0063243-23.2025.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

Ata da 65ª sessão virtual ordinária da 18ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada

entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 23:59, sob a

Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Péricles

Bellusci De Batista Pereira no(a) ambiente virtual do sistema Projudi, presente(s) o(s)

Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa,

Desembargador Vitor Roberto Silva, Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira e

Desembargador Alberto Junior Veloso e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es)

Desembargador Luiz Henrique Miranda, Desembargadora Denise Kruger Pereira,

Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte, Desembargador Substituto Davi Pinto De

Almeida e Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos

cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, foram abertos os

trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0003434-84.2023.8.16.0158 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante:

MARCELO MORAIS BAVARESCO. Apelado: VALMOR LICHESKI, Apelado: Vagner Cesar

Licheski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) MARCELO MORAIS BAVARESCO - Unânime. 2. 0038450-

51.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo

Gobbo Dalla Déa. Apelante: PAULO FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: HONORIO ALVES

DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) PAULO FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 3. 0017966-18.2024.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula

Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: HAMILTON ROCHA BHER. Agravado: BHER

REPARAÇÃO DE BICICLETAS LTDA., Agravado: BHER COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI–

- ME, Agravado: EMILE CRISTINA BHER. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito

- Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HAMILTON ROCHA BHER - Unânime. 4.

0021874-90.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Vitor Roberto Silva. Apelante: MARCOS ANTONIO PERSEGUEIRO. Apelado: EDILENE

CRISTINA PERSSEGUEIRO BENTO, Apelado: OCIMAR APARECIDO BENTO. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MARCOS ANTONIO PERSEGUEIRO - Unânime. 5. 0075934-06.2024.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: AMANDA ELISA PULITA GIACOMET MARQUES.Agravado: GUILHERME MARINHO MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMANDA ELISA PULITA GIACOMET

MARQUES - Unânime. 6. 0078058-59.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: SOLO VIVO

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. Agravado: AMILTON PRANTL DOS

SANTOS representado(a) por AURORA MACHADO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLO VIVO INDÚSTRIA

E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA - Unânime. 7. 0004944-02.2015.8.16.0001 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista

Pereira. Apelante: O P F CONSTRUCOES LTDA. Apelado: VOLVO ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) O P F CONSTRUCOES LTDA - Unânime. 8. 0111311-

38.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: Solange Alves dos Santos. Agravado: EDUARDO

RIBEIRO POSSENTI, Agravado: GISELE APARECIDA GOES DA SILVA. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Solange Alves dos

Santos - Unânime. 9. 0018119-58.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: DIONE RIBEIRO ALVES

CHIMELLI, Apelante: carlos eduardo coleto, Apelante: ANTONIO TADEU TAMAKAVI

CHIMELLI, Apelante: BENTO ILCEU CHIMELLI JUNIOR. Apelado: cal chimelli ltda, Apelado:

DIONE RIBEIRO ALVES CHIMELLI, Apelado: ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI,

Apelado: BENTO ILCEU CHIMELLI JUNIOR. Retirado de pauta . 10. 0001746-

29.2016.8.16.0095 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: WILSON MARCELO DE

OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA KOTK DE

OLIVEIRA - Unânime. 11. 0001201-96.2021.8.16.0122 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: NORIVAL ANTONIO

MORÉ. Apelado: OLANDA PEREIRA VANJURA, Apelado: AUGUSTO VANJURA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

NORIVAL ANTONIO MORÉ - Unânime. 12. 0006716-51.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista

Pereira. Agravante: VINICIUS VIANA DA CUNHA. Agravado: KLEBER EMANOEL PEREIRA

SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) VINICIUS VIANA DA CUNHA - Unânime. 13. 0007980-06.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva.

Agravante: Jose de Freitas Filho. Agravado: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE

ENERGIA S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) Jose de Freitas Filho - Unânime. 14. 0058279-13.2023.8.16.0014 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 15. 0025085-81.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: IMOBILIÁRIA ZANONI. Apelado: GABRIELA

FERREIRA GONCALVES DE SOUZA, Apelado: JOÃO MESSIAS PEREIRA LENCO. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)IMOBILIÁRIA ZANONI - Unânime. 16. 0015272-11.2021.8.16.0185 - Apelação Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: MEGALASER

INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.Apelado: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MEGALASER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - Unânime. 17. 0013414-

73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Luiz Henrique Miranda. Agravante: SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS. Decisão parcial:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSEMARI MOTTIN DA ROSA SANTOS -

Unânime. 18. 0004224-83.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: JB

LOPES DE ABREU PAVIMENTAÇÃO ME. Apelado: Condominio Conjunto Residencial

Antonina representado(a) por MAURICIO RODRIGUES PEREIRA. Decisão principal: 241 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão

em Parte, atribuído à(s) parte(s) JB LOPES DE ABREU PAVIMENTAÇÃO ME - Unânime. 19.

0015017-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA .

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D'AGOSTINI &

DIDOMENICO LTDA - Unânime. 20. 0016230-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: Agroindustrial

São José Ltda. Agravado: AVÍCOLA SANTA FÉ - AGROINDUSTRIAL LTDA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Agroindustrial

São José Ltda - Unânime. 21. 0017981-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: MATHEUS TAVARES

DA SILVA PAIVA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ .

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MATHEUS TAVARES DA SILVA PAIVA - Unânime. 22. 0018097-56.2025.8.16.0000

- Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique

Miranda. Agravante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. Agravado: GRUPO THA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 23. 0000392-07.2023.8.16.0100 - Apelação

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima

Nogueira Calmon De Passos. Apelante: PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA

LTDA. Apelado: DÉBORA BELQUIS DE BARROS BRONGUEL. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRIMONIUM SOCIEDADE

INCORPORADORA LTDA - Unânime. 24. 0019032-96.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA. Agravado: ANDRE

LUIS DE SOUSA, Agravado: FELIPE DE ANDRADE MATHIAS, Agravado: FERNANDO MEHL

MATHIAS, Agravado: FMM - ENGENHARIA - EIRELI, Agravado: Gustavo Peters Tetto.

Retirado de pauta . 25. 0007919-36.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: Doraci Decker Fornaza. Apelado:

GERALDO PEREIRA DE BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Doraci Decker Fornaza - Unânime. 26. 0002894-57.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz

Henrique Miranda. Apelante: VILELA & MACHADO LTDA. Apelado: SILVANO MARQUES

BIAGGI, Apelado: RODRIGO BIAGGI DIAS, Apelado: VILMA TEREZINHA BIAGGI DIAS,

Apelado: JOSE CARLOS BIAGGI DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) VILELA & MACHADO LTDA - Unânime. 27. 0022840-

12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Vitor Roberto Silva. Agravante: FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA . Agravado:

TRANSPORTES HEIDER LTDA, Agravado: HEIDER LEOCIR DA LUZ, Agravado: IRENE DOS

SANTOS DA LUZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Unânime. 28.

0001934-76.2023.8.16.0127 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Leticia Marina Conte. Apelante: LAUDELINO BARBOSA. Apelado: KEYLA MINA

OKADA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) LAUDELINO BARBOSA - Unânime. 29. 0001558-27.2022.8.16.0127 - Apelação

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte.

