Processo Nº 0067190-85.2025.8.16.0000 - Habeas corpus criminal | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0067190-85.2025.8.16.0000 - Habeas corpus criminal | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Setembro 20252 eventos

26 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
4ª Câmara Criminal
Classe
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Destinatário
JOSE PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogados
ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES (OAB 70797/PR), IBRAN GONÇALVES GUEDES (OAB 103090/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 62ª sessão virtual ordinária da 4ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada
entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 23:59, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Rui
Portugal Bacellar Filho no(a) virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, Desembargador Celso Jair
Mainardi, Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, Desembargador Antonio Carlos
Ribeiro Martins e Desembargadora Maria Lucia De Paula Espindola. Presente(s) também
o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, Desembargador
Substituto Lourival Pedro Chemim, Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann,
Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior, Desembargador Substituto Evandro Portugal e Desembargador
Substituto Antonio Carlos Choma cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Julio Cesar Oliveira Costa, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0097216-66.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Impetrante: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2.
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22 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

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18 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

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24 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0067190-85.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal)Relator(a):Desembargador Substituto Lourival Pedro ChemimÓrgão Julgador:4ª Câmara CriminalData do Julgamento:22/09/2025Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS NÃO É O CAMPO ADEQUADO PARA APRECIÁ-LAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONCEDIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela 3ª Vara Criminal de Maringá, sob a acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em elementos como apreensão de substâncias entorpecentes e indícios de autoria. Os impetrantes alegaram constrangimento ilegal, sustentando que a prisão foi fundamentada em provas frágeis e que não havia elementos suficientes para justificar a custódia cautelar.

A liminar foi indeferida, e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: a) alegações de matérias fático-probatória; b) há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes imputados; c) há possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

3. As alegações concernentes ao envolvimento do paciente nos crimes e às supostas divergências nos depoimentos policiais envolvem matéria fático-probatória. A análise dessas questões demanda um exame aprofundado dos elementos constantes dos autos da ação penal, o que é inadmissível na via sumária e célere do habeas corpus.

4. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados, que envolvem tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, com pena máxima superior a quatro anos, sendo necessária a preservação da ordem pública.

5. HÁ indícios suficientes de autoria e prova das materialidades dos crimes, incluindo a apreensão de grande quantidade de drogas e objetos vinculados ao paciente, em cognição sumária.

6. As medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal e incompatíveis com a prisão preventiva.

IV. Dispositivo

7. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/06/2024; STJ, QO no PePrPr 4/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16/06/2021; TJPR, HCC - 1619749-4, Rel.

Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª

C. Criminal, j. 30.03.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0120907-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.12.2024.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0067190-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0067190-85.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Paciente: JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Impetrante: IBRAN GONÇALVES GUEDES E ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES

Vistos.

1) Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal da Meritíssima Juíza da 3ª Vara Criminal de Maringá – Paraná, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

2) Os impetrantes alegaram, em síntese, que: a) a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em elementos frágeis, consistentes apenas na apreensão de objetos (banners, boletos, cartão de crédito, veículo) vinculados à empresa JP Eventos, da qual o paciente é proprietário, encontrados em residência onde foram apreendidas drogas. b) o paciente não foi preso em flagrante, não foi encontrado na residência investigada, tampouco há prova de que frequentava o local. c) os depoimentos policiais colhidos na audiência de instrução revelam incertezas quanto à real identidade do indivíduo conhecido como “Paraná”, supostamente vinculado ao tráfico, e que essa alcunha foi atribuída ao paciente sem confirmação objetiva. d) os policiais civis apresentaram versões divergentes sobre a investigação, inclusive quanto à hierarquia da organização criminosa e à vinculação do paciente com os fatos. e) não houve interceptações telefônicas, quebras de sigilo ou diligências que comprovassem a associação do paciente ao tráfico de drogas. f) a prisão preventiva foi mantida com base em presunções e no histórico criminal do paciente, o que configura violação ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal. g) a investigação inicialmente tinha como alvo outras pessoas (ENILSON e CÁSSIO), e que o paciente foi incluído apenas após a apreensão de objetos com seu nome. h) a manutenção da prisão configura antecipação de pena, sem prova concreta de autoria ou materialidade.

3) Pleiteram: a) A concessão liminar da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico. b) No mérito, a confirmação da liminar, com a revogação definitiva da prisão preventiva, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade até o trânsito em julgado. c) A intimação do Ministério Público para manifestação nos autos.

É o breve relatório. DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Esclareço que o deferimento de ordem liminar em habeas corpus é medida excepcional e pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora). Tais requisitos devem estar presentes de forma cumulativa. Aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Vejamos: “O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal”. (HC 215341/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022).

4) Extrai-se,da fundamentação elaborada pela Autoridade apontada como coatora, o seguinte: “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, preso preventivamente no dia 21/02/2025 pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alegou, em síntese, ausência dos requisitos da prisão cautelar, destacando que após a realização da audiência de instrução e julgamento na demanda principal surgiram fatos novos que demandam a soltura do requerente.

A defesa adentrou ao mérito, mencionando os depoimentos dos policiais civis e delegado de polícia, através dos quais não se pode confirmar quem é o indivíduo identificado durante as investigações como "Paraná". Argumentou que não restou comprovado o envolvimento do requerente com os fatos criminosos denunciados, apontando contradições nos relatos das testemunhas e pleiteando a revogação do cárcere, com a imposição de medidas cautelares, eis que os delitos imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça (seqs. 1.1 e 1.2).

A defesa não anexou documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, apontando a impossibilidade de relaxamento da prisão e opinando que seja mantido o cárcere para garantia da ordem pública e para a efetiva aplicação da lei penal, destacando a gravidade dos crimes, em tese, praticados, bem como a reincidência do requerente. Discorreu que há prova da materialidade delitiva e que se trata de extensa investigação do DENARC, em que foram identificados o requerente, pelos seus apelidos, e outros dois denunciados através de campanas policiais e extração dos dados do celular apreendido.

Assim, argumentou que não há elementos para se revogar o cárcere, apontando, ainda, que a situação que ensejou a soltura dos denunciados Henri e Cássio não se assemelha à situação do ora acusado (seq. 11.1). Breve relatório.

Decido. Assiste razão ao Ministério Público. Compulsando detidamente os autos em conjunto com a ação penal 0004882- 93.2024.8.16.0017, entendo que a prisão preventiva do requerente deve ser mantida, uma vez que, ao contrário do que a defesa sustentou, não há qualquer fato novo ou argumento que tenha modificado a constatação dos requisitos do cárcere. Apesar das pontuações trazidas pela defesa, é preciso considerar que o mérito (depoimentos das testemunhas e demais provas produzidas durante as investigações) serão oportunamente analisado quando da prolação da sentença de mérito.

Ademais, os relatos dos investigadores Flávio Pereira e Renan Mendes e do delegado de polícia Leandro Roque detalharam como foi feita a identificação do acusado durante as investigações, sendo uniforme a descrição de que na residência em que houve o cumprimento de busca e apreensão havia documentos e banners da empresa de JOSÉ PAULO, um veiculo Peugeot em nome da empresa do requerente, bem como de que a extração de dados do celular apreendido corrobora tal identificação, de modo que resta demonstrada a materialidade delitiva e indícios robustos de autoria que embasam a manutenção do cárcere.

Outrossim, reforça-se que o requerente é reincidente específico, conforme oráculo juntado à seq. 327.1 da ação penal, e cumpria pena no regime aberto nos autos de execução penal 0003263- 68.2018.8.16.0105 quando teria se envolvido com os fatos denunciados (novembro e dezembro de 2023), restando evidente o perigo gerado por seu estado de liberdade. Cumpre destacar que a manutenção da prisão preventiva do requerente se faz necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista que, para o Superior Tribunal de Justiça, esta se aproxima da preservação da paz social, estando em risco quando o agente em liberdade provavelmente continuará delinquindo (HC 85.922).

