Processo Nº 0068308-96.2025.8.16.0000 - Habeas corpus criminal | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0068308-96.2025.8.16.0000 - Habeas corpus criminal | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Novembro 20251 evento

6 nov 202500:00 · há 10 meses
Ata de sessão
D
Órgão
5ª Câmara Criminal
Classe
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Destinatário
RIQUELME CAMPOS DA COSTA
Advogado
ANA MARIA LEONI (OAB 83632/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 54ª sessão virtual ordinária da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, realizada entre 11 de agosto de 2025 às 00:00 e 15 de agosto de 2025 às 23:59,
sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Ruy A. Henriques, no plenário virtual
da 5ª Câmara Cível (PROJUDI), presentes os Eminentes Desembargadores Marcus Vinicius
de Lacerda Costa, Ruy A. Henriques e Dilmari Helena Kessler e Desembargadores
Substitutos convocados Simone Cherem Fabrício de Melo e Delcio Miranda da Rocha.
Presentes também os Desembargadores Renato Naves Barcellos, Coimbra de Moura,
Cristiane Tereza Willy Ferrari, Constantinov e Márcio José Tokars cujas participações se
deram nos feitos em que estavam vinculados. Representando o Ministério Público do
Estado do Paraná, o Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau Doutor Marcelo Alves de
Souza. Secretariada pelo bel. Marlon Silva, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1.
0051996-45.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Ruy A. Henriques. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 -
Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2.
0053551-97.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5ª Câmara Criminal. Relator:
Desembargador Ruy A. Henriques. Impetrante: DIOGO LUCAS FAGUNDES. Decisão
principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DIOGO LUCAS
FAGUNDES - Unânime. 3. 0054437-96.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5ª
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Agosto 20251 evento

21 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

17 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20253 eventos

26 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0068308-96.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal)Relator(a):Desembargador Ruy A. HenriquesÓrgão Julgador:5ª Câmara CriminalData do Julgamento:18/08/2025Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

PROCESSAMENTO DO FEITO DENTRO DOS LIMITES DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de roubo majorado, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de conduta procrastinatória da defesa, gravidade reduzida dos fatos e condições pessoais favoráveis. A liberdade provisória do paciente foi indeferida em decisão anterior, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade do delito.II.

Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a gravidade do delito de roubo majorado e a presença dos requisitos legais para a sua decretação.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito de roubo majorado, que envolveu violência e restrição de liberdade da vítima.4.

Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme documentos e depoimentos constantes nos autos.5. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, pois não houve mudança fática que justificasse a alteração da necessidade da custódia cautelar.6. O excesso de prazo alegado não foi configurado, uma vez que o trâmite processual ocorreu dentro da normalidade e a audiência de instrução já foi agendada.7.

Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0068308-96.2025.8.16.0000 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Impetrante: ANA MARIA LEONI Paciente: RIQUELME CAMPOS DA COSTA Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Ruy A. Henriques)

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Riquelme Campos da Costa, paciente preso preventivamente nos Autos nº 0004038-91.2024.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, pela prática do crime de roubo majorado. Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) HÁ excesso de prazo na formação da culpa, sendo que “o paciente encontra-se segregado há exatos 9 meses e 29 dias, sem que sequer tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, o que desvirtua por completo o caráter excepcional da custódia preventiva e a transforma em verdadeira antecipação da pena, em violação ao devido processo legal, à presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana”; b) a paralisação do feito decorreu exclusivamente da instauração do incidente de insanidade mental requerido pelo Ministério Público e, portanto, não se pode imputar à defesa qualquer conduta procrastinatória ou que esta tenha concorrido para o prolongamento anormal do trâmite processual; c) os fatos ostentam gravidade extremamente reduzida, além dos bens subtraídos terem valor monetário ínfimo, o que reforça não apenas a baixa reprovabilidade da conduta como a absoluta desproporcionalidade da segregação imposta; d) neste contexto, a decretação da custódia configura uma antecipação de pena, violando o princípio constitucional da presunção de inocência; e) o paciente é primário e de bons antecedentes, possui residência fixa e emprego lícito, circunstâncias que autorizam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final.

É o relatório.

II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 23.1): Trata-se, no presente caso, de delito de roubo, em conformidade com o artigo 313, I, do CPP.

Comprovando a materialidade dos fatos e os indícios suficientes de autoria, consta dos autos boletim de ocorrência de mov. 1.16; termos de depoimentos de testemunhas de movs. 1.4 e 1.6 (policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante); termo de depoimento da vítima de mov. 1.11; termo de interrogatório de mov. 1.14; auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; autos de avaliação e entrega de movs 1.9 e 1.12.

De outra banda, também se fazem presentes os fundamentos da prisão preventiva, em especial para resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito praticado, em face de vítima mulher, com abuso de confiança, durante a madrugada em sua residência, com emprego de arma branca e restrição de liberdade da vítima. Quando ouvida perante a Autoridade Policial a vítima declarou que conheceu o autuado no local de trabalho, ela é atendente de padaria dentro de supermercado, ele trabalha no mesmo mercado.

Disso passaram a se relacionar, sendo que a primeira vez foi tudo tranquilo, e, no caso fatos, tomaram um vinho, ela dormiu e ele aparentemente também, sendo que após usou uma faca roubar itens de sua residência. Informou que ela acordou com ele do seu lado, pedindo para que chamasse uma viatura para ajudar sua tia, mesmo estando com o celular na mão, sendo que quando discou 190, na hora de falar com o atendente, ele tirou a faca da cintura e pegou o telefone da mão da vítima e anunciou o assalto, ameaçando de morte se ela reagisse.

Disse, ainda, que tem dois filhos que estavam no outro quarto (12 e 6 anos), que ele falou que a vítima estava sendo sequestrada e que tinha que ligar para algum parente para pagar R$ 5.000,00 e se o parente falasse não, ele a mataria ali. Além disso, relatou que ele ameaçava ela com a faca o tempo todo, que ele espalhou os produtos do roubo e espalhou pela cama e gravou com o celular dele, mandando para algum terceiro, bem como falava que era do PCC, que veio para Curitiba para roubar banco, mas que como não tinha dado certo, estava fazendo vítimas e pegando pessoas como a vítima.

Por fim, disse que ele tentou amarrar a vítima com a prancha de cabelo e amarrar sua boca para que não gritasse, pegou a chave para sair do condomínio, tendo a situação toda levado cerca de 3 horas. Não deixou a vítima amarrada, mas levou a chave de casa. Nesse sentido, ressalto que, em que pese ser a prisão preventiva a ultima ratio, tendo em vista que o autuado praticou um delito de roubo com extrapolação da gravidade prevista no tipo penal, inclusive pelo teor das ameaças proferidas em face da vítima, abuso de sua confiança, já que aparentemente estavam se relacionando, verifico que se fazem presentes no caso em tela os elementos concretos ensejadores da necessidade da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública.

Da mesma forma, especialmente porque se trata de delito com gravidade em concreto a ser considerada, conforme fundamentação supra, neste momento, resta demonstrado que outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes, para fins de garantia da ordem pública. Na sequência, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, formulado nos Autos nº 0013270-91.2025.8.16.0035, sob os seguintes fundamentos (mov. 13.1):

DECIDO 2.Inicialmente, é necessário que se frise que para a decretação da custódia preventiva, basta a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados na cautelar. No caso em tela, verifica-se que os elementos constantes nos autos demonstram que o réu não é infrator eventual, mas sim pessoa voltada à prática de delitos, razão pela qual se justifica a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Pois bem. Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, do Código de Processo Penal. Todavia, não houve mudança fática a ensejar a alteração da provável reiteração criminosa que coloca em risco a sociedade. Apesar da alegação de que a prisão se estende por prazo excessivo também pela instauração de incidente de insanidade mental requerido pelo Ministério Público, da análise dos autos principais se verifica que o feito tem tramitado dentro da normalidade, não se vislumbrando, in casu desídia da Secretaria, do Ministério Público ou do Juiz no trâmite processual.

Ademais, os prazos previstos na legislação processual não são absolutos e improrrogáveis, bem como não são estanques, mas devem ser visualizados englobadamente, como procedimento. [...] Assim, não se releva possível, ao menos até o presente momento, a revogação da prisão preventiva. 2.1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da custódia cautelar. Como se vê, as decisões foram devidamente fundamentadas na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, para a garantia da ordem pública, observados os requisitos fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade).

A garantia da ordem pública se justifica em razão da gravidade do crime, revelada pelo modus operandi do paciente, consistente em subtrair bens de vítima mulher, com abuso de confiança, durante a madrugada em sua residência, mediante ameaça com emprego de arma branca (faca) e restrição de liberdade. E isso demonstra, em um primeiro momento, a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar.

Neste sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI – CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE FACA E CHAVE DE FENDA - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus contra a prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de "indício de autoria", locução na qual "indício" não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (RHC 83179, Relator(a): Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0078886-55.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.09.2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO

ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...]

4. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, extraída a partir do modus operandi perpetrado pelo paciente na empreitada, em tese, praticada, com o uso ostensivo de uma faca, fundamento que se revela idôneo e apto a justificar a necessidade da prisão preventiva. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0110202-86.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.11.2024) No mais, o pedido relacionado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também não prosperam, pois “Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.” (AgRg no RHC n. 171.409/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, possuir residência fixa e emprego lícito, igualmente não é suficiente para ensejar a liberdade do paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva.

Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A

DECISÃO

IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto ao suposto excesso de prazo para formação da culpa, ao menos neste momento, não constato nenhuma desídia do Poder Judiciário que justifique a concessão da medida liminar. Como é sabido, os prazos para conclusão da instrução criminal não são peremptórios, permitindo certa flexibilidade quando fundamentada em motivos justificados, em observância ao princípio da razoabilidade.

A propósito: Habeas Corpus.

2. Roubo majorado, quadrilha e porte de explosivos (arts. 157, § 2º, I, II e V e 288, parágrafo único, CP e art. 16, parágrafo único, III, Lei 10.826/03).

3. Pedido de liberdade provisória.

4. Prisão preventiva que perdura dois anos. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência

5. Procedimento de alta complexidade permeado de diligências imprescindíveis, que não se confundem com mora processual.

6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 124559, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2015 PUBLIC 27-02-2015) “O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).” (HC 400.094/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27 /10/2017). (Destaques acrescidos). No presente caso, os autos encontravam-se suspensos aguardando a conclusão do laudo de incidente de insanidade mental realizado no paciente, que se tratava de diligência imprescindível para deslinde do feito. Com a apresentação do laudo (mov. 121.1), foi determinado o prosseguimento regular do processo, com a intimação do réu para apresentação de resposta à acusação (mov. 130.1).

Portanto, constato que o Magistrado de primeiro grau tem conduzido o feito adequadamente, não existindo qualquer excesso no tempo de prisão do paciente ou desídia por parte do Poder Judiciário ou atraso injustificado no curso processual que caracterize constrangimento ilegal. Presente, portanto, fundamentação suficiente para manutenção da prisão cautelar, não há falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si.

Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Informe-se à autoridade apontada como coatora acerca da presente decisão, dispensando-se informações. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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