0069106-91.2024.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069106- 91.2024.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0- SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTOS DE ORIGEM: 0005571-91.2024.8.16.0194. AGRAVANTE: CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. AGRAVADA: ROSA MARIA MATIOSKI. INTERESSADA: LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição à Desa.

Ana Cláudia Finger). 8ª CÂMARA CÍVEL.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda., contra a respeitável decisão de mov. 106.1, proferida nos autos de “ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Moral com Pedido de Tutela de Urgência ” , autuada sob o nº 0005571-91.2024.8.16.0194, na parte em que fixou multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento da liminar, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Para tanto, a agravante aduz, em síntese, que: a) diante da natureza coercitiva da multa, o crédito decorrente dessa somente se torna exigível depois do trânsito em julgado de decisão favorável à recorrida, visto que a que até o final da demanda a decisão que determinou a obrigação pode ser revogada; b)a quantia fixada a título de astreintes se mostra desproporcional, sendo necessária sua redução, conforme autoriza o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil; c) é pacífica a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação da multa, a fim de evitar enriquecimento ilícito; d) a multa como fixada ultrapassa o valor da obrigação, desvirtuando-se da sua finalidade; e) não houve o descumprimento da liminar no presente caso, de modo que necessária a exclusão da multa; e f) mesmo que se considere que a liminar não foi cumprida, a majoração da multa acaba por ensejar em enriquecimento ilícito da parte adversa.

Busca, a concessão de efeito suspensivo ao recurso sob os seguintes argumentos: a) a probabilidade do direito decorre de que a norma contida no artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza a redução das astreintes quando fixadas de forma excessiva/desproporcional, como no caso dos autos; b) o perigo da demora reside na possibilidade de prejuízo financeiro irreparável que impacta a todos os beneficiários do plano de saúde.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relato.

Decido.

2. O deferimento do pretendido efeito suspensivo à decisão agravada exige a presença, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso, demonstrada na prova inequívoca de suas alegações, aliada ao requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelecem os artigos 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.Em sede de análise não exauriente, depreende-se das alegações articuladas pelo agravante, corroboradas com os documentos anexados aos autos, que não estão configurados os pressupostos necessários à concessão do almejado efeito suspensivo à decisão agravada.

Isso porque, a multa no presente caso foi majorada em razão de descumprimento de determinação judicial de forma reiterada, além de que houve a limitação das astreintes em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia inferior ao valor da causa que é de R$ 231.282,24 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Destaca-se também que a recorrente sequer justificou o porquê da desobediência do cumprimento das medidas, de modo que não se verifica a probabilidade do direito alegado neste momento processual.

Portanto, não verificada a probabilidade do direito , faz - se desnecessária a análise d o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , haja vista ser imperiosa a presença de ambos os pressupostos para que se conceda o efeit o suspensivo à decisão recorrida.

3. Logo, ausentes os requisitos necessários, indefiro o almejado efeito suspensivo, cabendo lembrar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta da agravada.

Intime-se a agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.Comunique-se o Juízo a quo para que tome ciência da decisão proferida. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Curitiba, 16 de julho de 2024. ADEMIR RIBEIRO RICHTER Desembargador Substituto RELATOR.