Apelante: LAUDELINO BARBOSA. Apelado: KEYLA MINA OKADA . Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAUDELINO BARBOSA

- Unânime. 30. 0027381-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: LELTON BORGES. Agravado: ITAU

UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LELTON BORGES - Unânime. 31. 0029342-

64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: carlos cesar michalak. Agravado: ADÃO

MARCOS CORREIA, Agravado: DARILDO PLAVAK DE PAULA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) carlos cesar michalak -

Unânime. 32. 0030321-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0031342-37.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva.

Agravante: ROBERTO CARLOS HIMBERGUE 761.***.***-15. Agravado: JOSÉ MARCIO

GASPARINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ROBERTO CARLOS HIMBERGUE 761.***.***-15 - Unânime. 34. 0032764-

47.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor

Roberto Silva. Agravante: MATHEUS TAVARES DA SILVA PAIVA. Agravado: COOPERATIVA

DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ -

SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS TAVARES DA SILVA PAIVA

- Unânime. 35. 0033911-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: DOUGLAS HAFFNER CHELLA.

Agravado: EDER LECHETA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS HAFFNER CHELLA - Unânime. 36. 0034447-

22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Vitor Roberto Silva. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado:

Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0034577-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Vitor Roberto Silva. Agravante: MANDACARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado: M.S. BARBOSA - CONFECÇÕES - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANDACARU EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 38. 0002078-93.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ANTONIO

APARECIDO DE BRITO SANTOS. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 11373 - Sem

Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO

APARECIDO DE BRITO SANTOS - Unânime. 39. 0039434-04.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 40. 0034385-57.2017.8.16.0001 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante:

JOSE IDIER DA SILVA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE

IDIER DA SILVA - Unânime. 41. 0039858-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da

Costa. Agravante: RODI SALVADOR ALVES CAMARGO. Agravado: CINTIA MARGARETE

LASS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) RODI SALVADOR ALVES CAMARGO - Unânime. 42. 0040281-06.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique

Miranda. Agravante: Adelaide Guerino Vicentin. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Fabio Guerino Vicentin. Decisão parcial: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Jacira Braga Guerino. Decisão

parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Catia Regina

Yamada Vicentin. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Amilton Guerino - Unânime. 43. 0011640-82.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Apelado: LAZINHO VENANCIO MARTINS. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA - Unânime. 44. 0005360-65.2019.8.16.0021 - Apelação

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira.

Apelante: Adroaldo Junior Dani (Adesivo). Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADANI PRIMO TRICHES - Unânime. 45.

0001611-98.2019.8.16.0034 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Vitor Roberto Silva. Apelante: IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS

LTDA. Apelado: JOAO RAMAO SEGOVIA, Apelado: LEONILDA SABINO TROCATE. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - Unânime. 46. 0025753-

90.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz

Henrique Miranda. Apelante: YOO KUN PARK JUNIOR. Decisão parcial: 241 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em

Parte, Apelante: ELISA IN. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimentoem Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em

Parte, atribuído à(s) parte(s) LORENNA REIS BRITO FERRAZ - Unânime. 47. 0043562-

67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.

Agravado: SSM ESTRUTURAS METALICAS PARA ERNEGIAS RENOVAVEIS - EIRELLI,

Agravado: SSM SOLUÇÕES METÁLICAS PARA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, Agravado:

SSM SOLUÇÕES METÁLICAS PARA ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 48. 0043970-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa.

Agravante: RICARDO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Agravado: NOMA

DO BRASIL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) RICARDO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -

Unânime. 49. 0044463-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: MARI INES

WASZILEWSKI CHAVES. Agravado: Inglaterra Calçados LTDA - ME. Decisão principal: 241 -

Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão

em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARI INES WASZILEWSKI CHAVES - Unânime. 50.

0044511-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante:

NADIR DE SOUZA. Agravado: DANILO NICOLAU DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NADIR DE SOUZA -

Unânime. 51. 0017066-39.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: MILTON FRANCISCO DAL

COMUNE. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de

competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) MILTON FRANCISCO DAL COMUNE -

Unânime. 52. 0044768-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa.

Agravante: MIGUEL ANTONIO GALLI, Agravante: REINALDO GALLI JUNIOR, Agravante:

Reinaldo Galli. Agravado: Marco Aurelio Costa Galli, Agravado: CRODOVALDO GALLI.

Retirado de pauta . 53. 0045335-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: Nedir

Gonçalves. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adão Gonçalves -

Unânime. 54. 0009101-13.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: DALVA APARECIDA SCHAFER. Apelado:

BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DALVA APARECIDA SCHAFER - Unânime. 55. 0048770-

24.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor

Roberto Silva. Apelante: ASSOCIACAO NOSSO RECANTO - ANR. Apelado: DEISE MARIA DE

OLIVEIRA LIMA. Adiado. 56. 0001759-53.2023.8.16.0169 - Apelação Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: LOURDES DA

APARECIDA XAVIER ROSA. Apelado: reus ausentes, incertos e desconhecidos. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOURDES

DA APARECIDA XAVIER ROSA - Unânime. 57. 0046603-42.2025.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Agravado:

CREISON DOS SANTOS ANGELO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - Unânime. 58.

0046693-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante:

CARLOS MASSON. Agravado: JOAO CARLOS MASSAN. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS MASSON -

Unânime. 59. 0046726-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa.

Agravante: CAIXA SEGUROS S.A. Agravado: JOICE DANIELE DE TOLEDO, Agravado: RAFAEL

DE TOLEDO ALVES, Agravado: ADILSON PEREIRA ALVES, Agravado: RENAN DE TOLEDO

ALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) CAIXA SEGUROS S.A - Unânime. 60. 0002999-78.2022.8.16.0083 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: GALVÃO

EMPREENDIMENTOS LTDA. Apelado: MARIA INES BONAN DALEFFE. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GALVÃO

EMPREENDIMENTOS LTDA - Unânime. 61. 0022129-48.2018.8.16.0001 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: LUCIANE

BORBA CORDEIRO, Apelante: CARMEN LUCIA BORBA CORDEIRO

(Adesivo). Apelado: LUCIANE BORBA CORDEIRO

(Adesivo), Apelado: CARMEN LUCIA BORBA CORDEIRO. Retirado de

pauta . 62. 0011558-71.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: Lincon hideki shimonishi, Apelante:

JOSLAINE MONTANHA. Apelado: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ,

Apelado: RUFINO CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. Adiado. 63. 0004302-

72.2015.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor

Roberto Silva. Apelante: ZENI JULIANA. Apelado: CAMPING CLUBE DO BRASIL. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

ZENI JULIANA - Unânime. 64. 0001193-24.2024.8.16.0152 - Apelação Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ARTHUR DE OLIVEIRA

MELO. Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO

PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ .

Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento

em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARTHUR DE OLIVEIRA MELO -

Unânime. 65. 0011920-30.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: LEONILDA DE FATIMA DO VALE LUDWIG.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERONIMO JOSE LUDWIG -

Unânime. 66. 0004941-35.2024.8.16.0097 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: SAMUEL CORREIA DE SOUZA. Apelado:

JOÃO CARLOS GOMES 146.***.***-21, Apelado: JOSE CARLOS GOMES, Apelado: JOÃO

CARLOS GOMES, Apelado: MARIA LUIZA DE FRANCA BUDACH 511.***.***-53

representado(a) por MARIA LUIZA DE FRANCA BUDACH. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL CORREIA DE

SOUZA - Unânime. 67. 0006318-76.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: GABRIEL ZANGHINI GEBRAN.

Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal:

238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL

ZANGHINI GEBRAN - Unânime. 68. 0048480-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: NELSON

PADOVANI & CIA. LTDA. Agravado: MASSA FALIDA DE BERNAL CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA. Retirado de pauta . 69. 0048539-05.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante:

WAITTER ASSIS ABDALA SCHMIDT. Agravado: RAFAEL MOTA DE SOUZA, Agravado: ARGA

CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAITTER ASSIS ABDALA SCHMIDT - Unânime. 70.

0048863-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: FRANÇA DA ROCHA ADVOGADOS

ASSOCIADOS. Agravado: ADEMIR FRANCISCO FOLETTO MORO, Agravado: ALMIR JOSÉ

MÔRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) FRANÇA DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 71. 0003165-

44.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor

Roberto Silva. Apelante: HIGOR HENRIQUE MILARE DE OLIVEIRA. Apelado: HUDSON JOSÉ

MARIA FERREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) HIGOR HENRIQUE MILARE DE OLIVEIRA - Unânime. 72.

0000042-97.2024.8.16.0095 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Vitor Roberto Silva. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Apelado: DELCIO JEAN DOS SANTOS. Adiado. 73. 0021108-08.2022.8.16.0030 - Apelação

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante:

Marcos Calvo. Apelado: Anderson Luiz Engel. Retirado de pauta . 74. 0049268-

31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Luiz Henrique Miranda. Agravante: RONALDO PEREIRA DE SOUZA. Agravado: ANDRE

STOPASSOLLI, Agravado: LEANDRO DOS SANTOS EDUARDO. Decisão principal: 241 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em

Parte, atribuído à(s) parte(s) RONALDO PEREIRA DE SOUZA - Unânime. 75. 0004599-

92.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor

Roberto Silva. Apelante: VANDERLI DA SILVA. Apelado: ADENILSON RIBEIRO DOS SANTOS.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) VANDERLI DA SILVA - Unânime. 76. 0038089-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: EVERTON

CARNEIRO LIMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

Apelante: PATRICIA GONÇALVES SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) GFD ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA - Unânime. 77. 0024243-

33.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Ana Emanoeli

Miqueletto. Apelado: L & L EMPREITAS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Emanoeli

Miqueletto - Unânime. 78. 0005244-23.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante:

Banco Daycoval S/A. Apelado: Caroline Alves dos Santos. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime.

79. 0020095-61.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante:

CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. Apelado: CAYO HENRIQUE

FIGUEIREDO MUNIZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA -

Unânime. 80. 0028891-41.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: RTK

COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ROMARIO TIARAJU KAUFMANN - Unânime. 81. 0005556-08.2023.8.16.0017 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: EMILIO PICIOLI. Apelado: GUAIAPÓ

EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMILIO PICIOLI - Unânime.

82. 0010131-13.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: CAMILA SOUZA OLIVETO. Apelado:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CAMILA

SOUZA OLIVETO - Unânime. 83. 0007500-65.2023.8.16.0075 - Apelação Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ELI AQUINO LEMES

FELIZARDO, Apelante: LUIZ CARLOS FELIZARDO. Apelado: Ivone Akemi Akagi. Retirado de

pauta . 84. 0000345-51.2025.8.16.0136 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: JOSE BONFIM.

Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,

atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. -

Unânime. 85. 0053077-29.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso Impedimentos: Desembargador

Marcelo Gobbo Dalla Déa. Impetrante: TIAGO RIBEIRO GOMES. Impetrado: 5ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído

à(s) parte(s) TIAGO RIBEIRO GOMES - Unânime. 86. 0053237-54.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.Agravado: SEBASTIÃO

RONALDO DA SILVA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUMO MALHA SUL S.A. - Unânime. 87. 0001506-

80.2016.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: ITAPEVA XII

MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

RESPONSABILIDADE LIMITADA . Apelado: MARCO AURÉLIO CANCADO COSTA. Decisão

principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s)

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 88. 0021813-93.2022.8.16.0001 - Apelação

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante:

MARLI FERREIRA PINTO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) ANTONIO CEZAR FERREIRA PINTO - Unânime. 89. 0017292-46.2025.8.16.0019 -

Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger

Pereira. Embargante: GREMIO RECREATIVO E ESPORTIVO MADEIRIT. Embargado: S

BENTO ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, Embargado: Massa Failda de

Indústrias Madeirit S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GREMIO RECREATIVO E

ESPORTIVO MADEIRIT - Unânime. 90. 0053915-61.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: BB

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.Apelado: NEWTON MAURICIO MYABE. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BB

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - Unânime. 91. 0030621-19.2024.8.16.0001 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda.

Apelante: NEO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA . Apelado: Aquila Company

Preparação de Documentos LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

LTDA - Unânime. 92. 0055097-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARIA ANALIA DA

SILVA DOMINGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) DARCI DOMINGUES - Unânime. 93. 0010504-44.2023.8.16.0194 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues

Da Costa. Apelante: SULCREDI CONSTRUCOES EIRELI. Apelado: BANCO CNH INDUSTRIAL

CAPITAL S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SULCREDI CONSTRUCOES EIRELI -

Unânime. 94. 0055597-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: CONSTRUTORA PRATA.

Agravado: LOURIVAL DE OLIVEIRA. Retirado de pauta . 95. 0055802-88.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula

Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: JESSICA AMARAL KOPROVSKI. Agravado:

DAVID WAGNER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) JESSICA AMARAL KOPROVSKI - Unânime. 96. 0006691-74.2020.8.16.0174 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: HELIO DE MACEDO KRULJAC. Apelado: elisa jane

zatorski chacaroski, Apelado: LUIZ CLAUDIO BALLEI CHACAROSKI. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELIO DE MACEDO

KRULJAC - Unânime. 97. 0055931-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da

Costa. Agravante: JONATHAN WATERS SOARES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAMILA ANDRADE CAMPOS - Unânime. 98. 0009888-

69.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Cleudeni Guergoleto Reis.

Apelado: Agnaldo Cipriano de Souza, Apelado: CARVALHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) Cleudeni Guergoleto Reis - Unânime. 99. 0024344-55.2022.8.16.0001 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De BatistaPereira. Apelante: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO

LTDA. Apelado: JB TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA representado(a)

por MARCIO BOTTEGA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) COMPASA DO BRASIL

DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Unânime. 100. 0000848-

15.2024.8.16.0037 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz

Henrique Miranda. Apelante: ROMAZIR CEZAR LEAL. Apelado: Banco Votorantim S.A.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) ROMAZIR CEZAR LEAL - Unânime. 101. 0005549-30.2024.8.16.0001 - Apelação

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly

Rodrigues Da Costa. Apelante: SAMUEL RIBEIRO CASTRO. Apelado: FRANCIANE REZENDE

DA GAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) SAMUEL RIBEIRO CASTRO - Unânime. 102. 0004318-

36.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: MARIA LUCIANE

BRITTO. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) LEONICE SUTIL DE OLIVEIRA - Unânime. 103. 0056995-41.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla

Déa. Agravante: SILMARA GONÇALVES LOPES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREI RIBEIRO LOPES - Unânime. 104. 0012407-

27.2017.8.16.0194 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles

Bellusci De Batista Pereira. Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A. Apelado: Buzza

Consultoria Empresarial Ltda. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Banco

Mercantil do Brasil S/A - Unânime. 105. 0001460-46.2025.8.16.0124 - Apelação Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da

Costa. Apelante: Vilmar Ucoski. Apelado: Neuza Zanona Agottani. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilmar Ucoski - Unânime.

