Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Criminal de Londrina
- Classe
- PETIÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, LUCAS EMILIANO SIMÕES OLIVEIRA
- Advogados
- MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI (OAB 30311/PR), VINICIUS BONALUMI CANESIN (OAB 86946/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063910-69.2022.8.16.0014 Processo: 0063910-69.2022.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 08/11/2022 Requerente(s): LUCAS EMILIANO SIMÕES OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 081.***.***-07) Rua Ody Silveira, 206 - Alto da Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-040 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040
1. Defiro o pedido de habilitação formulado neste incidente, de forma a permitir o acesso pelo advogado devidamente constituído pelo requerente aos autos nº 0036242-60.2021.8.16.0014, nos quais foi decretada a quebra de seu sigilo bancário e fiscal, e aos autos nºs 0050808-77.2022.8.16.0014 e 0060058-37.2022.8.16.0014, àqueles correlatos, tendo em vista o cumprimento das medidas cautelares em todos já deferida, em atenção ao exercício da ampla defesa.
Deve-se atentar, nesta quadra, ao disposto na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
2. Proceda-se à habilitação, com traslado da procuração do advogado constituído, aos autos principais, permitindo-se a visualização, por ele, das movimentações daquele feito.
3.
Intime-se.
4. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição. Sejam observadas as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Londrina, 08 de novembro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO