Processo Nº 0063965-57.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0063965-57.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

15 eventos

Setembro 20252 eventos

11 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
18ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
MILTON ANTONIO PAROLIN, OSIRIS JOSE PAROLIN, ELENIR DE FATIMA BELO
Advogados
VINÍCIUS HOFFMANN SILVA (OAB 68122/PR), ROSA INÊS RODRIGUES RIBEIRO COUTO (OAB 52603/PR), CAROLINE MANOEL DE AZEVEDO MARTINS (OAB 76162/PR), LUIZ FELIPE DA ROCHA (OAB 47219/PR), LEOMIR BINHARA DE MELLO (OAB 8201/PR), RICARDO REIMANN (OAB 36978/PR), ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS (OAB 47878/PR), ANA LUIZA MATTOS DOS ANJOS (OAB 37344/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 62ª sessão virtual ordinária da 18ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 01 de setembro de 2025 às 00:00 e 05 de setembro de 2025 às 23:59, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Péricles
Bellusci De Batista Pereira no(a) ambiente virtual do sistema Projudi, presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa,
Desembargador Vitor Roberto Silva, Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira e
Desembargador Alberto Junior Veloso e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora
Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es)
Desembargador Luiz Henrique Miranda, Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida,
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha e Desembargadora Substituta Maria
Roseli Guiessmann cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0042571-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Agravante: ANA
CAROLINA ARAUJO MENDES BRUNERI, Agravante: MARIA DA GLORIA ARAUJO MENDES,
Agravante: WALDIMIR JOSE MENDES, Agravante: HELIO RICARDO BRUNERI. Agravado:
WALTER SUSSUMU DOI, Agravado: PATRICIA GOMES DOI. Pedido de vista por:
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9 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20251 evento

4 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Julho 20256 eventos

28 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20256 eventos

16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0063965-57.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DéaÓrgão Julgador:18ª Câmara CívelData do Julgamento:09/09/2025Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DA EXECUTADA. INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INEXISTEM BENS A INVENTARIAR.

NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a agravante sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando a inexistência de bens a serem inventariados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida, considerando a alegação de inexistência de bens a inventariar e as certidões apresentadas pela agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. As certidões apresentadas não comprovam a inexistência de bens deixados pela falecida, sendo necessária a apresentação de escritura pública de inventário negativo, conforme exigência do Juízo a quo.4. A certidão de óbito indica que a falecida deixou bens a inventariar, o que contraria a alegação da agravante.5. A exceção de pré-executividade não admite dilação probatória e não há elementos irrefutáveis que comprovem a ilegitimidade passiva da herdeira.6.

Os herdeiros respondem apenas nos limites da herança, mas não restou suficientemente comprovada a inexistência de bens deixados pela falecida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A apresentação de certidões de inexistência de inventário não é suficiente para comprovar a ausência de bens deixados pela falecida.

2. É necessária a apresentação de escritura pública de inventário negativo para a comprovação inequívoca da inexistência de bens.”_________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0001447-23.2017.8.16.0061, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0114485-89.2023.8.16.0000, Rel.

Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0120499-55.2024.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry, J. 09.06.2025.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:

[email protected]

Recurso: 0063965-57.2025.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

Agravante(s): ELENIR DE FATIMA BELO

Agravado(s):

 MILTON ANTONIO PAROLIN

 OSIRIS JOSE PAROLIN

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a

decis ão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial nº

0002909-26.2002.8.16.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela

executada (mov. 862.1).

Inconformada, a executada interpôs o presente recurso, em cujas

razões sustenta, em síntese, que:

a)- a decisão agravada não considerou as certidões apresentadas

pela executada, que comprovam a inexistência de bens a serem inventariados e a

inexistência de testamento, o que demonstra a ilegitimidade da agravante para figurar

no polo passivo da demanda, conforme disposto no art. 1.792 do Código Civil;

b)- a responsabilidade dos herdeiros se limita ao valor da herança,

conforme art. 1.997 do CC e art. 796 do CPC, e na ausência de bens, não é possível a

substituição do polo passivo pelos herdeiros, principalmente para responderem pela

totalidade da dívida;

c)- é dever do credor diligenciar no sentido de comprovar a

existência de bens em nome da de cujus que possam responder pela execução em

consonância com o artigo 373, I do CPC, não sendo razoável imputar tal ônus aos

herdeiros;d)- no presente caso, ao invés de promoverem as medidas cabíveis à

satisfação de seu crédito, os credores optaram por alegar, de forma infundada, que a

apresentação da Exceção de Pré-Executividade configura tentativa de tumultuar o

feito, sem apresentar elementos capazes de elidir a presunção de veracidade atribuída

aos documentos apresentados pela agravante;

e)- o juiz deveria ter acolhido a exceção, pois a ausência de bens e a

falta de inventário demonstram que não há razão para a continuidade da execução em

face da agravante;

f)- a decisão agravada gera risco de dano irreparável à agravante,

pois pode levar à penhora de bens pessoais em razão de uma dívida que não lhe

compete, evidenciando a urgência na concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito

suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada

(mov. 1.1).