106. 0039419-61.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: LUCIANA MANGO HERRERA.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LUCIANA MANGO HERRERA - Unânime. 107. 0003486-32.2024.8.16.0001 - Apelação Cível

- 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante:

SC COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS - EIRELI. Apelado: CONSTRUTORA SAN REMO LTDA.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) SC COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS - EIRELI - Unânime. 108. 0059206-

50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: STOPETROLEO S A - COMERCIO DE DERIVADOS DE

PETROLEO. Agravado: LYNIX LUBRIFICANTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) STOPETROLEO S A - COMERCIO

DE DERIVADOS DE PETROLEO - Unânime. 109. 0006418-66.2016.8.16.0035 - Apelação

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira.

Apelante: HORACIO TOMAZ DA PROENÇA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Anacir Floriano da Proença - Unânime. 110. 0029439-

66.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz

Henrique Miranda. Apelante: ARIEL LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA. Apelado: AYMORE

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARIEL LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA

- Unânime. 111. 0059855-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: POSTO

ESMERALDA LTDA. Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSTO

ESMERALDA LTDA - Unânime. 112. 0003692-24.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: GALVAO &

GALVAO ENGENHARIA LTDA - ME. Apelado: RAFAEL MESSIAS LUIZ, Apelado: Ana Paula

Redante. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e

Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) GALVAO & GALVAO ENGENHARIA

LTDA - ME - Unânime. 113. 0060497-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: JOSE MARIA DO

CARMO. Agravado: AVALYST SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MARIA DO CARMO -

Unânime. 114. 0060749-88.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ERICK MUSSI. Agravado:

MARIA ANDREO COLOFATTI. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não

Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ERICK MUSSI - Unânime. 115. 0009981-

74.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles

Bellusci De Batista Pereira. Apelante: NORVIL DE MOURA ME. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NORVIL DE MOURA - Unânime. 116. 0000555-

88.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Sandra Regina Carrera

Pólvora, Apelante: WASHINGTON CESAR CARRERA POLVORA. Apelado: ISABEL PIRES

PÓLVORA, Apelado: Flavio Carrera Polvora representado(a) por WHITE DOUGLAS

CARREIRA POLVORA. Retirado de pauta . 117. 0025965-96.2023.8.16.0019 - Apelação

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly

Rodrigues Da Costa. Apelante: SUSANE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS. Apelado:

SUSANE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUSANE APARECIDA CUNHA DOS

SANTOS - Unânime. 118. 0000674-14.2024.8.16.0099 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ANDERSON HENRIQUE DOS

SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO

ITAUCARD S.A. - Unânime. 119. 0061442-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MELTON

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Agravado: SALETE APARECIDA BALLIANA MANZONI,

Agravado: ENIO JOÃO MANZONI, Agravado: IMPRIMA FÁCIL GRÁFICA E EDITORA LTDA,

Agravado: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MELTON

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Unânime. 120. 0061498-08.2025.8.16.0000 - Agravode Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista

Pereira. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 121. 0061535-35.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARIA ANALIA DA SILVA

DOMINGUES. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.

Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)

parte(s) DARCI DOMINGUES - Unânime. 122. 0062291-44.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda.

Agravante: GILMAR GABRIEL MORANDO. Agravado: VANDERSON TAVARES DOS SANTOS.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) GILMAR GABRIEL MORANDO - Unânime. 123. 0002829-05.2023.8.16.0170 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: EVERTON JUNIOR DA SILVA FORNAZARI. Apelado:

CATARINA HARUMI UEMURA NEVES, Apelado: SAIONÁRA PAPPINI, Apelado: ALTAIR

BISPO NEVES, Apelado: ELI FORNAZARY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON JUNIOR DA SILVA FORNAZARI -

Unânime. 124. 0062559-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: AIRTON DOS SANTOS. Decisão

parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETH

WALDERA - Unânime. 125. 0062812-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Segredo de

Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0063089-

05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: DOUGLAS TADEU DE OLIVEIRA PEREIRA. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERNESTINA TEODORO DE

OLIVEIRA - Unânime. 127. 0063184-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ESPLANADA

GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Agravado: ANDRÉ LUIS ELEJALDE DE CAMPOS. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESPLANADA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 128. 0063243-23.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique

Miranda. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 129. 0063337-68.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda.

Agravante: LI KAI XUN, Agravante: WANG SHI ZHEN. Agravado: MARIA APARECIDA

GONÇALVES, Agravado: CASA REAL ASSESSORIA HABITACIONAL LTDA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LI KAI XUN,

WANG SHI ZHEN - Unânime. 130. 0063474-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante:

QUIMICAMASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Agravado: CURTUME ARAÇATUBA

LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) QUIMICAMASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Unânime. 131. 0026899-

31.2017.8.16.0030 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles

Bellusci De Batista Pereira. Apelante: LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO. Decisão parcial:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ANA CAROLINA DALCANALE

MONTEIRO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:

ANA PAULA DALCANALE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, Apelante: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MURILLO FRAGA MONTEIRO DE

CASTRO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:

ROBERTA MONTEIRO DE CASTRO DUARTE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS DALCANALE - Unânime. 132. 0032298-

79.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo

Gobbo Dalla Déa. Apelante: ROSANGELA LOPES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA LOPES DE

OLIVEIRA - Unânime. 133. 0064475-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: EL SHADAY

VESTUARIO LTDA, . Agravado: BELNIAKI & CIA LTDA (SHOPPING PINHEIROS). Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EL

SHADAY VESTUARIO LTDA, - Unânime. 134. 0030901-87.2024.8.16.0001 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: CARLOS

EDUARDO CELLI. Apelado: JOSE CARLOS ALONSO DE PASSOS CABRAL, Apelado: PEDRO

HIGINO ALONSO PASSOS CABRAL . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO CELLI - Unânime. 135.

0002225-07.2017.8.16.0024 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Luiz Henrique Miranda. Apelante: ANDRÉ JULIANO STAVIASZ. Apelado: CR ALMEIDA S/A -

ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ JULIANO STAVIASZ - Unânime. 136. 0065507-

13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Luiz Henrique Miranda. Agravante: PATRICIA MATSUDA. Agravado: BRUNA

HAMMERSCHMIDT. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) PATRICIA MATSUDA - Unânime. 137. 0065519-27.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique

Miranda. Agravante: CONSTRUTORA M NOTARI LTDA. Agravado: VAGNER BORGES,

Agravado: KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA M NOTARI LTDA - Unânime.

138. 0001986-44.2022.8.16.0083 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: ELIAS FELISBERTO

representado(a) por LAURA MACHADO FELISBERTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Rubemar Cechinel. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudir Felisberto - Unânime. 139. 0065727-

11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Luiz Henrique Miranda. Agravante: Adir Gonçalves. Agravado: Maria Linda Maia, Agravado:

Rodrigo Maia Naveiros, Agravado: IVO GROSSI MAIA, Agravado: MARCELO CILIAO MAIA,

Agravado: AMÉLIA MOREIRA BOTA MAIA, Agravado: ROSIMARIE MAIA MALUF, Agravado:dinoersi grossi maia, Agravado: JOAO CARLOS NAVEIROS, Agravado: BEATRIZ CILIAO

MAIA, Agravado: MARCO AURELIO XAVIER MAIA, Agravado: Pedro Maia, Agravado:

BEATRIZ GROSSI MAIA LIPPMANN, Agravado: TEREZINHA MAIA MANTELLI, Agravado:

JULIANA MAIA NAVEIROS RIBAS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Adir

Gonçalves - Unânime. 140. 0006547-62.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues

Da Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0066003-42.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique

Miranda. Agravante: LUZTELL CONSTRUCOES LTDA. Agravado: COMPANHIA

PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Retirado de pauta . 142. 0066029-40.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla

Déa. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado:

Armindo Tlusze. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime.

143. 0066116-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARIA MIRANDA DOS SANTOS.

Agravado: ELIEL MIRANDA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA MIRANDA DOS SANTOS -

Unânime. 144. 0066698-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: MARIA DE

LOURDES RESENDE BOTAN. Agravado: IMOBILIÁRIA BABOLIM LTDA - ME, Agravado:

YOSHII & CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MARIA DE LOURDES RESENDE BOTAN - Unânime. 145. 0066759-

51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Luiz Henrique Miranda. Agravante: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.Agravado: IVONE

CORREA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - Unânime. 146. 0067480-

03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Luiz Henrique Miranda. Agravante: OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS

VEGETAIS. Agravado: LEONARDO DE CAMPOS MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.–

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS - Unânime. 147.

0067726-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: GIULIANA DENARDI .

Agravado: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) GIULIANA DENARDI - Unânime. 148. 0067733-

88.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRALHA AZUL AVÍCOLA

LTDA - Unânime. 149. 0067855-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARIA IVONE GARCIA

MAZZARON. Agravado: JOÃO STEFANUTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução doMérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA IVONE GARCIA MAZZARON -

Unânime. 150. 0079849-65.2017.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: Município de Londrina/PR.

Apelado: Maria Elizete Melo, Apelado: Jose Carlos de Oliveira, Apelado: JOSÉ WILMAR DA

SILVA, Apelado: ODETE DE OLIVEIRA, Apelado: José Antonio Negrini, Apelado: JOSE

IRINEU DE OLIVEIRA, Apelado: Maria Aparecida de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR -

Unânime. 151. 0067995-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: MARCIO BOEIRA DOS

SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:

ADRIANA BOEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) EDICLEUZA BOEIRA DOS SANTOS - Unânime. 152. 0068135-72.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla

Déa. Agravante: PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado:

LUCIANA PEREIRA APOLONIO, Agravado: Geralda da Mota Pinheiro, Agravado: BENEDITO

JOSE PINHEIRO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PLANOLLAR

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 153. 0019821-05.2025.8.16.0030 -

Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana

Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: JOSÉ CAMILO SAKHR

representado(a) por RUBIANE VANIA DE SOUZA SAKHR. Decisão parcial: 871 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante:

RUBIANE VANIA DE SOUZA SAKHR. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução

do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Gustavo dos Santos - Unânime. 154. 0001015-86.2025.8.16.0040 - Embargos de Declaração

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly

Rodrigues Da Costa. Embargante: ANTONIO RECHE GARCIA. Embargado: ALBERTO PERES

BRAMBILA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RECHE GARCIA - Unânime. 155.

0069091-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA

BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: SERVIÇO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA

INTERVENCIONISTA DE LONDRINA S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE

DE LONDRINA - Unânime. 156. 0001093-28.2025.8.16.0122 - Agravo Interno Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: RAFAEL

RIBEIRO COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAREZ

FRANÇA COSTA JUNIOR - Unânime. 157. 0069628-84.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista

Pereira. Agravante: DUVILIO FRANCISCO QUEIROZ representado(a) por ROSÂNGELA DE

AGOSTINHO QUEIROZ. Agravado: joão cardoso de faria. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DUVILIO FRANCISCO QUEIROZ

representado(a) por ROSÂNGELA DE AGOSTINHO QUEIROZ - Unânime. 158. 0002604-94.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo

Gobbo Dalla Déa. Apelante: PRISCILA DOS SANTOS DE ALMEIDA. Apelado: BANCO

ANDBANK (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DOS SANTOS DE ALMEIDA - Unânime. 159.

0070876-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: SAMPAIO, FURTADO E RAMALHO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, Agravante: CRISTINA MARIA RAMALHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO ANTUNES FURTADO - Unânime. 160.

0070935-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: Silmara Aparecida Gomes

Kanunfre Batista. Agravado: VBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Silmara

Aparecida Gomes Kanunfre Batista - Unânime. 161. 0000486-54.2025.8.16.0206 - Agravo

Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa.

Agravante: ANTONIO JOCENILDO GOLINHAK. Agravado: GILSON JOSE GUGELMIN

representado(a) por ELAINE ALESSANDRA BARTIKO PANKA IMOBILIÁRIA - ME, Agravado:

Maristela de Oliveira Gugelmin representado(a) por ELAINE ALESSANDRA BARTIKO

PANKA IMOBILIÁRIA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO JOCENILDO GOLINHAK - Unânime. 162.

0071095-98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante:

ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA.Embargado: JOCELENE LUCIA TEIXEIRA. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA. - Unânime. 163. 0022533-55.2025.8.16.0001

- Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta

Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: ASSIS ARTUR ADADA.

Embargado: ULGUIM E CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSIS ARTUR ADADA -

Unânime. 164. 0071467-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: ADALBERTO ANTONIO

GIROLDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante:

GUILHERME DA SILVA SCHNEIDER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, Agravante: MARIA APARECIDA MARIANO GIROLDI. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR GIROLDI - Unânime. 165.

0071578-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: CRYSTAL ADMINISTRADORA DE

SHOPPING CENTERS LTDA. Agravado: EVELISE SILVA DOS REIS, Agravado: Eduardo

Feliciano dos Reis, Agravado: ANDRÉ FELICIANO DOS REIS, Agravado: ROSANA SILVA DOS

REIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - Unânime. 166.

0071589-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: EDINA DE JESUS DA HORA.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CASSIANOGARCIA DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JOBE IZAEL ACIOLI - Unânime. 167. 0072319-71.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa.

Agravante: REGISLAINE ALVES VITTI. Agravado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGISLAINE

ALVES VITTI - Unânime. 168. 0043824-62.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: DEONILCE MARIA

FERRARI. Apelado: José Angelo Limongi representado(a) por Lourdes Chudrik Limongi.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) DEONILCE MARIA FERRARI - Unânime. 169. 0031960-65.2015.8.16.0021 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso.

Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: ACERTI CENTRO ODONTOLOGICO LTDA ME.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 170. 0001667-44.2025.8.16.0092 - Agravo

Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa.

