0069123-71.2013.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069123-71.2013.8.16.0014

I. A parte executada foi intimada para realizar o pagamento do débito referente às astreintes (mov. 660) em 04/02/2021. O prazo para pagamento voluntário decorreu em 26/02/2021, conforme certificado no mov. 664. Com isso, iniciou-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e, houve apresentação de novo cálculo pelo credor com inclusão das sanções previstas no §1.º do artigo 523 do CPC, ou seja, multa e honorários no percentual de 10%, conforme determinou o item II da decisão de mov. 656.1.

Foi, então, realizada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo exequente (mov. 670.1). O retorno do SISBAJUD ainda não foi juntado aos autos e o executado se manifestou no mov. 671.1, para informar que o bloqueio de valores foi indevido, haja vista que realizou o pagamento da dívida. É o relato.

Decido. Conforme acima mencionado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário (mov. 664) e, com isso, houve prosseguimento para penhora de valores no sistema SISBAJUD. Considerando, todavia, que agora existe comprovação de que o pagamento voluntário ocorreu em 10/02/2021, defiro o pedido de mov. 671.1 e determino o desbloqueio de eventuais valores localizados nas contas bancárias do executado, oriundos do expediente de mov. 670.

Esclareço que não houve penhora indevida, uma vez que embora tenha sido depositado tempestivamente o valor de R$56.330,10, não havia notícia de pagamento nos autos.

III. Após, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, ciente de que se trata de cumprimento provisório e que eventual pedido de levantamento de valores deve estar acompanhado da caução exigida pelo inciso IV do artigo 520 do CPC. Diligências necessárias. Londrina, 05 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069123-71.2013.8.16.0014

I. Com razão a terceira interessada TIM. Dado que sua colaboração ao feito já foi prestada, determino a exclusão da terceira interessada TIM S/A da capa do processo e seus registros. Anotações necessárias.

I.

Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora (seq. 639), sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1.

Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC).

II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas.

III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1.

Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (PC). iii.1.1.1.