0064589-98.2024.8.16.0014

Autos nº 0064589-98.2024.8.16.0014

DESPACHO

1. Com fulcro no art. 139, VI, CPC, concedo prazo

complementar de 15 (quinze) dias à parte exequente, conforme requerido em

evento 90.1, oportunidade em que deverá requerer o quê de direito para

prosseguimento do feito.

2. Após, tornem conclusos para deliberações.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI

Juíza de Direito Substituta

Autos n.º 0064589-98.2024.8.16.0014

DECISÃO

1. Cite-se a executada para, no prazo de 03 dias,

efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens e direitos, anotando-

se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou

caução, no prazo de 15 dias (artigos 829, 914 e 915, NCPC). 1.1. No prazo dos embargos, depositando 30% do

valor total, incluindo custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do

restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros

de um por cento ao mês, na forma do art. 916, NCPC. 2. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em

10% do valor exequendo atualizado, em atendimento ao artigo 827, caput, do

NCPC. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os

honorários serão reduzidos pela metade (827, §1º, NCPC). 3. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente

para se manifestar em 05 dias. 3.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de

justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja

encontrada a executada, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir

a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 3.2. Caso haja requerimento do exequente, autorizo a

consulta de endereços da executada via sistemas conveniados, em último caso,

expedindo-se os ofícios de praxe. 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para se

manifestar em 10 dias. 5. A pedido do credor, expeça-se a certidão de que

trata o art. 828, do CPC.6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado

nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na

seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do

sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário: a) Havendo prévio requerimento da parte

exequente , determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a

existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em

nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade

determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de

afastamento do sigilo a data da pesquisa. b) Se necessário, intime-se o credor para que

apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da executada, bem como

o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de

sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são

transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a

Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento,

atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema

1

. d) Confirmada a existência de contas corrente, de

poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o

bloqueio até o valor do débito. e) Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de

seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da

penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá

comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que

existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e

3º). e.1 ) Havendo manifestação da parte executada,

intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art.

10, CPC).e.2) Apresentada manifestação pela parte exequente

ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. e.3) Se não houver manifestação da parte executada

no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora,

independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a

transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo,

nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. e.4) Devidamente certificado o depósito nos autos,

intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de

direito. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do

§ 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II - Bloqueio on line de veículos automotores, através

do sistema RENAJUD, nos termos abaixo, salvo se tiver sido requerida pelo

exequente penhora de títulos da dívida pública da União, dos Estados e do

Distrito Federal com cotação em mercado ou de títulos e valores mobiliários

com cotação em mercado, pertencentes ao executado, caso em que o processo

deverá ser enviado à conclusão para análise, uma vez que tais bens tem

preferência na ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 835, do CPC: a) Promova a Escrivania consulta ao sistema

RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da

parte executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a

princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte

exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5

(cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica

condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do

bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a

intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774,

inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueadosadministrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua

conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da

sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora

sobre eventual veículo vinculado ao devedor, independentemente de novo

despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as

formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por

termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os

requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la,

formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos

automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo

online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da

instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar

a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua

apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a parte executada,

por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por

representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. III – Penhora física de bens, através de Oficial de

Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e

avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens

eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, e

intimando-se a executada (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o

cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens,

ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC),

devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do

CPC.c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da

matrícula , a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será

realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho, sendo

que o depósito do bem ocorrerá na forma do artigo 840 do CPC. Neste caso,

lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10

dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem

condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos

especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir

conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação

(ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a

intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o

Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença da executada, caso

em que se reputa intimada. Do contrário, a intimação da executada será feita ao

advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se

não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada

pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a

penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o

cônjuge da executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta

de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver

advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu

advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito,

especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do

CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por

terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora

no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo,

independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem

penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias(havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado,

entregando-o ao meirinho).

Intime-se. Diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI

Juíza de Direito Substituta