0062883-17.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0062883-17.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.532,50 Exequente(s): Daiane Rodrigues dos Santos Executado(s): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CLEONICE BENEDITA GONZAGA DOS SANTOS MARCOS AURELIO BRANDÃO RODRIGO LAUREANO DE OLIVEIRA

Vistos. Por cautela, renove-se a intimação da exequente para - em 05 (cinco) dias - cumprir o despacho de sequência 296.1, sob pena de ser considerada correta a planilha apresentada pelos executados na sequência 271.1. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

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DESPACHO

Processo: 0062883-17.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.532,50 Exequente(s): Daiane Rodrigues dos Santos Executado(s): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CLEONICE BENEDITA GONZAGA DOS SANTOS MARCOS AURELIO BRANDÃO RODRIGO LAUREANO DE OLIVEIRA

Vistos. A exequente recebeu vários valores, mas - aparentemente - desconsiderou a purga parcial da mora. Apenas a título exemplificativo, o valor levantado em nov/2025 (R$ 402,26), corresponderia a R$ 412,40, em jan/2026, com os mesmos critérios do cálculo de sequência 242.2.

Do exposto, intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha detalhada e atualizada de seu crédito remanescente. Em seguida, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo: 0062883-17.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.532,50 Exequente(s): Daiane Rodrigues dos Santos Executado(s): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CLEONICE BENEDITA GONZAGA DOS SANTOS MARCOS AURELIO BRANDÃO RODRIGO LAUREANO DE OLIVEIRA

Vistos. Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar o cálculo detalhado de como chegou ao valor remanescente apontado em sua petição de sequência 282.1, sob pena de ser considerada correta a planilha apresentada pelos executados na manifestação de sequência 271.1. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias.

Intime-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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Processo: 0062883-17.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.532,50 Exequente(s): Daiane Rodrigues dos Santos Executado(s): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CLEONICE BENEDITA GONZAGA DOS SANTOS MARCOS AURELIO BRANDÃO RODRIGO LAUREANO DE OLIVEIRA

Vistos.

Intime-se a exequente para – em 10 (dez) dias – apresentar planilha detalhada e atualizada de seu crédito remanescente, devendo observar que os recebimentos parciais purgam parcialmente a mora e, portanto, devem ser atualizados (com correção e juros) nos mesmos moldes do principal. Em seguida, cumpra-se o item 8 do despacho de sequência 161.1. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

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DESPACHO

Vistos.

1. Diante da ausência de impugnação pelos demais executados (Cleonice, Marcos e Rodrigo), expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte credora, com prazo de 90 dias.

2. Quanto à executada Ana Claudia, preliminarmente, intime-se para, em 05 (cinco) dias, apresentar extrato das contas bancárias onde recaíram os bloqueios reclamados, abrangendo o período de 01.07.2025 até 20.10.2025. Em seguida, abra-se vista à parte exequente por igual prazo.

3. Oportunamente, voltem com urgência. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito IT

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Vistos.

1.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

2. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos.

3. Havendo inércia da parte devedora, proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se ao Distribuidor.

4. Em seguida, constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa. No sistema dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.

7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.

8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente.

Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0062883-17.2023.8.16.0014

Recurso: 0062883-17.2023.8.16.0014 RecIno

Classe

Processual:

Recurso Inominado Cível

Assunto

Principal:

Indenização por Dano Material

Recorrente(s):

 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA

 RODRIGO LAUREANO DE OLIVEIRA

Recorrido(s): Daiane Rodrigues dos Santos

1. Em que pese o deferimento da gratuidade da justiça, denota-se que os recorrentes

não apresentaram documentos que comprovem a alegada condição de

hipossuficiência financeira.

2. Assim sendo, considerando que o juízo definitivo de admissibilidade é feito na fase

recursal, consoante dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE, promova-se a intimação

dos recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem declarações

do imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios (ou sua isenção retirada

diretamente do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil), holerites dos

últimos 3 (três) meses e extratos bancários atualizados, além de

comprovantes de despesas que demonstrem a ausência de recursos

financeiros para arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do

recurso inominado.

3. Ressalte-se, por oportuno, que os recorrentes podem, querendo, efetuar desde

logo o preparo.

4. Diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Maria Roseli Guiessmann

Magistrada

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DESPACHO

Vistos. Considerando a decisão proferida pela E. 3ª Turma Recursal, no Mandado de Segurança 0001925-15.2019.8.16.9000, defiro – provisoriamente – os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Uma vez que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos à E.

Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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DESPACHO

Vistos. À Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Somente havendo expresso requerimento, é que deverão ser expedidas intimações em relação às testemunhas. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão.

Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “..., comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, ...” (o grifo não está no original). Tal regra, aliás, visa a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados.

Anote-se, por outro lado, que o ato será realizado de forma virtual, nos processos do Juízo 100% Digital, e de forma semipresencial nos demais feitos, através da plataforma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para a sua viabilização, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para terem acesso à sala virtual aos Srs. Procuradores (os quais deverão informar seus clientes e eventuais testemunhas), sendo que – no dia e horário já designados no processo – deverão todos acessar a sala de reunião.

Em relação às audiências semipresenciais, a sala de audiências do juízo estará disponível para quem necessitar comparecer presencialmente. Somente havendo expresso requerimento - mediante a indicação de telefone celular e/ou e-mail - que as partes e testemunhas serão cientificadas da reunião pela Secretaria. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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Vistos. Por medida de economia processual, requisitem-se - desde logo - informações quanto ao endereço da parte ré/executada junto ao Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud, Nota Paraná, Sanepar, Copel, INSS e Siel (se pessoa física). Com as respostas, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de imediata extinção. Diligências necessárias.

Londrina, 08 de abril de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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DESPACHO

Processo: 0062883-17.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.900,00 Polo Ativo(s): Daiane Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s): ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CLEUNICE BENEDITA GONZAGA DOS SANTOS MARCOS AURELIO BRANDÃO RODRIGO LAUREANO DE OLIVEIRA

Vistos. Revogo o despacho de sequência 51.1, porque lançado por equívoco. Da análise dos autos, verifica-se que os réus Cleunice e Marcos ainda não foram regularmente citados e, portanto, a relação processual ainda não está completamente formada. Pelo exposto, diante do requerimento de sequência 45.1, requisitem-se - desde logo - informações quanto ao endereço dos referidos réus junto ao Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud, Nota Paraná, Sanepar, Copel, INSS e Siel.

Com as respostas, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o seu atual paradeiro. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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Vistos. À Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Somente havendo expresso requerimento, é que deverão ser expedidas intimações em relação às testemunhas. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão.

Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “..., comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, ...” (o grifo não está no original). Tal regra, aliás, visa a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados.

Anote-se, por outro lado, que o ato será realizado de forma virtual, nos processos do Juízo 100% Digital, e de forma semipresencial nos demais feitos, através da plataforma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para a sua viabilização, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para terem acesso à sala virtual aos Srs. Procuradores (os quais deverão informar seus clientes e eventuais testemunhas), sendo que – no dia e horário já designados no processo – deverão todos acessar a sala de reunião.

Em relação às audiências semipresenciais, a sala de audiências do juízo estará disponível para quem necessitar comparecer presencialmente. Somente havendo expresso requerimento - mediante a indicação de telefone celular e/ou e-mail - que as partes e testemunhas serão cientificadas da reunião pela Secretaria. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito