Processo Nº 0067006-32.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

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2025

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Setembro 20252 eventos

26 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
13ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARANA BANCO S/A, ROSANGELA MACHADO, NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A
Advogados
JONAS SILVA DO NASCIMENTO (OAB 17996/RN), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), BIANCA DA ROCHA PETRY (OAB 128448/RS), DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), RICARDO MEHL (OAB 78301/PR), SAMIR SQUEFF NETO (OAB 62245/RS), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 46ª sessão virtual ordinária da 13ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 01 de setembro de 2025 às 00:00 e 05 de setembro de 2025 às 17:00, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio André Santos Muniz,
presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Desembargador Fernando Ferreira De
Moraes, Desembargador José Camacho Santos, Desembargador Naor Ribeiro De Macedo
Neto e Desembargador Fábio André Santos Muniz e o Juiz Convocado Desembargador
Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures Demchuk. Presentes a Desembargadora
Rosana Andriguetto De Carvalho e Desembargadora Jaqueline Allievi cujas participações se
deram nos feitos em que estavam vinculadas.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pela bel. Rosangela Ribeiro Grabowski, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0049931-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 13ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador José Camacho Santos. Agravante: MARCOS JOSE GODOY.
Agravado: ELIZETE MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à parte MARCOS JOSE GODOY. Vencido(s): Desembargador Naor
Ribeiro De Macedo Neto. 2. 0005637-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 13ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto. Agravante: HELENA
VIEIRA DOMINGUES. Agravado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à parte HELENA VIEIRA DOMINGUES -
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10 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20256 eventos

4 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20257 eventos

25 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0067006-32.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Naor Ribeiro de Macedo NetoÓrgão Julgador:13ª Câmara CívelData do Julgamento:05/09/2025Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela de urgência. Pleito de suspensão ou limitação das cobranças/descontos.

Não acolhimento. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de superação do superendividamento, na qual a autora alega que os empréstimos contraídos comprometem a totalidade de seus rendimentos, requerendo autorização para depositar em juízo 30% de sua renda mensal e a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos.II. Questão em discussão2.

Consiste em saber se é cabível a antecipação de tutela recursal para autorizar o depósito em juízo de 30% da renda mensal líquida da agravante e suspender a exigibilidade dos demais valores devidos em razão de superendividamento no contexto da ação de repactuação de dívidas sob a Lei nº 14.181/21.III. Razões de decidir3.1 A agravante não demonstrou a probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da tutela de urgência.3.2.

O procedimento de repactuação de dívidas conforme o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento) não prevê a suspensão das obrigações pela simples intenção de repactuação dos débitos. 3.3. Não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A simples intenção de repactuação de dívidas por superendividamento - Lei nº 14.181/2021, sem a demonstração de irregularidades e abusividades nos contratos, não autoriza a limitação ou suspensão das obrigações firmadas de livre vontade, em sede de tutela de urgência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300; CDC, arts. 52, 54-A, § 1º, e 104-A; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR -13ª Câmara Cível: Ag 0030720-89.2024.8.16.0000, Rel.

Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.06.2024, Ag 0061582-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17.05.2024; Ag 0055030-33.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; Ag 0038382-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 29.03.2023.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067006-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0067006-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Superendividamento Agravante(s): Rosangela Machado Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ROSANGELA MACHADO, contra decisão de mov. 92.1, proferida em autos de ação de repactuação de dívida c/c tutela de urgência nº 0004022-50.2024.8.16.0031, por ela ajuizada em face de PARANÁ BANCO S/A e OUTROS, que indeferiu o pedido liminar de concessão de prazo de 06 meses de suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados ou a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos seus rendimentos líquidos.

Em suas razões recursais, sustenta que a decisão objurgada falha ao não reconhecer a aplicabilidade imediata de medidas protetivas que lhe garantam o mínimo existencial, uma vez que os empréstimos tomados junto aos agravados resultaram na condição de superendividamento e na impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento mínimo, pois aqueles correspondem a 45,90% de seu rendimento líquido e ainda possui outras dívidas, encontrando-se com 70% dos seus rendimentos mensais comprometidos com pagamento de dívidas bancárias.

Argumenta que o art. 104-A do CDC assegura que na apresentação do plano de pagamento, poderão ser estabelecidas medidas de dilação de prazos de pagamento e, assim, como já apresentou aquele e estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a medida liminar pleiteada pela agravante. Aponta que a probabilidade de seu direito está consubstanciada na comprovação do significativo comprometimento da sua renda devido aos descontos praticados pelos empréstimos concedidos pelos agravados que comprometem sua subsistência em clara ofensa à proteção do mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana assegurados na Constituição Federal, art. 1º, inciso III e art. 7º, IV e X e no Código de Defesa do Consumidor em seus arts.6º, XII e 54-A.

E quanto ao perigo de dano defende que reside no fato de que a continuidade dos descontos na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência. Frisa, por fim, que a medida não é irreversível e que busca apenas repactuar suas dívidas, não as negando. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a suspensão dos empréstimos por 06 meses ou limitados os descontos, no patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos.

No mérito, almeja a confirmação definitiva da medida com a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Decido.

