de penhora).
9. Intimem-se. Curitiba, 2 de dezembro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): EDICLEIA APARECIDA JURELLO Executado(s): TATIANA CARVALHO PEREIRA Autos n.º 0061908-83.2017.8.16.0182 Conclusão desnecessária Cumpram-se os itens 4 e seguintes do despacho de seq. 158, utilizando as contas bancárias indicadas pelo exequente à seq. 166.
Intimem-se. Curitiba, 9 de abril de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0061908-83.2017.8.16.0182 Processo: 0061908-83.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.432,00 Exequente(s): Executado(s):
1. Defiro em parte o pedido de reconsideração de seq. 155, a fim de que a penhora on-line seja realizada em conta específica.
2. Assim, observando o art. 854 do CPC/2015, diligencie-se no sistema Sisbajud eventuais contas bancárias/de pagamento em nome da parte executada.
3. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual conta específica requer que recaia a penhora, sob pena de indeferimento da diligência no sistema conveniado.
4. Indicada a conta específica, atualize-se o débito, e proceda-se ao bloqueio/penhora no Sistema Sisbajud de valores depositados na referida conta bancária de titularidade do executado, observando como limite o valor da execução.
5. Indicada mais de uma conta pelo exequente, cumpra-se o item anterior de forma sucessiva.
6. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimado a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal.
7.
Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.
8. Em caso de não cumprimento do item 3 da presente decisão ou caso a penhora online seja infrutífera/insuficiente, em momento oportuno, conforme determinações do Decreto Judiciário 401/2020[1], expeça-se mandado para penhora, intimação e avaliação de bens da executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212[2] do CPC/2015, bem como, em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[3] do CPC/2015.
9. Intimem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1]Decreto 401. Anexo
IV. 2.1.1. A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c)processos relativos às áreas de família, infância e juventude e violência doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de vídeo conferência. [2] Art. 212.
Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal . § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [3] Art. 836.
Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.