0068898-44.2023.8.16.0000

Nos embargos de declaração, reafirmou que inexiste obscuridade ou omissão, qualificando a insurgência como mero inconformismo. Constou expressamente do acórdão: “Da leitura do referido instrumento contratual entabulado, tem-se que as cláusulas fixadas em nada expõem acerca dos valores a serem cobrados pela contratada, tampouco sobre a forma de apuração do débito, tão somente aduzindo compete a contratada “fornecer à Contratante os Tíquetes Solicitados, no prazo de até 05 dias úteis a partir do recebimento do seu pedido, nas quantidades e valores solicitados” (cláusula 4.2), bem como competiria ao contratante “requisitar da Contratada os Tíquetes Abrapetite para o período desejado, com a necessária antecedência (...)” (cláusula 5.1).

Deste modo, conforme consta do contrato analisado a aferição do montante referente aos tíquetes solicitados que ensejaram na dívida executada dependem da efetiva comprovação dos pedidos formalizados e do recebimento dos valores que deles decorrem, carecendo então de elementos externos ao título executado para que esse se torne líquido e exigível. Em análise aos demais documentos que embasaram a execução nos autos de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVHN AFD69 RPCX8 HSVED origem, igualmente não se infere qualquer informação apta a corroborar com a tese de liquidez do título executado, tendo em vista que a notificação extrajudicial deixa de pormenorizar o saldo devedor à medida que remonta às informações contidas ao contrato e a planilha de débito.

Com isso, não é possível em sede de Execução de Título Extrajudicial viabilizar a liquidez de título que necessita de elementos extrínsecos a ele para aferir a base de cálculo para a obrigação. (...) Tem-se, portanto, que a questão demanda a análise da documentação que embasa a pretensão executiva referente aos requisitos do título, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória a essa simples investigação.

Desse modo, entendo que deve ser reformada a decisão para reconhecer a iliquidez do título, com a consequente extinção da execução, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada na origem. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” No julgamento dos embargos declaratórios, constou: “Havendo a extinção da execução não há que se falar em proveito econômico obtido (…) não se vislumbra a ocorrência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.” Portanto, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, pois conforme entendimento do Tribunal Superior: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.A extinção de processo executivo em virtude do superveniente deferimento da recuperação judicial do executado impõe a ele os ônus sucumbenciais, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução. Precedentes.

2. Na hipótese não houve condenação, nem é possível mensurar o proveito econômico obtido. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser utilizado como base de cálculo o valor atualizado da causa. 3.Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.477.382/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026).

Nessas circunstâncias, a pretensão recursal exige a revisão da premissa fática adotada pelo acórdão recorrido, inexistência de proveito econômico, para que se reconheça base diversa de cálculo dos honorários. Tal providência é vedada em sede de Recurso Especial, por implicar reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a definição da existência ou não de proveito econômico, quando assentada pelas instâncias ordinárias, constitui matéria fática insuscetível de reapreciação nessa via excepcional.

IV –

Do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

AB ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, RUI CARLOS BERNARDI

Advogados

RENAN FELIPE WISTUBA (OAB 75713/PR), RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (OAB 36730/PR), GEANDRO LUIZ SCOPEL (OAB 37302/PR), ELTON PAZELLO (OAB 12456/PR)