0062492-41.2022.8.16.0000

As teses de preclusão e reapreciação do pedido foram afastadas. Foi determinada a intimação da parte executada para comprovar a alegação de que o imóvel penhorado se trata de seu único bem (mov. 1290). A parte executada juntou documento (mov. 1295). Intimada, a parte exequente sustentou a preclusão do argumento sustentado pela parte. Afirmou que o imóvel penhorado não é bem de família e reiterou os argumentos anteriores (mov. 1303.1).

É o relatório.

Decido.

2. Os argumentos relacionados à preclusão e aos supostos pedidos anteriores de impenhorabilidade já foram analisados na decisão de mov. 1290.

3. A parte executada afirmou que o imóvel de matrícula nº 6.741, do 2º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, é o único bem que possui, sendo utilizado como residência permanente e única, tratando-se de bem de família, sendo impenhorável. Com razão. A impenhorabilidade do bem de família encontra amparo basilar no art. 6º da Constituição da República, haja vista a moradia ter sido elencada no rol dos direitos sociais e elevada, assim, à qualidade de direito fundamental, na medida em que constante do capítulo intitulado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”.

Em atenção ao preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.009/1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. Dispõem os artigos 1º e 5º da citada Lei: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. “Art.5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

Grifado. A comprovação da moradia se faz imprescindível quando da caraterização de bem de família. Apesar da norma ser de ordem pública, é do devedor o ônus da prova de preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade (art. 373, inc. I, do CPC). No caso, a parte executada comprovou que reside no imóvel juntamente com seus familiares (mov. 1272.2 e 1272.3). Tal informação foi corroborada pelo recebimento da intimação, pela executada, no endereço do imóvel penhorado (mov. 1270.1).

Noutro giro, cabia ao exequente produzir prova adversa, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, não havendo desconstituição das provas acostadas aos autos. Embora não seja imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família[1], a parte executada comprovou não possuir outros imóveis além do bem penhorado (mov. 1295.2). Em que pesem os argumentos da parte exequente, a Lei não dispõe que o imóvel deve estar “livre de qualquer ônus” para caracterizar bem de família.

Veja-se que o art. 4º da Lei nº 8.009/90 trata do executado que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, o que não é o caso dos autos. Necessário diferenciar o bem de família voluntário/convencional do bem de família legal. O bem de família voluntário é aquele instituído por ato de vontade da parte, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, modalidade que tem previsão normativa nos artigos 1.711 e ss. do

CC. JÁ o bem de família legal é o instituído pela Lei nº 8.009/90. No caso, a parte executada alega a impenhorabilidade com fundamento na Lei nº 8.009/90 (mov. 1272.1). Portanto, não se aplicam as disposições do bem de família previsto no Código Civil, motivo pelo qual não devem prosperar os argumentos da exequente quanto à necessidade de registro e à necessidade de instituição do bem de família em momento anterior às dívidas.

Assim, considerando que parte executada demonstrou que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sub judice é medida que se impõe. 3.1. Pelo exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 6.741 do 2º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão. 3.2. Por conseguinte, CONFIRMO a liminar de mov. 1274.1.

Em suas razões de recurso (mov. 1.1/TJ) a parte agravante sustenta a necessidade de reforma do entendimento hostilizado, argumentando, em síntese que: a) as benfeitorias averbadas na matrícula do imóvel são duas casas, uma com 56 m² e outra com 25 m², e não uma de 180 m² como foi descrito pelo avaliador, portanto, apenas parte do imóvel é impenhorável; b) a penhora recaiu apenas sobre 50% do imóvel; c) é viável o desmembramento do imóvel; d) a agravada agiu de má-fé e induziu o juízo a erro, pois sabia que 50% do imóvel já estava penhorado.

Ao final, requereu a cassação das liminares de mov. 1274 e 1326, prevalecendo a penhora do mov. 999 dos autos de origem. A parte agravada ESPÓLIO DE ALAIDE GUIS deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 14/TJ). Ainda assim, manifestou-se no mov. 16.1/TJ pelo desprovimento do recurso. A parte agravada MARIA ELOCI ALVES DE DEUS deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 23/TJ).

É o relatório.

2.

Decido, monocraticamente Primeiramente, necessário fazer alguns esclarecimentos para a melhor compreensão do presente caso. A decisão que, ao analisar alegação constante do mov. 1272.1 da origem, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula nº 6.741, do 2º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão-PR, por diversas vezes fez menção à Sra. Maria Eloci Alves de Deus como parte executada.

Ocorre que, a referida alegação de impenhorabilidade foi feita pela Sra. Maria Eloci na qualidade de terceira interessada, eis que coproprietária do imóvel de matrícula nº 6.741 na proporção de 50% (cinquenta por cento) e não como executada. A parte executada é apenas o espólio de Alaíde Guis, o qual é representado nos autos pela Sra. Maria Eloci. Considerando a confusão acima explanada e o fato de que os executados, ora agravantes, não apresentaram em petições anteriores o argumento de que o imóvel é passível de desmembramento e, portanto, penhorável a fração de 50% pertencente ao espólio de Alaíde Guis, a decisão guerreada fez menção à impenhorabilidade do imóvel nº 6.741 sem se atentar às porcentagens pertencentes à parte executada e à terceira interessada.

Disso depreende-se que a impenhorabilidade se estende à integralidade do imóvel. A argumentação da parte agravante essencialmente diz respeito à possibilidade de penhora dos 50% do imóvel pertencentes ao espólio de Alaíde em razão da viabilidade de desmembramento do imóvel sem prejuízo da residência familiar da coproprietária. Como tal argumento não foi submetido ao juízo a quo, trata-se de inovação recursal cuja análise por este tribunal implicaria supressão de instância.

Dessa forma, não é possível conhecer do presente recurso, ante a ausência de interesse recursal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FRANQUIA COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

DECISÃO

QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA FRANQUEADA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0049936-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 13.02.2023) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINÁRIO INSTRUÍDO COM FATOS E DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELO NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS NOVOS QUE PENDEM DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA AOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0053161-35.2022.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 13.02.2023) Sendo assim, diante da inovação recursal e da consequente supressão de instância, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.

3. Em vista do exposto, considerando a ausência de pressupostos de admissibilidade, inviável o conhecimento do recurso interposto, razão pela qual monocraticamente deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015.

4.

Publique-se e intimem-se.

5. Comunique-se o Juízo a quo. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Rogério Etzel Relator

Órgão

11ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FATINA MARCELLO GUIS, AZEMIR ANTECKIEVEIS, CAROLINA TEREZINHA GOULART GUIZ, HELENA DIRCE GUIZ, LEOPOLDO GUIZ, LUDOVICO GUIZ, ROSALIA GUIZ FABIAN, ALAIDE GUIS

Advogados

CLOVIS CARDOSO (OAB 24656/PR), IVETE DA CONCEICAO BORBA (OAB 11580/PR), MARIA REGINA BARBOSA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 8829/PR), ARY CEZÁRIO JÚNIOR (OAB 14904/PR)