Agravante: EVANILDE TEREZINHA ALESSI DOS SANTOS. Agravado: ELVIRA FERNANDES

TILP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) EVANILDE TEREZINHA ALESSI DOS SANTOS - Unânime. 171. 0073380-

64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: SUELLEN CIRINA DE CAMARGO. Agravado:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELLEN CIRINA DE

CAMARGO - Unânime. 172. 0073576-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante:

BANCO ITAULEASING S.A.Agravado: Vastil Soares de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAULEASING S.A. -

Unânime. 173. 0046711-29.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: CLARO

S.A.Embargado: DANIELLY SADERI GARCIA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLARO S.A. -

Unânime. 174. 0073931-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: ANDERSON

FERREIRA. Agravado: Dulce Maria José Weiser. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON FERREIRA - Unânime.

175. 0074428-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: Banco do Brasil S/A.

Agravado: IZAIDE EVANGELISTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 176. 0075228-

86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: DIONEMAR BELENDE. Agravado: Banco

Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DIONEMAR BELENDE - Unânime. 177. 0076286-27.2025.8.16.0000

- Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles

Bellusci De Batista Pereira. Embargante: Mineração Rei do Cal Ltda. Decisão parcial: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisãoprincipal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Acir Strapasson - Unânime. 178. 0076303-63.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla

Déa. Agravante: ANGELICA MARTINS FILGUEIRAS. Agravado: EMPADA DY MINAS IND. E

COM. DE ALIMENTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ANGELICA MARTINS FILGUEIRAS - Unânime. 179. 0034133-

47.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles

Bellusci De Batista Pereira. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A.Apelado: Patricia Cristina de Matias. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 180. 0000481-71.2025.8.16.0193 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa.

Apelante: TATIANE DE FÁTIMA SCROK. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JOÃO PAULO DA CUNHA ARAUJO - Unânime. 181. 0023968-10.2025.8.16.0019 -

Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo

Dalla Déa. Embargante: OMAR ABDUL RAHMAN AYOUB. Embargado: AUTO POSTO PAN,

Embargado: ALDO PAN, Embargado: ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN, Embargado:

Wellington Sguissardi Pan, Embargado: PAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E

TRANSPORTES LTDA, Embargado: ARGEPAL ARMAZENS GERAIS PAN LTDA, Embargado:

Willian sguissardi Pan, Embargado: Cerealista Pan LTDA. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

OMAR ABDUL RAHMAN AYOUB - Unânime. 182. 0011895-63.2025.8.16.0194 - Embargos

de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De

Batista Pereira. Embargante: CARLOS ROBERTO DE SOUZA. Embargado: AYMORE

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS

ROBERTO DE SOUZA - Unânime. 183. 0003298-91.2018.8.16.0181 - Apelação Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: COMÉRCIO DE

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP. Apelado: EVANDRO PERBONI,

Apelado: JANDIR BONETTI, Apelado: BELMIR JOSÉ BENDER, Apelado: NELSON DOTTI .

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COCEBAL LTDA - EPP - Unânime.

184. 0033073-60.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira Impedimentos: Desembargador

Alberto Junior Veloso. Apelante: FRANCISCA DE FATIMA SOARES DE SOUZA. Apelado:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCA DE FATIMA SOARES DE

SOUZA - Unânime. 185. 0006512-44.2024.8.16.0193 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: BANCO RCI BRASIL

S.A. Apelado: KADU QUINSLER DEPETRIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO RCI BRASIL S.A - Unânime. 186.

0049181-33.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: VANGUARD HOME

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA - Unânime. 187. 0078825-63.2025.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci

De Batista Pereira. Embargante: MIL ROL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA. Decisão

parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) MILTON SILVA - Unânime. 188. 0012128-

25.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: BANCO ITAUCARD

S.A.Embargado: LUIZ ADOLFO ROSSI AMBROSIO. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO

ITAUCARD S.A. - Unânime. 189. 0024501-66.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante:

Edson Aparecido Stadler. Embargado: AUTO POSTO PAN, Embargado: ALDO PAN,

Embargado: ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN, Embargado: Wellington Sguissardi Pan,

Embargado: PAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, Embargado:

ARGEPAL ARMAZENS GERAIS PAN LTDA, Embargado: Willian sguissardi Pan, Embargado:

Cerealista Pan LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Edson Aparecido Stadler - Unânime.

190. 0001790-25.2025.8.16.0033 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Apelante: JOARES DA SILVA. Apelado:

JONATAS DE JESUS MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOARES DA SILVA - Unânime. 191. 0079828-

53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: JOSETE DA SILVA MAICHROWICZ. Decisão parcial:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILIA MAICHROWICZ - Unânime.

192. 0002110-27.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: ARGIL EQUIPAMENTOS

PNEUMÁTICOS LTDA. Embargado: TCE - Triunfo Comércio Engenharia Ltda. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Unânime. 193.

0002369-83.2025.8.16.0158 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: LEANDRO GORDIA.

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO

INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO

GORDIA - Unânime. 194. 0004164-81.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Apelante: MARIA HELENA

ROCHA VIANA. Apelado: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

MARIA HELENA ROCHA VIANA - Unânime. 195. 0081428-12.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista

Pereira. Agravante: Jonathan James Ferreira. Agravado: DANIELE DIAS CRESCENCIO.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Jonathan James Ferreira - Unânime. 196. 0081666-31.2025.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa.

Agravante: RODRIGO PIRES. Agravado: JOSE GODART FERREIRA DE MELO. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

RODRIGO PIRES - Unânime. 197. 0001396-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante:

LUIZ KOPROVSKI. Embargado: CELSO SIASKOWSKI. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

LUIZ KOPROVSKI - Unânime. 198. 0009493-72.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira.

Embargante: HELIO NUNES PIRES. Embargado: Abdon Imóveis LTDA - ME. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) HELIO NUNES PIRES - Unânime. 199. 0002202-75.2023.8.16.0113 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa.

Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 200. 0082710-85.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: ALYSSON TOBIAS

LEMOS DE CARVALHO. Embargado: ANDRE LUIS GORLA, Embargado: JOSE PUGIM. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ALYSSON TOBIAS LEMOS DE CARVALHO - Unânime. 201. 0016272-

69.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: KROTER CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA . Embargado: Convicta Locações de Equipamentos ltda. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) KROTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Unânime.

202. 0082790-49.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: REGISLAINE ALVES VITTI. Agravado:

Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, atribuído à(s) parte(s) REGISLAINE ALVES VITTI - Unânime. 203. 0083643-

58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Denise Kruger Pereira. Embargante: EDI SILIPRANDI. Decisão parcial:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) OLINDA SILIPRANDI - Unânime. 204. 0022690-62.2020.8.16.0014 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso.

Apelante: Fábio Celin Passarelli. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) FERNANDO CELIN PASSARELLI - Unânime. 205. 0003941-53.2023.8.16.0026

- Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso.

Apelante: CLAUDINEI SARNIK. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI SARNIK -

Unânime. 206. 0085505-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Agravante: BANCO ITAUCARD

S.A.Agravado: LILIAN RAY DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 207. 0085740-

31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorAlberto Junior Veloso. Agravante: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado:

MATHEUS FERNANDES MORAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Unânime.

208. 0001431-17.2024.8.16.0193 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: WENER WALTER CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA. Apelado: ESCORAR LOCAÇÃO E VENDA DE EQUIPAMENTOS

PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WENER WALTER CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDA - Unânime. 209. 0004013-32.2024.8.16.0179 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alberto Junior Veloso. Apelante: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LOGAN KWIATKOVSKI GODINHO

(registrado(a) civilmente como GIOVANA KWIATKOVSKI GODINHO,). Decisão principal:

220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 210. 0019571-59.2025.8.16.0001 -

Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto

Silva. Embargante: LH SANTOS & CIA LTDA.Embargado: CLARO S.A. Adiado. 211. 0002035-

48.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO

DE GRÃOS LTDA. Embargado: Pedro Henrique Pinto Fadel. Adiado. 212. 0002049-

32.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: Pedro Henrique Pinto Fadel. Embargado:

TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA. Adiado. 213. 0006216-

69.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: MARIA DE LOURDES LANZONI.

Embargado: VANDERCI ALVES FERREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE

LOURDES LANZONI - Unânime. 214. 0068115-81.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva.

Embargante: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Embargado: CAMILA

FERNANDES GOUVEIA, Embargado: FÁBIO FERNANDO ASSALI DOS SANTOS. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - Unânime.

215. 0006552-73.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: VANDERCI ALVES FERREIRA.

Embargado: MARIA DE LOURDES LANZONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANDERCI

ALVES FERREIRA - Unânime. 216. 0011030-40.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração

Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: AA

Administração e Participação de Bens Ltda. Embargado: Auto Posto Samoa Ltda. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) AA Administração e Participação de Bens Ltda - Unânime. 217.

0007018-03.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: WALTER LUIZ PEPINO, Embargante:

SANDARLETE DALEFFE PEPINO. Embargado: ENEL GREEN POWER MOURÃO S.A. Adiado.

218. 0024064-79.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: BENEDITO FERNANDES.Embargado: IARA DINA WIPPEL, Embargado: Sônia Maria Wippel. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) BENEDITO FERNANDES - Unânime. 219. 0024065-64.2025.8.16.0001 - Embargos

de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva.

Embargante: BENEDITO FERNANDES. Embargado: IARA DINA WIPPEL, Embargado: Sônia

Maria Wippel. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BENEDITO FERNANDES - Unânime. 220.

0077941-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL

S.A.Embargado: Elson Fernandes Souza. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO CNH

INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Unânime. 221. 0082107-12.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva.

Embargante: SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA. Embargado: BANCO VOLVO

(BRASIL) S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA -

Unânime. EM MESA: 0061123-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: DAVID RUDI STROHER,

Agravante: MARIA ELIZABETA KRELLING DE ABREU GONÇALVES, Agravante: Marines

Angela Redivo Stroher, Agravante: Contiagro Com Ind e Repr Ltda, Agravante: MARCOS

ANTONIO DE ABREU GONÇALVES. Agravado: ICL AMERICA DO SUL S.A. Retirado de pauta .

0004509-07.2025.8.16.0024 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Município de Almirante

Tamandaré/PR. Apelado: ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA IGREJA - COMUNIDADE AMI,

Apelado: ILSA DE LARA MAYER DE SOUZA. Retirado de pauta . 0009109-

46.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Denise Kruger Pereira. Embargante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

PASTORELLO LTDA, Embargante: GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.,

Embargante: MAXIMINO PASTORELLO S.A.Embargado: EBA - EMPRESA BRASILEIRA DE

ARREMATAÇÃO EIRILE - ME. Adiado. 0063479-72.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda.

Agravante: LINARA ROBERTA MENDES BARRETO, Agravante: LIA MARA MENDES.

Agravado: LUCIANO ROBERTO MENDES, Agravado: LEANDRO AMAURI MENDES VILANI,

Agravado: ADRIANO LUIZ MENDES. Retirado de pauta . 0024378-25.2025.8.16.0001 -

Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto

Silva. Embargante: UNI COMBUSTIVEIS LTDA. Embargado: ANGELA CACILDA ANDRADE

CAVALHEIRO, Embargado: DIRCEU DE TOLEDO, Embargado: TRANS TOLEDO

TRANSPORTES LTDA. Retirado de pauta . 0013095-68.2023.8.16.0035 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: MARIA EDUARDA

DE OLIVEIRA CALESSO. Apelado: MARILENE AGOSTINHO DE OLIVEIRA BARBOSA.

Retirado de pauta . 0009110-31.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Embargante: EBA -

EMPRESA BRASILEIRA DE ARREMATAÇÃO EIRILE - ME.Embargado: COMERCIO DE

COMBUSTIVEIS PASTORELLO LTDA, Embargado: GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS

S.A., Embargado: MAXIMINO PASTORELLO S.A. Adiado. 0004981-38.2024.8.16.0090 -

Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De BatistaPereira. Apelante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES RECANTO

DA PAZ. Retirado de pauta . 0001832-53.2023.8.16.0095 - Apelação Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: ENGEPROCONS LAJES DE

CONCRETO LTDA. Apelado: FML INCORPORADORA - EIRELI. Retirado de pauta . 0070883-

77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: COSTIND CUSTOMIZACAO E INDUSTRIA

AUTOMOTIVA SA. Agravado: IRONI APARECIDA DO NASCIMENTO. Retirado de pauta .

0048752-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante:

ULTRAMED UNIDADE DE ULTRASONOGRAFIA SS LTDA. Agravado: LABORATORIO

OSWALDO CRUZ DE ANALISES CLINICAS DE LONDRINA LTDA. Retirado de pauta .

0025373-38.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: PEDRO MATIAS VILAR, Embargante:

CLEUNICE MEZZAROBA MATIAS VILAR. Embargado: LUCIA LOURENÇO MARIA

RODRIGUES, Embargado: FRANCISCO LARANJEIRA VILAR JUNIOR. Retirado de pauta .

0048914-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo

de Justiça. Retirado de pauta . 0004908-47.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: QUEBRANTADO

ESTACIONAMENTO LTDA.,. Apelado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

CURITIBA. Retirado de pauta . 0035312-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª

Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da

Costa. Agravante: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL. Agravado: Sylvia Leda Amaral

Pinho de Almeida, Agravado: Anna Guilhermina Amaral Pinho de Almeida Faldini,

Agravado: Flávia Pinho de Almeida Suchodolski, Agravado: MARIA CRISTINA AMARAL

PINHO DE ALMEIDA, Agravado: Maria Regina Amaral Pinho de Almeida. Retirado de pauta .

0031358-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Agravante: SERGIO DA SILVA JOSE, Agravante:

BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Agravado: ALBERTO GUEDES PEREIRA.

Adiado. 0026152-85.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Paula Regina Ventura Amorim Gonçalez,

Apelante: Guilherme Amorim Gonçalez, Apelante: JORGE FERNANDO GONÇALVES.

Apelado: Waldomiro Henrique Fachinelli representado(a) por LPS RAUL FULGENCIO

CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. Retirado de pauta . 0001392-86.2025.8.16.0192 -

Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo

Dalla Déa. Embargante: JURACI DE OLIVEIRA representado(a) por CRISTINA APARECIDA

MIRANDA OLIVEIRA. Embargado: Alan Jose Fernandes, Embargado: FLORENTINA ZANONI.

