0062175-43.2022.8.16.0000

Não obstante, vislumbrados indícios de que a pessoa possui recursos para arcar com as despesas processuais, o Magistrado, antes de indeferir a benesse, deve intimá-la para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a presunção de veracidade da afirmação ou da declaração de insuficiência de recursos é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos.

Na espécie, o douto Juiz singular indeferiu a gratuidade processual, ao fundamento de que o recorrente sufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos. Data vênia, tal circunstância não pode servir como parâmetro seguro, para, peremptoriamente, afirmar-se ausência da condição de necessitado. O indeferimento da justiça gratuita deve se dar à vista de elementos concretos dos autos, que revelem tanto a condição financeira satisfatória do postulante, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a sua receita.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.

1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.

2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita.

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018). E por esta perspectiva, consta dos autos que o agravante é pessoa idosa, aposentado por invalidez, e conta apenas com seu benefício previdenciário mensal para custear as suas despesas e de seu núcleo familiar. Ainda que se diga que o valor de seus rendimentos mensais não seja irrisório, demonstrou que o montante está integralmente comprometido, especialmente com despesas de tratamentos médicos, pois é diabético e perdeu a visão.

Além disso, o postulante é isento da apresentação de imposto de renda, e firmou declaração de carência financeira, no sentido de que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o seu sustento. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ora, se a parte se declara "necessitada", e se nos autos não existe prova cabal em sentido contrário, a concessão do benefício é medida que se impõe. Referida condição foi cumprida pelo agravante, havendo de prevalecer, “prima facie”, a presunção de veracidade que dela deflui.

Outrossim, importa destacar que o deferimento não tem efeitos retroativos, passando a valer somente a partir da sua concessão, e que nada impede a revogação dos benefícios ora deferidos, incumbindo à parte contrária, caso entendam necessário, impugnar o benefício, nos termos do disposto no artigo 100, do Código de Processo Civil. Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Curitiba, 20 de janeiro de 2023 DES. LUIZ LOPES Relator 5

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., VILMAR MOREIRA DE ASSIS

Advogados

JEINIFFER FERNANDA LEAL SAMPAIO (OAB 76244/PR), ARMANDO CRISSI (OAB 102024/PR)