0065463-57.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065463-57.2026.8.16.0000 Recurso: 0065463-57.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Agravado(s): GABRIEL DZIURKOVSKI MACHADO

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Cível de Curitiba, nos autos da ação Declaratória n. 0033386-60.2024.8.16.0001, que, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência do Agravado, determinou a inversão do ônus da prova, o fazendo nos seguintes termos: “... Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em apreço, verifica-se ser cabível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, vale dizer, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.

No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica do autor em face da pessoa jurídica ré. A hipossuficiência econômica é patente, haja vista que a ré é pessoa jurídica de grande porte, que trabalha no ramo da compra e venda de imóveis, locação e incorporação imobiliária, enquanto que o autor litiga sob o manto da gratuidade da justiça.... Por conseguinte, defiro a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC)...”.

Irresignada, a Agravante sustenta que não se encontram presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, considerando que o Autor-agravado não é hipossuficiente, tampouco enfrenta dificuldade técnica ou probatória capaz de justificar a redistribuição probatória. Aduz que a controvérsia decorre de ação declaratória de nulidade envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, e o Agravado detém plenas condições de produzir a prova necessária, inclusive mediante perícia, inexistindo qualquer óbice técnico ou informacional.

Destaca, ainda, que a decisão que a inversão do ônus da prova configura exceção à regra geral e somente deve ser admitida quando efetivamente demonstrados seus pressupostos legais, o que não ocorre no caso em exame. Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada, restabelecendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuindo-se exclusivamente ao Agravado a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

II - Admite-se o processamento do presente recurso pela via instrumental. No que respeita à liminar pretendida, em sede de juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, não vislumbro estarem presentes os requisitos para sua concessão. A inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor quando constatada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência, seja econômica ou técnica, e na espécie dos autos, restou comprovada a relação jurídica entre as partes e em, princípio, ao menos no momento e diante da documentação que instrui os autos, as alegações expostas parecem semelhantes à realidade e, considerando que o Agravado é beneficiário da justiça gratuita, em princípio há indício de sua hipossuficiência financeira em relação à Agravante.

A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO ÀS PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REFORMANDO A

DECISÃO

AGRAVADA PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

4. A inversão do ônus da prova é possível quando há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do autor, conforme o art. 6º, VIII do CDC.5. O autor demonstrou hipossuficiência em relação ao banco, que detém os documentos necessários para a comprovação das alegações.(Grifei). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0119107-80.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2025) Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de comprovar suas alegações, mas facilita sua defesa.

Portanto, ao menos por ora, não restou demonstrada a probabilidade do direito buscado e o risco de prejuízo irreversível a autorizar a concessão do pleito liminar.

III - Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pela Agravante. Comunique-se ao Juiz da causa.

Intime-se o Agravado, na forma e para os efeitos do inc. II, do art. 1.019, do CPC, para, em 15 dias, apresentar sua resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias. Intimem-se. Curitiba, 08 de junho de 2026. José Hipólito Xavier da Silva Relator