II. Da análise sumária dos autos, colhe-se que a agravante ROSANGELA MACHADO ajuizou a ação de repactuação de dívidas em face de PARANÁ BANCO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, NU PAGAMENTO S/A e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A em razão de contratos com estas firmados. Relatou ser professora percebendo renda bruta mensal de R$ 4.936,62 e líquida de R$ 4.067,12 (descontados impostos e contribuição previdenciária) a qual está comprometida com os empréstimos realizados, haja vista que consomem 45,90% de seu salário (R$ 1.866,92), prejudicando sua subsistência, necessitando assim repactuar as contratações.

Destacou que além destas dívidas consignadas, possui débitos em atraso no valor de R$ 5.391,15 (cartão de crédito e cheque especial). Pleiteou a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, exibição dos contratos pelos réus para apresentação do plano de pagamento e aplicação da lei do superendividamento para repactuar suas obrigações possibilitando assim possa conseguir viver com dignidade e não ter sua subsistência prejudicada.

Ao mov. 13.1 o juiz a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita e ao mov. 24.1 determinou a citação e intimação dos réus para que exibam os documentos descritos na petição inicial. Citadas as requeridas, apresentaram defesa e juntaram documentos. Realizada audiência de conciliação, foi infrutífera (mov.. 55.1). Ao mov. 87 a parte autora apresentou o plano de pagamento, oportunidade em que requereu, liminarmente, a suspensão dos empréstimos bancários contraídos pelo prazo de seis meses ou a limitação dos descontos em 30% do seu rendimento mensal líquido Ao mov. 92.1 sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “(...) No entanto, não consta em referida legislação a determinação de suspensão liminar dos pagamentos, como pretendido pela parte autora, sendo possível a suspensão em caso de não comparecimento do credor à audiência ou quando referenciadas no plano de pagamento as ações judiciais em curso (art. 104-A, §2º e §4º, inc.

II, daquela lei), o que ainda não se verifica no caso dos autos. Logo, considerando que a repactuação de dívidas ou a sua limitação não devem ocorrer antes da audiência conciliatória, não há como suspender ou limitar os descontos. Portanto, indefiro o pedido liminar.

4. Tendo em vista que a parte autora elaborou o plano de pagamento, nos termos do art. 104-A da Lei nº 14.181/2021, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo sistema CEJUSC, devendo a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento...”

III. Cumpre, nesta oportunidade, analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. E, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, cuja obtenção demandará a demonstração dos requisitos previstos no art. 995 do referido diploma, a saber, (a) probabilidade de provimento do recurso e o (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Registre-se, ainda, que tais requisitos devem ser demonstrados de forma cumulativa. No que se refere à probabilidade de provimento do recurso, não se revela, pois o ajuizamento de ação de repactuação, não autoriza, por si só, a possibilidade de limitação e de suspensão das obrigações e, no caso, a agravante sequer aponta abusividades ou irregularidades nos contratos devendo, a princípio, ser preservado o pacta sunt servanda, uma vez, que icto oculi, estão as dívidas hígidas e exigíveis.

Além disso, tem-se que o regramento aplicável ao procedimento de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela Lei nº 14.181/21 é bifásico, iniciando pela fase consensual – na qual se tentará a conciliação entre as partes e somente caso esta seja frustrada, se instaurará a segunda fase, que é a judicial. Portanto, somente após a fase conciliatória, se esta resultar frustrada, é que o juiz a quo analisará a presença dos requisitos para a repactuação, como a condição de superendividamento, quais débitos poderão ser incluídas em eventual plano de pagamento e considerados para o cálculo do mínimo existencial, entre outras medidas.

Desse modo, tem-se que antes da análise de tais circunstâncias pelo julgador, aliado ao fato de que não apontou a autora ilegalidades ou abusividades no contrato e de que a lei não prevê a possibilidade de limitação ou suspensão antes da audiência conciliatória, não sobressai a probabilidade do direito da autora, ao menos em sede de cognição sumária. A propósito: AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIDOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 104-A DO CDC.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078930-74.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Nº 14.181/2021). OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA CORRETA DO PROCEDIMENTO.

NECESSIDADE. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE PRECEDER À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030720-89.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.06.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181, DE 1.7.21. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE.

O CDC ESTABELECERA PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, EM SEU ART. 104-A, O QUAL NÃO CONTEMPLARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALUSIVAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS, ATÉ QUE SE REALIZE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE PODE HAVER A ACEITAÇÃO, PELOS CREDORES, DO PLANO DE PAGAMENTO, DEDUZIDO PELA PARTE DEVEDORA. O LIMITE PERCENTUAL DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO APENAS SE APLICA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE OUTRAS NATUREZAS.

FALTANTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PREVALENTE A

DECISÃO

IMPUGNADA, A QUAL ASSIM CONCLUÍRA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030414-57.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.09.2023). E, quanto ao periculum in mora, sabe-se que deve decorrer da probabilidade do direito invocado, o que, como visto, não se vislumbra, por ora. Por conseguinte, e sem prejuízo de posterior deliberação pelo órgão colegiado, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

IV. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem.

V. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.

VI. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

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