É a breve exposição.

A peça recursal está devidamente instruída, preenchendo, prima

facie , os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil.

O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a

atribuição de efeito suspensivo ao recurso encontra fundamento no artigo 1.019,

inciso I do CPC.

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento é

medida excepcional, que exige para seu deferimento, a presença concomitante dos

seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; e, b) risco de dano grave ou de

difícil reparação ocasionado pela decisão, na forma do artigo 1.012, § 4º do Código de

Processo Civil, aplicado por analogia.

No presente caso, a agravante se insurge em face da decisão que

rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ao entender que as certidões de

inexistência de inventário (movs. 850.4-850.5) não são suficientes, por si só, para

comprovar a ausência de bens deixados pela executada falecida, sendo necessária aapresentação da competente escritura pública de inventário negativo, lavrada por

tabelião de notas.

A agravante sustenta que os herdeiros respondem somente nos

limites das forças da herança e que a executada falecida não deixou bens a

inventariar, conforme certidões de movs. 850.4-850.5, que possuem presunção de fé

pública, não tendo a parte exequente/agravada trazido qualquer elemento apto a

desconstituir tal presunção.

Contudo, da análise dos autos, mais especificamente da certidão de

óbito da executada Terezinha dos Santos Belo, verifica-se que consta expressamente

da certidão que “a falecida deixou bens a inventariar” (mov. 14.2).

Assim, em uma análise de cognição sumária, conclui-se que é

prudente a exigência do Juízo a quo de apresentação de escritura pública de inventário

negativo, pois as certidões de movs. 850.4-850.5 não comprovam a inexistência de

bens deixados pela falecida. Nesse sentido, para a comprovação de ausência de bens

a inventariar, é necessária a apresentação de certidões de óbito e inventário negativo

que atestem a inexistência de bens, o que não ocorreu no presente caso.

Conforme já decidiu este E. TJPR:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA FALECIDA. 1.

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO

DE ÓBITO E INVENTÁRIO NEGATIVO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE

BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ

PUBLICA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS

NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA

EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DEAPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA.

EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva

dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência

de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade,

tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de

dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros

do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e

havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a

manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se

impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-

13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN

FILHO - J. 29.04.2023) (sem grifo no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001447-

23.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE

ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU

PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCLUINDO DO

POLO PASSIVO OS HERDEIROS DO DE CUJUS, MANTENDO-SE A EXECUÇÃO EM

CURSO SOMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. FALECIMENTO DO AUTOR. INCLUSÃO

ACERTADA DOS HERDEIROS. POSTERIORLAVRATURA DE ESCRITURA

PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS

PELO FALECIDO. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E PRODUZ

EFEITOS ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO. HERDEIROS QUE SOMENTE

RESPONDEM PELA DÍVIDA NOS LIMITES DE SEUS QUINHÕES. INTELIGÊNCIA DO

ART. 796, DO CPC E DO ART. 1.792 DO CC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE

PASSIVA DOS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0114485-89.2023.8.16.0000 - Maringá -

Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.06.2024) (grifei).

Dessa forma, em uma análise prima facie, não se vislumbra a

relevância da fundamentação apresentada pela agravante, pois as certidões de movs.

850.4-850.5 não comprovam a inexistência de bens a inventariar, sendo necessária a

apresentação de escritura pública de inventário negativo.

Diante do exposto, tendo em vista que os requisitos do fumus boni

iuris e do periculum in mora devem estar cumulativamente presentes para a

concessão do efeito suspensivo, ausente a probabilidade do direito, é inviável analisar

o perigo de dano neste momento, pois um dos requisitos não restou preenchido para a

concessão da tutela de urgência.De qualquer modo, não há risco imediato de penhora de bens

pessoais da agravante, pois a decisão agravada apenas determinou a citação dos

demais herdeiros, inexistindo qualquer determinação de prática de atos constritivos.

Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda no prazo

de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender

necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Por fim, e somente se for necessário, autorizo a Secretaria da

Câmara a emitir os necessários ofícios e a fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto

no que for pertinente.

Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, 16 de junho de 2025.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA

Relator

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0063965-57.2025.8.16.0000

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Advogados / Representantes(12)

Movimentações

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Legal

Setembro 20252 eventos

Ata de sessão

Intimação

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Pauta de julgamento

Julho 20256 eventos

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Junho 20256 eventos

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