0065547-92.2025.8.16.0000

DISPOSITIVO

E TESE6. Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o presente recurso.Tese de julgamento: A decisão que homologa laudo pericial deve enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação adequada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0058720-65.2025.8.16.0000, Rel.

Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0106078-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0075683-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 13.03.2024; STJ, AREsp n. 2.686.691/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, REsp n. 2.185.439/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025.

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., ARACI APARECIDA MAINARDES

Advogados

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB 34904/PR), GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB 43976/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., ARACI APARECIDA MAINARDES

Advogados

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB 34904/PR), GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB 43976/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Portanto, por ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores previstos no art. 1022 do CPC, rejeito os embargos de declaração de seq. 412. Intimem-se. Diligências necessárias. Inconformada, a parte requerida recorreu alegando que: (a) o título judicial em liquidação deferiu a aplicação da regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil; (b) por tal regra, os juros são liquidados prioritariamente com os créditos havidos na conta corrente; (c) somente após a liquidação dos juros é que os créditos remanescentes são destinados a fazer face aos demais compromissos do correntista, tais como cobertura de cheques, saques e pagamentos; (d) sempre na ocorrência de créditos na conta corrente os juros seriam prioritariamente quitados até o limite dos créditos aportados, de modo que seria possível a manutenção da periodicidade de exigibilidade; (e) nos cálculos periciais (mov. 307), no entanto, o perito recalculou os juros remuneratórios, no entanto, não os exigiu mensalmente na movimentação da conta corrente; (f) na realidade, limitou-se a expurgar todos os juros remuneratórios supostamente cobrados pela instituição financeira, não exigindo nenhuma remuneração sobre os saldos devedores eventualmente utilizados nesse período, tornando a operação nula de remuneração, ou seja, sem a cobrança de juros remuneratórios até a compensação final; (g) por adotar o referido critério, a perícia verteu os créditos ocorridos na conta corrente prioritariamente para abater o saldo do principal, em detrimento da existência de juros devidos e não pagos, acumulados em coluna separada, em plena violação ao art. 354 do CC; (h) no entendimento da perícia, a única forma de afastar a capitalização e promover o cálculo dos juros simples seria a de afastar estes juros por toda a conta e só incorporá-los ao final da movimentação, conforme reprodução parcial do laudo de esclarecimentos; (i) o procedimento adotado fere a boa prática contábil, pois os juros originalmente cobrados devem sim ser excluídos, mas substituídos pelos juros recalculados pela taxa média deferida, de modo que, quando presentes saldo credor na conta, este deve ser utilizado para a quitação dos juros em detrimento do capital, entendimento que torna-se cristalino da leitura da citada regra de imputação ao pagamento prevista no já citado artigo; (j) no labor pericial o expert confunde capitalização com exigibilidade dos juros, pois, de acordo com os cálculos produzidos, os juros recalculados restaram exigidos, tão somente, no final de cada movimentação mediante a compensação com juros originais, os quais foram expurgados da movimentação; (k) a perícia procedeu na verdade à modificação do período de exigibilidade dos juros remuneratórios em plena ofensa aos comandos judiciais que, na realidade, determinaram o expurgo da capitalização, e não a modificação do critério pactuado e praticado na conta corrente de exigibilidade dos juros remuneratórios na modalidade mensal; (l) os créditos lançados à conta corrente deveriam ser direcionados prioritariamente à quitação dos juros, o que não ocorreu, e essa omissão provoca o acúmulo indevido de juros, gerando distorção nos cálculos e majoração do saldo; (m) a jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Paraná já afastou a prova pericial produzida, justamente porque o expert nomeado compensou/exigiu os juros remuneratórios apenas ao final da movimentação da conta, acumulando-os em coluna aparatada, sem compensar os referidos juros com os créditos que ingressaram na conta, exatamente como no caso em pauta; (n) em razão da violação aos termos delineados pelo título judicial exequendo, não há como se considerar que os valores apurados se encontram corretos, uma vez que, ao deixar de aplicar a rega de imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, os valores apurados majoraram e muito o real valor imposto pela condenação; (o) a prova pericial homologada também acaba por favorecer indevidamente o agravado, violando frontalmente o disposto no artigo 884 do Código Civil, ao deixar de compensar os saldos devedores que foram reclassificados como créditos em liquidação, os quais permanecem pendentes de quitação; (p) a coisa julgada formou-se no sentido de autorizar expressamente a compensação dos saldos devedores existentes na conta corrente, justamente para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora; (q) os valores lançados sob a rubrica “RECLASSIF SDO DEVEDOR” foram indevidamente computados como créditos em favor do autor, inflacionando o saldo credor da conta revisada; (r) esses lançamentos, por sua natureza, não constituem créditos efetivamente disponibilizados, mas sim baixas administrativas decorrentes da mora do correntista; (s) apesar de creditado em conta, encontra-se em mora e não se tem notícia de seu pagamento, de forma que, como o autor não providenciou recursos para liquidação desses saldos, referidos valores foram transferidos para créditos em liquidação sob o histórico “RECLASSIF SDO DEVEDOR”, em razão do procedimento estabelecido pelo Art. 1º da Resolução 1748/90 do Banco Central do Brasil; (t) esse procedimento está previsto, igualmente, no COSIF – Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, no esquema 4.12; (u) como o agravado não disponibilizou recursos na conta corrente, na data e movimentação demonstrada acima, o banco, observando as regras de cobrança estabelecidas pelo BACEN, transferiu esse saldo devedor para créditos em liquidação através do lançamento a crédito sob histórico RECLASSIF SDO DEVEDOR; (v) os valores reclassificados devem ser compensados com eventuais créditos apurados, nos termos do artigo 368 do Código Civil, o qual estabelece que, havendo reciprocidade de obrigações entre as partes, estas se compensam até o limite da equivalência; (w) a ausência de pagamento de tais valores pelo autor é incontroversa, não havendo nos autos qualquer comprovação de quitação; (x) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já consolidou o entendimento de que os valores reclassificados como “saldo devedor” devem ser tratados como débitos e, portanto, compensados com eventual crédito exequendo, vedando-se seu lançamento como crédito em favor da parte correntista; (y) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (z) deve ser reformada a decisão agravada.

Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 3.1 – AI). É a breve exposição. Passo à análise do pedido liminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o regular processamento do recurso, limitando-me, nessa oportunidade, à apreciação do pedido liminar. Sabe-se que, para o seu deferimento, devem estar preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada e o risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso, a teor da regra estabelecida pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1] (CPC).

Ressaltando-se que se trata de decisão proferida em juízo sumário de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 15ª Câmara Cível, não se vislumbra a presença da segunda condição citada. Nesse aspecto, a parte agravante aduziu que “a ausência de concessão do efeito suspensivo ensejará dano irreparável, uma vez que a Instituição Financeira será compelida a depositar judicialmente a importância homologada, devidamente atualizada, sob pena de sofrer as penalidades do art. 523, §1º do CPC e até mesmo Penhora online via sistema SISBAJUD, o que poderá tornar inútil o presente recurso, com evidente prejuízo à sua esfera jurídica e ao direito de defesa”.

Contudo, não se infere a existência do citado risco, já que o juízo de origem expressamente salientou que, “preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento”. Dessa forma, considerando que a interposição do presente recurso impediu a preclusão do referido pronunciamento judicial, conclui-se que não será dado prosseguimento à execução dos valores homologados antes do julgamento do mérito recursal pelo Órgão Colegiado, o que afasta a urgência alegada pela parte recorrente.

Sendo assim, mostra-se possível a manutenção da decisão recorrida enquanto se aguarda o lapso temporal necessário ao regular processamento do Agravo de Instrumento.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;