0066483-20.2025.8.16.0000

No mov. 19.1/TJ a parte impetrante comunicou o protocolo dos autos junto ao Primeiro Grau e requereu o arquivamento do presente feito. No mov. 33.1/TJ houve a comunicação de falecimento do impetrante, sendo requerido o arquivamento do feito.

É o relatório, em síntese.

2. Desde logo é preciso apontar que o protocolo de nova ação determinado pelo Des. Substituto Plantonista José Orlando Cerqueira Bremer foi devidamente cumprido pela parte impetrante, sendo possível identificar que o Mandado de Segurança ajuizado sob o nº 0042671-04.2025.8.16.0014 trata do mesmo objeto e mesmas partes que o presente feito. Diante disso, vislumbro a possibilidade de se aplicar analogicamente ao presente caso o art. 190 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, que assim dispõe: Art. 190.

Havendo ajuizamento ou cadastramento dúplice da mesma ação em razão de equívoco, sem a caracterização de litispendência ou coisa julgada, o(a) Juiz(íza), conhecendo do fato, determinará o simples cancelamento da segunda distribuição, com o arquivamento do processo. Parágrafo único. A decisão mencionada no caput não necessitará de registro ou comunicação. No caso em tela vislumbro a necessidade de cancelamento da distribuição.

Isto porque existe duplicidade da ação, não em razão de equívoco, mas sim da limitação técnica do sistema Projudi explanada no mov. 12.1/TJ. Considerando que a ação que deve ter o seu regular prosseguimento é o Mandado de Segurança sob o nº 0042671-04.2025.8.16.0014, determino o cancelamento da distribuição do presente Mandado de Segurança, com fulcro na aplicação analógica do art. 190 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.

3. Intimem-se.

4. Oportunamente, arquive-se o feito, com observância das cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Rogério Etzel Relator

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA, DIRETORA DA 17ª REGIONAL DA SAÚDE DE LONDRINA/PR

Advogados

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO (OAB 43000/PR), GABRIELA SCHWARZ SURKAMP (OAB 102634/PR), FELIPE OLIVEIRA FREIRE (OAB 100522/PR), BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 93980/PR)

2. Na hipótese em exame, como bem assentou o acórdão de origem, "o objeto da impetração é o Edital n. 76, de 23 de agosto de 2019, em que a Diretora da Escola Superior da PCDF retifica o resultado final do concurso público em comento, em cumprimento às decisões judiciais e administrativas que menciona" (fls. 323).

3. Assim, considerando que a writ busca o reconhecimento da ilegalidade do edital atacado, o qual foi praticado pela Diretora da Escola da PCDF (haja vista as disposições do Decreto 30.490/2009), a quem cabe eventual correção, bem como que não há participação do Governador do Distrito Federal com o ato coator, ou prova de que o ato tenha sido praticado sob sua ordem, é de se reconhecer a ilegitimidade desta autoridade para figurar no polo passivo do presente mandamus.

Precedentes: AgRg no RMS 38.322/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no RMS 37.924/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/04/2013).

4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.582/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021) – destaquei. Destaca-se, por fim, o teor do Enunciado nº 25 das Câmaras de Direito Administrativo deste Tribunal de Justiça: “A indicação errônea da autoridade coatora não conduz à extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser possibilitada a emenda da petição inicial em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas; ocorrendo a correção e surgindo a incompetência absoluta os autos deverão ser remetidos ao órgão julgador competente”.

3.

Diante do exposto, intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, com vistas a corrigir o polo passivo da demanda, apontado corretamente a autoridade coatora, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Plantonista