0067782-87.2025.8.16.0014

Outubro 20251 evento

1. 24 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   4º Juizado Especial Cível de Londrina

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   C. CREPALDI & CIA LTDA-ME

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0067782-87.2025.8.16.0014 Processo: 0067782-87.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s):

   C. CREPALDI & CIA LTDA-ME Polo Passivo(s): COMERCIAL NOVA APUCARANA LTDA A fim de verificar a legitimidade ativa da parte autora, intime-se para, em 10 (dez) dias, comprovar a sua condição de ME, EPP, ou MEI, apresentando o respectivo registro atualizado perante a Junta Comercial, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme exige a Lei Complementar 123/2006. Deverá - ainda em atenção ao disposto na referida lei (art. 3º, § 4º,

   III) - no mesmo prazo: a) esclarecer - com precisão - se seus sócios são empresários, ou sócios de outras empresas; b) demonstrar seu faturamento anual bruto, apresentando sua Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), referente ao último exercício financeiro, ou, alternativamente: (I) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento; (II) última declaração do imposto de renda, ou (III) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, indicativo do faturamento da empresa, tanto da autora/exequente, filiais, como eventuais demais empresas; c) sendo sócio de outras empresas, deverá a parte autora comprovar, através dos mesmos documentos indicados no item "b", que o faturamento somado de todas as empresas não ultrapassa os limites contidos na Lei Complementar 123/2006.

   Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

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