0064516-63.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064516-63.2023.8.16.0014 Processo: 0064516-63.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$17.508,48 Exequente(s): RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Executado(s): BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A CARTÃO BRB S.A.

Vistos.

1. Tendo em vista o informado pela parte exequente em petitório retro, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento e prosseguimento dos atos executórios.

2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias.

3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa, assim como para se manifestar com o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e posterior arquivamento.

4. Após, voltem conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064516-63.2023.8.16.0014 Processo: 0064516-63.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$17.508,48 Exequente(s): RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Executado(s): BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A CARTÃO BRB S.A.

Vistos.

1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição.

2.

Intime-se a parte devedora pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que cumpriu a obrigação de fazer imposta na sentença condenatória (seq. 76), sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o seu efetivo cumprimento. Nos termos da Súmula nº 410, do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a intimação deverá ser feita na pessoa do Dr.

Advogado e, ainda, pessoalmente, pelos Correios. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

3. Intimações e dligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

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Vistos.

1.

Cumpra-se o despacho de sequencial 119, nos seguintes moldes: - expedição de alvará para levantamento dos valores depositados ao sequencial 8 em favor da parte executada; - expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes depositados em juízo em favor da parte exequente. 1.2. Atente-se a Serventia aos acréscimos devidos.

2. Intimações e diligências necessárias. Londrina/R, datado e assinado automaticamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064516-63.2023.8.16.0014 Processo: 0064516-63.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$17.508,48 Polo Ativo(s): RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A CARTÃO BRB S.A.

Vistos.

1. Homologo, nesta oportunidade, a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo em sequencial 76.1.

Cumpra-se na forma proferida.

2. Diligências necessárias. Londrina/PR, assinado e datado digitalmente.

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1. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que o requerido se abstenha de efetuar quaisquer descontos na conta corrente do Autor bem como qualquer cobrança relativa ao Cartão de Crédito Mastercard Black final 9013 e/ou Cartão de Crédito Mastercard Black final 9021 .

2. Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar. No que tange ao pedido de tutela provisória, muito embora o FONAJE tenha aprovado Enunciado 163 em face do novo Código de Processo Civil segundo o qual “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, não é esta a modalidade de tutela pleiteada no caso dos autos.

Na hipótese dos autos, o autor não se limitou ao requerimento de tutela antecipada mas, ao contrário, expos em plenitude a argumentação de seu direito e indicou o pedido de tutela final – e, portanto, não necessitará de ofertar o aditamento de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I do NCPC, o que também afasta a possibilidade de estabilização desta decisão (art.304), este sim, novel instituto incompatível com o rito do Juizado Especial ante a excepcionalidade do agravo de instrumento.

Por isto entendo viável o exame da tutela provisória fundada em cognição sumária na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipatória de mérito, incidentalmente no curso do processo (art.294, parágrafo único, parte final) deduzido na própria inicial, a exemplo do que já ocorria com o pretérito artigo 273 do código revogado. Os requisitos para sua concessão estão dispostos no artigo 300, do CPC/2015, sendo o fumus boni iuris e periculum in mora, que devem estar presentes concomitantemente.

A meu ver, coexistem ambos os requisitos, a justificar o deferimento da antecipação. Comprovada a probabilidade do direito, em razão da presunção de veracidade da alegação de que não existem débitos pendentes. Ainda, presente o perigo na demora, considerando os descontos em sua conta.

3.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento liminar de concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida se abstenha de efetuar quaisquer descontos na conta corrente do Autor bem como qualquer cobrança relativa ao Cartão de Crédito Mastercard Black final 9013 e/ou Cartão de Crédito Mastercard Black final 9021 , até decisão final deste processo.

4. Intimem-se. Oficie-se. Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada. Londrina, 08 de novembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito