0062885-58.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062885-58.2025.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0062885-58.2025.8.16.0000 AI, DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005346-79.2022.8.16.0117 AGRAVANTE: LUCIANA DA COSTA AGRAVADOS: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANA DA COSTA em face da decisão de mov. 92., proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0005346-79.2022.8.16.0117, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção dos dados do réu. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, em razão do princípio da cooperação, já que não possui meios de obter os dados do réu sem a intervenção do Judiciário.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o breve relatório. Em que pese tenha formulado pedido liminar, não verifico a possibilidade de perecimento do direito, razão pela qual deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Ressalto, desde já, que em que pese o recurso tenha sido distribuído a este Relator, sob a competência: “recursos alheios às áreas de especialização”, tem-se que a competência para o julgamento do presente Agravo de Instrumento seria, em verdade, das Câmaras de Responsabilidade Civil, conforme adiante será exposto.

Da incompetência Analisando a narrativa fática apresentada na petição inicial e na respectiva emenda, apesar de não se extrair com exatidão a como os fatos ocorreram, já que a autora se contradiz em alguns trechos, conclui-se que a ora agravante foi vítima de um golpe perpetrado, em tese, por Rafael Rodrigues dos Santos, o qual foi o beneficiário direto da transação via Pix, no importe de R$ 384,00, buscando a reparação dos danos materiais e morais advindos desses fatos.

Assim, em que pese também tenha ajuizado a ação em face do NU PAGAMENTOS S.A. E do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a pretensão inicial é meramente indenizatória. Em casos análogos, a douta 1ª Vice-Presidência leva em consideração os seguintes critérios para definição da competência: i) sempre que a demanda não envolver a discussão do contrato em um primeiro plano e a pretensão maior for indenizatória, ou seja, caso a invocação do negócio jurídico sirva apenas à demonstração da legitimidade das partes e do ilícito contratual praticado, para fundamentação da responsabilização do réu pela prestação de indenização, a competência será da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis – exceto quando o regimento dispuser expressamente em sentido contrário – pois o caso será essencialmente de responsabilidade civil; ii) quando, por outro lado, a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como nos casos de: a) declaração de cumprimento de obrigação contratual; b) reconhecimento da existência de causa extintiva de obrigação própria ou suspensiva do direito da outra parte de exigi-la (compensação e exceção do contrato não cumprido); c) cumprimento coercitivo do contrato; d) alteração dos termos do negócio jurídico (ação revisional e de declaração de nulidade de cláusula específica) e, finalmente, e) extinção da relação jurídica (declaração de nulidade, anulação, resolução por inadimplemento, resolução), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.

Assim, na medida em que a pretensão é exclusivamente indenizatória, a competência recursal para o exame do feito está afeta a uma das Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil, enumeradas no inciso IV, do artigo 110 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido já decidiu a 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO PELA AUTORA DURANTE PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios.

No caso, sob o pretexto de que a requerida agiu com má-fé e realizou golpe durante procedimento de portabilidade de empréstimo consignado (ato ilícito), requer a parte autora apenas a reparação por danos materiais e morais sofridos. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0029851-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.05.2022) Pelo exposto, é caso de determinar a redistribuição entre os integrantes da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Justiça.

DECISÃO

Pelo exposto, sendo o recurso afeto à matéria de responsabilidade civil, determino a redistribuição, nos termos acima delineados. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Desembargador G5