0068463-57.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela DD. Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo: 0068463-57.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.715,08 Polo Ativo(s): ELTON ALEXANDRE GONÇALVES Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Vistos.

Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, esclarecer quais fatos pretende provar com a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em seguida, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito LP

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DECISÃO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0068463-57.2025.8.16.0014 Polo Ativo(s): ELTON ALEXANDRE GONÇALVES Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Vistos.

1. Acolho a emenda à petição inicial de sequência 17.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 23.715,08. A correspondência de citação deverá ser instruída com cópia da petição inicial e da emenda.

2. Indefiro o pedido de dispensa da sessão de conciliação, tendo em vista que a pretensão contraria frontalmente o procedimento processual previsto na Lei 9.099/95, bem como desprestigia um dos princípios primordiais dos Juizados Especiais, que é a busca da conciliação, ou transação (art. 2º). Anote-se que, uma vez que o autor optou pelo sistema dos Juizados Especiais, deve se submeter aos seus ritos.

3. O autor pleiteia – a título de tutela provisória de urgência – a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sob o fundamento de que a cobrança é indevida, uma vez que nada contratou com as rés. Pela narrativa da inicial, se verifica a probabilidade do direito invocado. Isso porque, o autor nega terminantemente ter celebrado qualquer negócio, que pudesse dar fundamento às cobranças, o que deve – por ora – ser considerado verdadeiro, em atenção aos princípios da boa-fé e lealdade processual.

Claro está que, se a sua afirmação seja inverídica, responderá por sua conduta. Também está presente o perigo de dano, pois com a restrição demonstrada, o autor tem privado seu acesso ao crédito. Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido. Não se vislumbra, por outro lado, a irreversibilidade da medida, porque, uma vez improcedente o pedido inicial, a inscrição poderá ser restabelecida.

Pelo exposto, defiro o pedido formulado e, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, determino a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito – quanto ao débito de R$ 3.660,08, contrato 1282315, data 30.06.2022, anotado pela ré Koin Adm. Cartões e Meios de Pagamento – bem como a abstenção de novas inscrições relativas ao mesmo débito. Oficie-se ao Boa Vista/SCPC .

Intime-se a segunda ré Koin da presente decisão e para, no prazo da contestação, comprovar a baixa das restrições, sob pena de multa diária de R$ 30,00. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS