0065190-85.2016.8.16.0014

Março 20211 evento

1. 4 mar 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

   Classe

   PETIÇÃO CÍVEL

   Destinatários

   A. BALAROTI - MÓVEIS PLANEJADOS, EWERTON TAVEIRA CANGUSSU

   Advogados

   MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 20162/PR), LUCIANO FRANCISCO OLIVEIRA LEANDRO (OAB 34099/PR), FLÁVIO PIEROBON (OAB 45178/PR)

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0065190-85.2016.8.16.0014/3 Recurso: 0065190-85.2016.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): A. BALAROTI – MOVEIS PLANEJADOS Requerido(s): EWERTON TAVEIRA CANGUSSU

   Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...). Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

   Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA

   DECISÃO

   AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA

   DECISÃO

   DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA N. 203 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. - "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". (Enunciado n. 203 da Súmula do STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 261.081/RS, Rel.

   Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 203 DO STJ.