0062887-62.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0062887-62.2024.8.16.0000 Origem: 16ª Vara Cível de Curitiba Agravantes: José Lopes Vasconcelos, Leonilde Mugnato de Vasconcelos, Espólio de Manoel Correia Filho, Mair Maria Piovesan Taborda Ribas, Espólio de Onaldo Pinto de Oliveira, Savas Joanides, Ilse Miroski de Oliveira e Onildo Pinto de Oliveira Agravados: Rubens Alves Pontes e Maria Aparecida Rodrigues Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo, cuja mitigação só é cabível em situação excepcional, como tal entendida aquela onde a postergação da manifestação do Tribunal sobre a questão controversa torne inútil a concessão posterior da tutela recursal. Situação não configurada no caso concreto, a uma porque não é possível afirmar, senão depois de proferida a sentença, se a ausência de colheita do depoimento das testemunhas dos Réus acarretou cerceamento de defesa, a duas porque, sendo este reconhecido posteriormente – contanto que arguido na forma disciplinada pelo artigo 1.009, § 1º do CPC – disso resultará a declaração de nulidade do processo, para que a prova seja viabilizada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR

DECISÃO

MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC). Trata-se de agravo de instrumento manejado em face das decisões proferidas aos movs. 397.1 e 398.1 dos autos n. 0007418-92.2005.8.16.0001, da ação de usucapião extraordinária movida pelos Agravados em face dos Agravantes, por meio da qual a magistrada de origem indeferiu o pedido de oitiva das testemunhas destes e declarou encerrada a instrução processual. Irresignados, alegam os Agravantes: a) inexistiu deliberação a respeito da invalidação ou anulação da audiência anterior; b) não houve preclusão de seu direito de ouvir novamente as testemunhas arroladas por ocasião da realização do primeiro ato instrutório; c) o indeferimento da oitiva das testemunhas levadas espontaneamente à segunda audiência para serem novamente ouvidas acarretou cerceamento de seu direito de defesa; d) as testemunhas foram arroladas 01/02/2012, conforme se observa do petitório de mov. 1.64, de modo que era desnecessária a ratificação do rol; e) as testemunhas são do processo, e não de quem as arrolou; ademais, é dever do juiz a busca da verdade real; f) deve ser determinada a oitiva das testemunhas previamente arroladas.