Processo Nº 0064113-68.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0064113-68.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Dezembro 20251 evento

2 dez 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
10ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
ROSANGELA FERREIRA, BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ROSILENE FERREIRA, CLEUZA FERREIRA DOS SANTOS NUNES, DIVONEI FERREIRA SOBRINHO, JOÃO FERREIRA SOBRINHO, MAPFRE SEGUROS/VERA CRUZ SEGURADORA, ROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TRANSROYAL EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA - EPP, RENILSON FERREIRA, CLEIDE FERREIRA TEODORO, DIRLEI FERREIRA SOBRINHO
Advogados
GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA (OAB 69672/PR), ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 76499/PR), ANA LIGIA ALVES FERREIRA FANTINATO (OAB 344899/SP), PAULO HENRIQUE LOURENCAO (OAB 123699/SP), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), GISELE ASTURIANO (OAB 26931/PR), GERALDO SAVIANI DA SILVA (OAB 10323/PR), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR)
Processo:0064113-68.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Guilherme Freire de Barros TeixeiraÓrgão Julgador:10ª Câmara CívelData do Julgamento:29/11/2025Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
DECISÃO
QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AOS EXEQUENTES. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS EXECUTADAS, CREDORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. ÔNUS DA IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
RECEBIMENTO DE PARTE DA CONDENAÇÃO QUE TEM CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO
MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Outubro 202513 eventos

21 out 202500:00 · há 11 meses
Pauta de julgamento
E

Setembro 20251 evento

17 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

16 jun 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 10ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: ROSANGELA FERREIRA, BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CLEUZA FERREIRA DOS SANTOS NUNES, DIVONEI FERREIRA SOBRINHO, JOÃO FERREIRA SOBRINHO
Advogados: GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA (OAB 69672/PR), ANTONIO CARLOS PEREIRA (OAB 76499/PR), GISELE ASTURIANO (OAB 26931/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064113-68.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 9ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADOS: CLEUZA FERREIRA DOS SANTOS NUNES E OUTROS INTERESSADOS: CLEIDE FERREIRA TEODORO E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. contra a decisão (mov. 596.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0072485-76.2016.8.16.0014 em fase de cumprimento de sentença promovido pelos agravados, que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade judicial concedida aos exequentes. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que houve alteração superveniente da capacidade econômica dos exequentes, que perceberam valores expressivos em razão da condenação imposta no título executivo, de modo que não podem mais ser considerados economicamente hipossuficientes, restando justificada a revogação da gratuidade judicial, a fim de que possa executar a verba honorária sucumbencial arbitrada em desfavor deles.

Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a gratuidade judicial concedida aos exequentes, com a intimação deles para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo judicial. Em síntese, é o relatório.

2. Presentes os requisitos objetivos de admissibilidade do agravo, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, assim como verificada a tempestividade, merece ser recebido o recurso.Nos termos do art. 932, II c/c art. 1.019, I, do CPC, cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e de concessão de efeito suspensivo, observados os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso.

Entretanto, embora a agravante tenha postulado, ao final, a suspensão da decisão agravada “para evitar que a decisão agravada produza efeitos que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante, especialmente no que tange ao recebimento dos honorários advocatícios” (sic - mov. 1.1-TJ, p. 12), deixou de explicitar os requisitos para o deferimento da medida, conforme previsto no , parágrafo único, do CPC, o que impede sua apreciação, motivo pelo qual determino o processamento do agravo.

0064113-68.2025.8.16.0000

Suporte

Legal

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