0067006-24.2024.8.16.0014

Órgão

7ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PARANA BANCO S/A

Advogado

MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PARANA BANCO S/A

Advogado

MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PARANA BANCO S/A, JOSE DOMINGUES DE CARVALHO

Advogados

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 111818/PR), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PARANA BANCO S/A

Advogado

MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PARANA BANCO S/A, JOSE DOMINGUES DE CARVALHO

Advogados

MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), NIKSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 111818/PR)

1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Ademais, ‘1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido’ (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (STJ. 4 T. AgInt no AREsp 1754150/MS. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento em 09/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

EMPRÉSTIMO RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL.

2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, a rejeição da preliminar levantada nas contrarrazões é medida que se impõe.

2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª

C. Cível - 0009059-16.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original).

2 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo.

3 - Em saneador, fixo como ponto controvertido: a) validade da assinatura lançada no instrumento de seq. 18.4; b) liberação de valores em conta bancária de titularidade do autor; c) extensão dos danos experimentados pelo autor; d) conduta específica pela parte ré com resultado de danos para o autor; e) nexo de causalidade entre conduta e dano; f) valores para indenização para a hipótese de procedência do pedido de indenização por danos morais.

4 - Para comprovação do alegado, defiro a produção de prova documental, através da juntada de novos documentos, e prova pericial, através de realização de perícia digital.

5 - Indefiro a produção de prova oral requerida pela parte ré (seq. 27.1), tendo em vista que:

I) os danos apontados pelo autor seriam decorrentes do próprio fato, o que afasta a necessidade de prova oral;

II) a ausência injustificada da parte intimada à audiência, deixando de prestar depoimento pessoal, resulta em confissão, mas os efeitos desta desídia são relativizados porque o convencimento do julgador se debruça sobre a totalidade da prova produzida e não apenas sobre uma delas;

III) a análise de contrato bancário se dá a partir de fatos complexos, classificados como técnicos, cuja avaliação torna ineficaz a produção da prova oral;

IV) a apuração de outros valores, se necessária, ocorrerá em momento oportuno na fase de liquidação de sentença;

V) o magistrado é obrigado a concretizar o princípio da pertinência, com perfeita adequação do fato controvertido com a prova prevista na lei de processo. Por fim, cabe ao magistrado, por força do art. 370, parágrafo único do CPC, o indeferimento de diligências que se revelem inúteis ou protelatórias ao regular desenvolvimento processual e duração razoável do feito.

6 - Oportunizo ao autor que apresente nos autos, no prazo de quinze dias, os extratos bancários das contas de sua titularidade para o período de JUN/JUL de 2020, medida que objetiva elucidar os pontos controvertidos fixados. Fica o autor esclarecido de que o descumprimento implicará na expedição de ofício à instituição, com consequente incremento de custos e litígio, nos termos do pedido deduzido por PARANÁ BANCO no item f da peça de seq.

27. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA –

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, COM O FIM DE AVERIGUAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO – INSURGÊNCIA DO AUTOR –EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA VISANDO AVERIGUAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – MEDIDA ÚTIL E PERTINENTE AO DESLINDE DA CAUSA QUE NÃO SE CONFIGURA EM QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, DO CPC/2015 – DEVER DE AUXÍLIO DO MAGISTRADO – PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE VISANDO SOLUÇÃO SATISFATÓRIA AO LITÍGIO – DILIGÊNCIA ACERTADA –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074656-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.04.2022; grifos e negritos inexistentes no original).

7 - Para realização da perícia, nomeio o perito FREDERICO MERCER DE LIMA (telefone 43-98857-9852 e e-mail [email protected]), conforme habilitação/inscrição no CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), independentemente de compromisso legal.

8 - Objetivando facilitar a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC. Este juízo roga aos senhores procuradores que: a) não sejam apresentados quesitos teóricos ou condicionados a eventos hipotéticos, não identificados concretamente; b) sejam apresentados apenas questionamentos que se prestem a identificar os temas técnicos para apuração dos pontos controvertidos.

9 - Findo o prazo, intime-se o Sr. Perito para se pronunciar sobre o encargo, narrar o procedimento da perícia, apresentar o valor dos honorários e indicar os documentos necessários à realização dos trabalhos. Dez dias.

10 - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários.

11 - A perícia deverá ser custeada pelo réu porque a relação de consumo já foi reconhecida, inclusive com inversão do ônus da prova (vide item 1 da decisão de seq. 24), o que confere à parte ré a atribuição de comprovar a validade e legitimidade dos contratos e a consequente ausência de práticas abusivas. “Tema: 1061 - DIREITO DO CONSUMIDOR Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”

12 - Para a hipótese de aquiescência quanto ao valor dos honorários periciais, deverá o réu promover, em cinco dias, a antecipação da metade do valor dos honorários periciais arbitrados.

13 - Fica o réu expressamente advertido de que deverá exibir todos os documentos solicitados pelo Sr. Perito, para permitir a confecção do laudo. Os documentos poderão ser apresentados diretamente ao Sr. Perito ou a este juízo, mediante termo próprio.

14 - O laudo deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias, contados do aceite do Sr. Perito, nos termos do art. 477, caput, do CPC.

15 - O levantamento dos honorários periciais será realizado na razão de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos, sendo que o restante será levantado somente após a apresentação do laudo, ambos mediante alvará judicial, nos termos do art. 465, §4º do CPC.

16 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, ficando todos esclarecidos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com o Sr. Perito para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta; b) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado pelo Sr.

Perito; c) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo Sr. Perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; d) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários periciais; e) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 do CPC, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos.

Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários.

17 - Cumpridas a diligência do item 6, promova-se a alteração de nível de sigilo (‘médio’) dos documentos bancários e fiscais para garantir restrição de acesso por terceiros a dados sigilosos da autora.

18 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação

19 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

DECISÃO

MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008212-28.2019.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original).

2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias.

3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento.

4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Órgão

7ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PARANA BANCO S/A, JOSE DOMINGUES DE CARVALHO

Advogado

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 111818/PR)