Adiado. 0000876-70.2020.8.16.0118 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: Juber Inomoto, Apelante:

MARCO ANTONIO REGNIER PEDROSO. Apelado: Juber Inomoto, Apelado: MARCO

ANTONIO REGNIER PEDROSO. Retirado de pauta . 0055068-40.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda.

Agravante: ZENO KORELO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM

INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES . Retirado de

pauta . 0058631-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: TRANSPORTADORA SOARES DEANDRADE LTDA. Agravado: 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. Retirado de pauta . 0036970-

07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Vitor Roberto Silva. Agravante: Interportos Ltda. Agravado: T&L - TRANSPORTE

MARITIMO LTDA. ME . Retirado de pauta . 0025613-90.2022.8.16.0014 - Apelação Cível -

18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: HG –

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS NEVES

HENRIQUE. Apelado: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA representado(a) por

PERICLES DA SILVA MACHADO. Retirado de pauta . 0049342-85.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça,

Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0000922-

13.2022.8.16.0143 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: MARIO RODRIGUES DE

SOUZA, Apelante: JOSE CARLOS GURSKI, Apelante: KELY CRISTINA SILVA DE SOUZA

GURSKI. Apelado: JOSE CARLOS GURSKI, Apelado: MARIO RODRIGUES DE SOUZA, Apelado:

KELY CRISTINA SILVA DE SOUZA GURSKI. Retirado de pauta . 0042663-69.2025.8.16.0000

- Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De

Batista Pereira. Agravante: PAULO CESAR MENDES SAMPAIO, Agravante: JUSSARA

DOMINGUES . Agravado: ANTONIO DE SIQUEIRA MENDES representado(a) por AMADEU

MENDES. Adiado. 0080763-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: BLZ ARTEFATOS

DE METAIS EIRELI - EPP. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E

INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS. Retirado de pauta . 0065638-85.2025.8.16.0000 -

Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula

Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de

Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta .

0025609-87.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Vitor Roberto Silva. Embargante: LUCIA LOURENÇO MARIA RODRIGUES,

Embargante: FRANCISCO LARANJEIRA VILAR JUNIOR. Embargado: PEDRO MATIAS VILAR,

Embargado: CLEUNICE MEZZAROBA MATIAS VILAR. Retirado de pauta . 0027607-

47.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz

Henrique Miranda. Apelante: LUCIANA ANGELICA GUIMARAES. Apelado: ANDRÉ INACIO

DA SILVA. Retirado de pauta .

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,

Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, secretário(a) da 18ª Câmara Cível, lavrei a presente

ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)

Desembargador(a) Presidente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0063243-23.2025.8.16.0000 Origem: 9ª Vara Cível de Londrina Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: André Gustavo de Oliveira Silva Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de organização e saneamento proferida pelo Mm.

Juiz de Direito Aurênio José Arantes Moura ao mov. 393.1 dos autos n. 0070188-23.2021.8.16.0014, da ação monitória movida pelo Agravante contra o Agravado, por meio da qual declarou aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, decretou a inversão do ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, a ser custeada pelo Autor, em razão de o Autor ser revel e estar assistido por curadoria especial dativa.

Inconformado, alega o Agravante: a) a controvérsia gira em torno do saldo devedor de responsabilidade do Agravado, à luz das alegações de excesso de execução e suposta cobrança indevida de encargos; b) todos os documentos necessários para a solução da lide e eventual apuração de supostos encargos abusivos já foram anexados aos autos por si, não havendo hipossuficiência ou vulnerabilidade por parte do Agravado que justifique a inversão do ônus da prova, já que a matéria controvertida é de direito e pode ser solucionada com base nos citados documentos; c) ainda que cabível fosse a decretação do ônus da prova, disso não pode ser feito fundamento para que se impute a si o ônus de pagamento dos honorários periciais.

Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, XI do CPC e contou com o preparo das custas respectivas. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado.

O propósito recursal é definir se era devida a decretação da inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII do CDC e, em caso de resposta positiva, se isso autorizava responsabilizar o Agravante pelo custeio da prova pericial. Em relação à primeira questão, o recurso parece fadado ao desprovimento. A teor do que diz a súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ás instituições financeiras”, o que torna possível atribuir ao fornecedor de crédito o ônus pela comprovação não apenas da existência de seu crédito, mas, principalmente, da legalidade dos lançamentos feitos a crédito e débito que definiram o saldo devedor que cobra do consumidor.

No caso em comento, o réu é revel e está sendo defendido por advogado dativo, o que compromete a capacidade deste de demonstrar eventuais abusos cometidos pela instituição. Não bastasse, houve questionamento, nos embargos, da licitude dos valores incluídos ao principal a título de encargos moratórios, não havendo dúvida de que é muito mais fácil ao credor explicar como os calculou e demonstrar a regularidade da cobrança.

Incensurável, portanto, a decretação da inversão do ônus da prova, haja vista a hipossuficiência técnica que compromete a defesa do devedor em Juízo. Por outro lado, parece comportar reforma a decisão, no ponto em que atribuiu ao Agravante o ônus de custear a prova pericial. O artigo 6º, VIII do CDC autoriza que o ônus da prova do fato constitutivo do direito do consumidor seja atribuído ao fornecedor.

Todavia, cabe a este decidir como se desincumbirá do mesmo ônus, assumindo o risco de não o conseguir – sofrendo as consequências decorrentes da opção feita – se deixar de produzir a prova técnica que o juiz considerou necessária ao esclarecimento de determinados pontos controvertidos que não possa ser suprida por provas de natureza diversa. Neste sentido, confiram-se julgados do Superior Tribunal de Justiça, que servem ao caso como luva à mão: Assistência judiciária gratuita.

Inversão do ônus da prova. Perícia. Precedentes da Corte.

1. O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não são incompatíveis.

2. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção.

3. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50.

4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 639.534/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 13/02/2006, p. 659) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.

1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.

2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária.

Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial.

3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020) Ao se deparar com controvérsia não foi outro o entendimento desta Corte, conforme ementa de acórdão por mim relatado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO

AGRAVADA NA QUAL FOI NOMEADO PERITO E ESTIPULADO O ADIANTAMENTO DOS SEUS HONORÁRIOS PELA RÉ. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. REMUNERAÇÃO DO PERITO CUJO ADIANTAMENTO DEVERÁ SER RATEADO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO DE PAGAMENTO DE SUA PARCELA DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 66551-72.2022.8.16.0000, 6ª Vara Cível de Londrina, 18ª C.Civ., j. em Resumindo, sem embargo do ônus atribuído ao Agravante de fornecer ao Juízo de 1º grau os elementos dos quais ele necessita para dirimir as questões fáticas controvertidas no processo – matéria que não é objeto deste recurso, frise-se – caberá a ele, com exclusividade, decidir como deverá proceder para dele, ônus, se desvencilhar, assumindo o risco de ser prejudicado (licitamente) em sua defesa se, alertado quanto à importância da prova técnica, como foi, não a produzir e não entregar outra ao juiz que a supra.

Posto isso, suspendo parcialmente os efeitos da decisão recorrida, tão somente para dispensar o Agravante do custeio da prova pericial. Intimem-se, facultado à(ao) Agravada(o) apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 18 de junho de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator