0068190-86.2026.8.16.0000

Tão somente a partir da sucessão, respeitados os atos válidos já praticados e a fase processual em que ocorreu o redirecionamento, o feito, então, deveria prosseguir sob o rito próprio do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, previsto no art. 730 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 534 do CPC/2015).3.4. Por conseguinte, não se observa a alegada inadequação do rito processual por ausência de reinício do cumprimento de sentença sob a forma do art. 730 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 534 do CPC/2015).3.5.

Melhor sorte não assiste ao agravante com relação à suposta ocorrência da prescrição intercorrente.3.6. Como se sabe, durante a vigência do CPC/73 e na redação original do CPC/15, para que a prescrição intercorrente fosse caracterizada era imprescindível a inércia e/ou desídia do exequente, ao deixar de buscar a satisfação de seu crédito/direito por período correspondente ao prazo prescricional. Tal entendimento somente foi modificado com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021, que alterou substancialmente a redação do art. 921 do CPC, passando a exigir, para a interrupção do prazo prescricional, a efetiva localização de bens penhoráveis, e não mais a simples realização de diligências de busca.3.7.

No caso em análise, verifica-se que, antes do advento da referida lei, a parte exequente não permaneceu inerte após o redirecionamento determinado em evento 1.153, tendo impulsionado o feito regularmente, razão pela qual não se configuram os pressupostos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente na sistemática aplicável.IV. DISPOSITIVO4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 42, § 1º, e art. 730; CPC/2015, art. 109, § 1º, art. 534 e art. 921; Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 26, parágrafo único; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, AI nº 0106800-31.2023.8.16.0000, Rel.

Des. Victor Martim Batschke, j. 05.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0058155-77.2020.8.16.0000, Rel. Desª Lilian Romero, j. 09.02.2021.

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, ANTONIO MARÇALO BISS

Advogados

BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA (OAB 101127/PR), JONAS BORGES (OAB 30534/PR)

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANTONIO MARÇALO BISS

Advogado

JONAS BORGES (OAB 30534/PR)

III – Conforme se depreende da decisão de mov. 1.153 – a qual não foi objeto de recurso –, o Estado do Paraná restou admitido no cumprimento de sentença como sucessor processual da Paranaprevidência, com fundamento no art. 42, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 109, § 1º, do CPC/2015), em razão do advento do parágrafo único do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012. A propósito, destacam-se os seguintes trechos da decisão supracitada:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Como consequência lógica dessa sucessão processual, não há que se falar em necessidade de reinício do cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a validade dos atos processuais regularmente praticados em face da entidade sucedida (Paranaprevidência), em consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais e com o princípio do “tempus regit actum”, inclusive no que diz respeito ao acolhimento da exceção de pré‑executividade anteriormente apresentada pela executada originária/sucedida.

Tão somente a partir da sucessão, respeitados os atos válidos já praticados e a fase processual em que ocorreu o redirecionamento, o feito, então, deveria prosseguir sob o rito próprio do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, previsto no art. 730 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 534 do CPC/2015). Por conseguinte, não se observa, a princípio, a alegada inadequação do rito processual por ausência de reinício do cumprimento de sentença sob a forma do art. 730 do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 534 do CPC/2015).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4

IV – Melhor sorte não assiste ao agravante com relação à suposta ocorrência da prescrição intercorrente. Como se sabe, durante a vigência do CPC/73 e na redação original do CPC/15, para que a prescrição intercorrente fosse caracterizada era imprescindível a inércia e/ou desídia do exequente, ao deixar de buscar a satisfação de seu crédito/direito por longo período. Tal entendimento somente foi modificado com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021, que alterou substancialmente a redação do art. 921 do CPC, passando a exigir, para a interrupção do prazo prescricional, a efetiva localização de bens penhoráveis, e não mais a simples realização de diligências de busca.

No caso em análise, verifica-se que, antes do advento da referida lei, a parte exequente não permaneceu inerte após o redirecionamento determinado em mov. 1.153, tendo impulsionado o feito, razão pela qual, à primeira vista, não se configuram os pressupostos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente na sistemática aplicável. Nesse mesmo sentido, mudando o que é preciso ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ, AFASTANDO, NO ENTANTO, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 APRESENTADO, INICIALMENTE, EM FACE DA PARANAPREVIDÊNCIA, DENTRO DE TAL PRAZO.

ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 QUE RESTRINGIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM PREJUDICAR A PARTE EXEQUENTE, QUE EM MOMENTO ALGUM RESTOU INERTE NO EXERCÍCIO DE SUA PRETENSÃO.

DECISÃO

MANTIDA NESSE TÓPICO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, IMPUGNANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EM CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, EM FAVOR DOS PROCURADORES DO IMPUGNANTE.

DECISÃO

REFORMADA NESSE PONTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE, ESTADO DO PARANÁ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0106800- 31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.07.2024) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO PRAZO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6

SENTENÇA

CONTRA A PARANAPREVIDÊNCIA AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 – QUE RESTRINGIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - E DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM PREJUDICAR A PARTE EXEQUENTE, QUE EM MOMENTO ALGUM FOI INERTE NO EXERCÍCIO DE SUA PRETENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058155-77.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.02.2021)

Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

V – Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão.

VI -

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

VII – Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

VIII - Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator