0061969-97.2020.8.16.0000

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, THAMIS CAROLINA RIGO BARREIROS DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB 23450/PR), NATALIA TENORIO PIERRO (OAB 87437/PR), MARIO SERGIO DIAS XAVIER (OAB 25817/PR), REGINALDO LUIS VITALI GARCIA (OAB 19540/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, THAMIS CAROLINA RIGO BARREIROS DA SILVA

Advogados

ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB 23450/PR), NATALIA TENORIO PIERRO (OAB 87437/PR), MARIO SERGIO DIAS XAVIER (OAB 25817/PR), REGINALDO LUIS VITALI GARCIA (OAB 19540/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, THAMIS CAROLINA RIGO BARREIROS DA SILVA

Advogados

NATALIA TENORIO PIERRO (OAB 87437/PR), MARIO SERGIO DIAS XAVIER (OAB 25817/PR), REGINALDO LUIS VITALI GARCIA (OAB 19540/PR)

No mov. 13.1 onde a impetrante apresentou sua CTPS (mov. 13.2 a 13.6) e comprovante de pagamento das custas iniciais (mov. 13.8). Dos documentos apresentados percebe-se que a impetrante desligou de seu último emprego em 26 de dezembro de 2019 (mov. 13.5), estando realmente desempregada. Contudo, consta na documentação também o fato de que se encontra casada (mov. 13.3) conforme também declarado na sua petição inicial, não tendo sido apresentados a totalidade dos documentos solicitados por esta Relatora, como o comprovante de rendimentos do cônjuge.

O entendimento desta Corte é pacífico de que na hipótese de a parte não apresentar os documentos solicitados de forma a não comprovar a situação de hipossuficiência a benesse deve ser indeferida. Neste sentido:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. REGULAR INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, DO CPC/15.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068796-27.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.05.2021) Assim, considerando todo o exposto e a jurisprudência desta Corte, no momento, não faz a impetrante jus à concessão do benefício. No entanto, considerando que conforme os documentos anexados nos mov. 13.7 e 13.8, as custas já foram pagas, deixo de intimar a impetrante para pagamento das mesmas.

Da perda parcial do objeto Preliminarmente à análise da liminar suscitada pela impetrante, insta destacar que parte do writ não merece ser conhecido em razão da perda parcial de seu objeto. Nos autos n.º 0044136-03.2019.8.16.0000, que julgou mandado de segurança impetrando pelas três primeiras colocadas do concurso regido pelo edital PRORH 078/15, o mesmo aqui analisado, e que já transitou em julgado, houve a determinação para que a autoridade coatora procedesse com a homologação do certame (mov. 38.1, fl. 17, dos autos 0044136-03.2019.8.16.0000).

Esta determinação inclusive já foi cumprida pela autoridade coatora por meio da Resolução SEAP n.º 6708[1] publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná em 04 de março de 2020. Assim, a respeito da homologação do concurso compreendo ter havido a perda do objeto devendo o presente mandado de segurança não ser conhecido neste ponto. Do pedido liminar Considerando o ante exposto sobre a perda parcial do objeto do presente mandado de segurança, resta como único ponto a ser analisado o pedido de nomeação e posse da impetrante no cargo de agente universitário de nível superior, função nutricionista.

Para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança exige-se a comprovação da relevância da fundamentação (fomus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso a tutela almejada venha a ser deferida somente em decisão final (periculum in mora), conforme o que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009. Sobre este ponto a impetrante afirma que houve a preterição de sua nomeação pois após a contratação em razão de decisão judicial das três primeiras colocadas no certame houve a publicação de mais um edital para processo seletivo simplificado (Edital n.º 019/2020-PSS) visando a contratação de servidor temporário para ocupação do mesmo cargo para o qual a impetrante encontra-se aprovada em 4ª colocação.

O mencionado edital foi publicado em junho de 2020 e trazido aos autos no mov. 1.13. Ainda, aduz que em razão do não preenchimento das vagas, houve nova convocação por meio do Edital n.º 043/2020 –PSS, em 19 de agosto de 2020, para o mesmo cargos, oportunidade na qual foram convocados até o 14º lugar, do processo seletivo simplificado. Sobre este assunto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que pode ser reconhecida a preterição de candidato aprovado por ocupante de cargo temporário quando restar demonstrado que os cargos e funções desempenhadas são idênticos.

No caso no concurso foram disponibilizadas 3 vagas, e a impetrante obteve a 4ª colocação, assim, ao menos em cognição sumária, não há direito à nomeação. No entanto, entendo que deve haver a reserva de vaga para a impetrante, até o julgamento da presente ação mandamental. Assim, concedo parcialmente a liminar apenas para determinar que a autoridade coatora proceda a reserva da vaga para a impetrante.

Intime-se a autoridade coatora para querendo prestar as devidas informações. Vistas à Procuradoria de Justiça. [1] Resolução SEAP n.º 6708/2020: https://www.cops.uel.br/v2/download.php?Acesso=YzlmNzU2YTBiMWIzYTM4MDZiM2RmN2FiYWEzZDdkMWE3YTMzNzdjMTNhNDQ2NTkxMjMzNDgxY2MxZDhkNWZkM2EzOTA3YmYyODBiYzMzOTYwNmFmNWEzYWNlNjAzYzU1YzgzODQzNTFkYjVlOThlMGVmM2Y4ZWUxYjVkMTgyYzMwMzc5YWQ2NjFmYzdjOTBlNGE4YmQzOTkyOTBjN2IwZmZmNGE3ZjA3OWU5ZDNhYTEzYzM0ZjQ2MGM3MzI5YTg3 Curitiba, 01 de junho de 2021.

Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes relatora