0067775-42.2018.8.16.0014

É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO DELITO DE AMEAÇA– ART. 147 DO CP (FATO

02) Em relação ao crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal (fato 02), imputado ao denunciado, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito.

A referida infração penal de ameaça possui pena máxima inferior a 01 (um) ano. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 08/03/2019 (seq. 41.1) de modo que até a presente já transcorreram mais de 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data.

Sobre o assunto, a título exemplificativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208090066555001 MG (TJ-MG))

Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal. II.2 – DO DELITO DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CP (FATO

01) Compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual. Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do Código Penal, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade. Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade.

Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa. Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu para cada delito em questão, atendendo as circunstancias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano.

Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, será de 03 (três) anos, segundo o art. 109, inciso VI do Código Penal. Logo, a denúncia foi recebida em 08/03/2019 (seq. 41.1) de modo que até a presente já transcorreram mais de 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória.

Veja-se alguns julgados sobre o tema: É inexistente o interesse de agir, quando o julgador tiver convicção de que mesmo condenado, a pena aplicada não estará apta a deter a extinção da punibilidade pela prescrição, viável o reconhecimento da prescrição virtual. Com efeito, é desnecessário condenar o acusado para, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto. (TJ-SP – RSE: 0004565- 39.1995.8.26.0048 SP, Relator; Francisco Menin, Data de Julgamento: 14/11/2013, 7ª Câmara de Direito Criminal).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva - Possibilidade - Verificando- se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, perece uma das condições da ação - decretável ab ínítío - Réu primário - Inescapável a ocorrência futura da prescrição RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJ-SP - RSE: 990101042444 SP, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento:29/06/2010, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010).

Recurso do Ministério Público. Lei 8.137/90. Prescrição virtual ou antecipada. Réus primários com bons antecedentes. Pena mínima em perspectiva. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Princípios de adequação e necessidade. Inutilidade do processo cujo prosseguimento torna-se constrangimento ilegal para o réu. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido, por maioria. (TJ-SP – RSE: 0093515-29.2005.8.26.0224 SP, Relator: Marco Nahum, Data de Julgamento: 04/06/2012, 1ª Câmara de Direito Criminal).

Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto.

III –

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do CLEVERSON LIVRAMENTO CAMPOS, referente ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal (FATO 02), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal; b) sem prejuízo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CLEVERSON LIVRAMENTO CAMPOS, referente ao delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal (FATO 01), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal.

IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensora ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a Dra. Maria Claudia de Araújo Coimbra – OAB/PR 54.844, pois apresentou resposta à acusação (seq. 58.1), participou de audiência de instrução (seq. 121.1 e 145.1) e apresentou alegações finais por memoriais (seq. 163.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019.

Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim.

V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERSON LIVRAMENTO CAMPOS

Advogado

MARIA CLAUDIA DE ARAÚJO COIMBRA (OAB 54844/PR)