0064458-68.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0064458-68.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL Agravado(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Em atenção à manifestação de seq. 13.1, observe-se que existe na árvore processual a informação de que a 10ª Câmara Cível, na pessoa da ilustre Desembargadora Ângela Khury, já apreciou dois agravos de instrumento e, também, pende de julgamento um recurso de apelação.

Assim, em que pese esta relatora tenha apreciado a liminar deste agravo de instrumento, bem como, da competência desta 20ª Câmara Cível estabelecida pelo Regimento Interno desta Corte, especialmente, quanto à prevenção, determino o envio deste recurso para a 10ª Câmara Cível, com a s homenagens de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Data de inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0064458-68.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL Agravado(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool – Em recuperação judicial, ré nos autos de origem, em face da decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada (arresto), seq. 22 dos autos de nº 0008078-25.2024.8.16.0194.

Assim decidiu o Juízo a quo:

Diante do exposto, defiro o pedido de arresto da quantia de R$94.444.175,62 no rosto dos autos de precatório judicial cabíveis aos Executados, nº 0001447-06.1990.4.02.5101, ajuizado pela Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool em face da União, em trâmite perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Expeça-se ofício ao juízo federal para que, além de tomar ciência, proceda a penhora no rosto dos autos sobre valor acima indicado.

Inconformada a parte agravante, ré nos autos de origem, afirmou que não há qualquer prejuízo à parte agravada em relação aos bens pertencentes à sociedade executada. Afirmou que, como a renegociação foi após a recuperação judicial, há reconhecimento quanto ao grupo econômico e quanto aos bens que compõem o acervo da recuperação. Sustentou que a competência para decidir acerca do arresto é do Juízo universal eis que as execuções devem ser submetidas à analise daquele Juízo sob pena de causação de prejuízos aos demais credores.

Assim mencionou: Aduziu que os requisitos do art. 300 do CPC não foram preenchidos eis que ausente a probabilidade do direito bem como o perigo de dano. Pugnou, ao fim, pela concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme consabido, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seja na forma de suspensão, seja de antecipação da tutela recursal (arts. 1.019, I e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15), exige a presença concomitante de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos seus efeitos, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ratificando o acima exposto.

Sob esta ótica, a concessão da antecipação de tutela recursal depende da presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, a concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da presença conjunta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso. Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos cumulativos acima enumerados estão presentes.

Observe-se que, na decisão agravada, o Juízo a quo, decidiu pelo deferimento da tutela de urgência para determinar o arresto com anotação nos precatórios para reserva dos valores decorrentes do cumprimento provisório de sentença. Observe-se que, neste momento de cognição sumária recursal, a parte logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Veja-se que, qualquer decisão no momento inicial do processo de origem pode implicar em danos à parte ora recorrente, ré nos autos de origem, bem como, aos credores conforme a ordem de preferência nos autos de recuperação judicial.

Ademais, a probabilidade do direito foi demonstrada na medida em que, existe grande chances de se reconhecer a incompetência do Juízo comum para que tal arresto seja decidido nos autos de recuperação judicial. Mister gizar que a verossimilhança das alegações, ou seja, a probabilidade do direito está presente eis que, conforme consabido, refere-se ao que está relacionado à verdade, ao que se apresenta – ou tem aparência − de verdadeiro, ou seja, verossimilhança da alegação é a confrontação com a verdade das afirmações contidas na petição inicial de um processo judicial.

Portanto, conclui-se que a probabilidade do direito é a força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. O que, de forma cristalina, é o caso dos autos. No que se refere ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, após a análise dos argumentos e documentos acostados, tem-se a possibilidade de, eventualmente, ocorrer dano de difícil reparação ao agravante.

Veja-se que os requisitos precisam ser preenchidos simultaneamente. Em resumo, a liminar pretendida vem munida dos elementos essenciais para sua concessão. Neste sentido já decidiu esta Corte: AGRAVO INTERNO –

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DE TAL PLEITO – DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, INC. II DO CPC/15 –

DECISÃO

MANTIDA. Agravo interno desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053824-81.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.02.2023) AGRAVO. ARTIGO 1.021 DO CPC.

DECISÃO

OBJURGADA QUE DEFERIU O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. ALEGADO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 995, DO CPC. ANÁLISE SUMÁRIA DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006629-03.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.09.2022) Por tais razões, defiro o efeito suspensivo pretendido, para o fim de suspender o curso dos autos de origem até ulterior decisão de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Data de inserção no sistema. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta