Processo Nº 0064609-97.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

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2025

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Setembro 20252 eventos

30 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
18ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
LUIZ CARLOS DELFINO, MARIA DE LOURDES POZZOBON PEREIRA
Advogados
LUIZ CARLOS DELFINO (OAB 54214/PR), JOSE ALVES PEREIRA (OAB 6008/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 67ª sessão virtual ordinária da 18ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 22 de setembro de 2025 às 00:00 e 26 de setembro de 2025 às 23:59, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Péricles
Bellusci De Batista Pereira no(a) ambiente virtual do sistema Projudi, presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa,
Desembargador Vitor Roberto Silva, Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira e
Desembargador Alberto Junior Veloso e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora
Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es)
Desembargador Luiz Henrique Miranda, Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha, Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Desembargador
Substituto Davi Pinto De Almeida, Desembargadora Denise Kruger Pereira e
Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos cujas
participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0002106-60.2022.8.16.0189 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: Amanoir Bresolin. Apelado:
REMALIANE DA SILVA LUCAS. Adiado. 2. 0009673-42.2023.8.16.0017 - Apelação Cível -
18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: MARCOS
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30 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20254 eventos

25 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20256 eventos

23 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0064609-97.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da CostaÓrgão Julgador:18ª Câmara CívelData do Julgamento:29/09/2025Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO COMO MEIO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por cônjuge do executado, sob regime de separação absoluta de bens, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária.2. A agravante alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo e ausência de benefício decorrente da dívida executada, sustentando constrição indevida de seu patrimônio.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade por terceiro, não integrante da relação processual, visando afastar constrição sobre bens próprios, e se tal medida pode abranger matérias que demandem dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa restrito ao executado, destinada a arguir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não exijam dilação probatória.5.

Terceiros, inclusive cônjuge ou companheiro que defenda bens próprios ou sua meação, possuem meio próprio para resguardar seus direitos, qual seja, os embargos de terceiro, nos termos do art. 674, do CPC.6. Alegações que envolvam apuração de fato, como eventual confusão patrimonial ou benefício indireto à entidade familiar, demandam produção de provas e não podem ser examinadas pela via estreita da exceção de pré-executividade.7.

Jurisprudência do STJ e desta Corte reafirma a inadequação dessa via para apreciação de matérias que exijam instrução probatória e a ilegitimidade de terceiro para manejá-la.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é meio de defesa próprio do executado, inaplicável a terceiros, cuja pretensão deve ser deduzida por meio de embargos de terceiro, sendo incabível sua utilização para matérias que demandem dilação probatória.”

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. 0064609-97.2025.8.16.0000 – DA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR. AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES POZZOBON PEREIRA. AGRAVADA: LUIZ CARLOS DELFINO E JOSÉ ALVES PEREIRA. RELATORA: DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (CARGO VAGO – DES. LUIZ MATEUS DE LIMA)

I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria De Lourdes Pozzobon Pereira em face da decisão de mov. 571.1 proferida nos autos de “Ação Ordinária” de n. 0074095-79.2016.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “Primordialmente, o conhecimento da exceção de pré executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2[...] (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). Em que pese a alegação da terceira interessada, na qualidade de excipiente, não há como, neste momento processual, acolher o pleito de exceção de pré-executividade.

De uma, porque não houve sua inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença, apenas o deferimento de pesquisa de bens em seu patrimônio, de modo que carece a tese de ilegitimidade passiva. De duas, pois é possível atrair a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação à cônjuge, ainda que casada pelo regime de separação total de bens, quando demonstrado o benefício à entidade familiar, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil.

De três, já que para verificar o requisito do parágrafo acima, demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise através de exceção de pré-executividade. Sobre a matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA . PRETENSÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, ADQUIRIDO POSTERIORMENTE AO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS ( CC, ART. 1.658) . POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADA A MEAÇÃO, BEM COMO COM A POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE AFETADO PELA CONSTRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJ-PR 0059849-76.2023 .8.16.0000 União da Vitória, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 13/11/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) ...É permitido o levantamento de 50% dos valores bloqueados em contas do cônjuge do executado, pois respeitada a meação, na execução de título extrajudicial, quando não há impedimentos legais para a continuidade da execução .... (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016893- 74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2025) Nessa toada, ausente vício formal e/ou matérias processuais possíveis de conhecimento de ofício por este juízo, o pleito da excipiente deve ser rejeitado.

Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, consoante fundamentação.” Inconformada, recorre a parte excipiente com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Esclarece que o juízo singular deferiu a busca de bens em nome da agravante, a qual é casada com o executado. Contudo, destaca que o regime de bens do casamento é o da separação absoluta, descabendo a medida. Aduz que não participou da relação jurídica que originou a dívida executada, tampouco obteve qualquer benefício dela, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução.

Esclarece que a exceção de pré-executividade foi proposta justamente para afastar a constrição de seus bens, por ausência de responsabilidade patrimonial. Argumenta que a decisão judicial que autorizou a busca de bens em seu nome baseou-se em suposições infundadas de confusão patrimonial e em jurisprudência inaplicável ao caso, já que inexiste prova de que a dívida foi convertida em benefício da entidade familiar.

Sustenta que o executado, seu marido, ofereceu bens suficientes para garantir a execução, inclusive com laudo de avaliação, os quais foram recusados injustificadamente pelo exequente. Aduz que essa recusa demonstra a intenção do exequente de atingir seu patrimônio pessoal, sem que tenha havido esgotamento dos meios de busca de bens do devedor principal. Argumenta ainda que a jurisprudência atual, inclusive trabalhista, tem reconhecido a impossibilidade de inclusão do cônjuge em execuções quando o casamento é regido pela separação total de bens, salvo prova concreta de benefício à entidade familiar, o que não se verifica no presente caso.

Reforça que a decisão agravada viola princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois não houve sequer citação da agravante antes da determinação de busca de seus bens. Sustenta que a inclusão da agravante no polo passivo da execução configura medida desproporcional e injusta, diante da inexistência de vínculo jurídico com a obrigação executada. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, e, ao final, a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com a consequente exclusão de seu nome do polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e responsabilidade patrimonial.

Após, vieram-me conclusos.

É o relatório.

II – Inicialmente, vale observar que o presente recurso foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, motivo pelo qual deve ser conhecido.

III – Analisando detidamente a petição inicial deste Agravo de Instrumento, observa-se que não há pedido liminar a ser apreciado ou mesmo pretensão à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, inexistindo, pois, qualquer fundamentação neste sentido.

IV –

Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca do recurso interposto, em atenção ao que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

V – Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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0064609-97.2025.8.16.0000

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Advogados / Representantes(2)

Movimentações

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Legal

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