0064740-09.2024.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0064740-09.2024.8.16.0000, da Comarca de Cascavel – 3ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Mario José Galavoti Agravada: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda - Sicred Vanguarda PR/SP/RJ Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0027341-48.2022.8.16.0021, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud e determinou a expedição, com urgência, de ofício de transferência bancária para a conta da exequente.

1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito.

2. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade do valor bloqueado pelo Sisbajud. Aduz a agravante que: a) a constrição de tal valor afetará a subsistênciado agravante, bem como de sua família, uma vez que sua renda mensal é inexpressiva (pouco mais que três salários mínimos), o que não se pode admitir; b) deve ser dispensada proteção ao mínimo existencial necessário à sobrevivência digna. Em outras palavras, ao se permitir a penhora nessa hipótese, a jurisprudência também ressalta que o cabimento deve ser aferido em cada caso, de forma a não prejudicar o devedor; c) deve também ser observado o princípio da menor onerosidade, sobretudo quando se trata de verba alimentar, de idoso; d) presumir que a quantia mantida em conta corrente equivaleria a sobras, vez que ausente comprovação de suas despesas, mostra- se uma tese demasiadamente rasa, sobretudo em se cuidando de verba de caráter alimentar, necessária à digna sobrevivência.

Ademais, observa-se que no mês anterior ao bloqueio o agravante teve que fazer empréstimos (seq. 137.4, fl. 3), comprometendo seus proventos mensais futuros, para pagamento de dívidas que sua parca aposentadoria não conseguiu suprir; e) que o valor penhorado não era dos empréstimos obtidos pelo agravante para pagar despesas que sua aposentadoria não conseguiu cobrir, e sim era da aposentaria recebida do INSS em 01/01/2024, conforme se verifica no extrato bancário juntado no seq. 137.2 dos autos principais; f) requer o efeito suspensivo, o provimento do recurso e a gratuidade da justiça.3.

Em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque embora seja possível a penhora de parte do salário do devedor, no caso concreto, diante do valor da aposentadoria do devedor (R$ 3.743,37 - líquido) e da alegação de que os créditos na sua conta nos valores de R$ 16.435,21 e R$ 17.667,84, no dia 27/12/2023 (mov. 137.2) decorreram de empréstimo consignado, conforme informação do extrato do mov. 137.4, revela-se em princípio prudente a suspensão da decisão agravada, com ouvida da parte adversa e exame mais percuciente no final pelo Colegiado.

Ademais, evidente o perigo de dano de difícil e incerta reparação com o levantamento do valor. Presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido a fim de suspender o levantamento do valor bloqueado por qualquer das partes. Outrossim, defiro a justiça gratuita ao agravante. Dispenso informações do juízo de origem.Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o juízo de origem, com cópia da decisão liminar e respectivo ofício.

Intime-se. Oficie-se. Curitiba, 3 de julho de 2024. Lauro Laertes de Oliveira Relator