Tal definição encaixa-se perfeitamente ao caso sub judice, pois, a liberdade do requerente neste momento pode ser um estimulo à criminalidade, descredibilizando a Justiça. Nesse sentido, o seguinte julgado: HABEAS CORPUS - CRIMES DE tráfico ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E RESISTÊNCIA (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO EM FLAGRANTE convertida em preventiva - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO da custódia cautelar - fundamentação ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A autoria do crime - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - apreensão de grande quantidade de substância entorpecente, SENDO 74,8 G (SETENTA E QUATRO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA - PACIENTE REINCIDENTE E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO À ÉPOCA DOS FATOS - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do código de processo penal - EVENTUAIS condições pessoais favoráveis que, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MANIFESTAÇÃO DA D.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINANDO PELA DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO FOI REALIZADA EM DECORRÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DE 2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, VISANDO À CONTENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA - CONTUDO, A RESOLUÇÃO Nº 357 /2020 DO CNJ E A RECENTE

DECISÃO

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 29.303/RJ DETERMINAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA, COM MEDIDA EX OFFICIO PARA DETERMINAR a realização da audiência de custódia DO PACIENTE E DO CORRÉU. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020145-27.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.05.2021) Grifo nosso Repisa-se, diante da ausência de elemento ou argumento novo que demande a revisão da prisão preventiva decretada, inevitável que o cárcere seja mantido, até porque a instrução processual está em andamento e o feito aguarda a realização de audiência em continuação, oportunidade em que o acusado será interrogado e poderá prestar sua versão dos fatos e esclarecer eventuais pontos controversos e, se for o caso, ser revista sua situação prisional.

Anote-se, ainda, que a defesa não colacionou qualquer comprovação do exercício de atividade laboral lícita, merecendo ser pontuado que a ordem de prisão do acusado foi cumprida em Foz do Iguaçu (cf. seq. 159.1 da ação penal), ou seja, município diverso daquele informado pelo acusado ao Juízo da execução como sendo o de seu domicílio. E não é só. O acusado estava no Paraguai, em Ciudad del Este, e foi expulso, sendo entregue à autoridade policial brasileira (seq. 169.1 da ação penal), de modo que estaria frustrando o regular cumprimento da pena que vinha sendo executada, pois estava em outro país.

Assim, apesar das alegações da defesa, vislumbra-se que a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra insuficiente, até mesmo a monitoração eletrônica.

Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR.” (sic) A teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro, em cognição sumária, qualquer ilegalidade no decreto prisional, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Apesar dos fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes, para se verificar a existência do alegado constrangimento ilegal. Sem contar que os demais fundamentos do pedido liminar se confundem com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Então, não está demonstrado, de plano, que a decisão impugnada está eivada de ilegalidade ou representa manifesto constrangimento ilegal.

Noutras palavras, sumariamente, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante (fumus boni iuris). O pedido liminar deve ser indeferid.

Diante do exposto, inexistindo ilegalidade passível de verificação ictu oculi, ou seja, em cognição sumária, e por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, em análise conjunta pelo Órgão Colegiado (princípio da colegialidade), indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR. Ciência à autoridade apontada como coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus, sem prejuízo das informações constantes no PROJUDI, faculto a ela prestar informações que entender pertinentes.

Após, vista à Procuradoria de Justiça. Encerradas as etapas acima, voltem-me conclusos. Autorizo a Senhora Chefe da Seção a subscrever eventuais expedientes necessários. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Substituto Lourival Pedro

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0067190-85.2025.8.16.0000

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Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20252 eventos

Ata de sessão

Intimação

Agosto 20252 eventos

Pauta de julgamento

Junho 20253 eventos

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