0069257-57.2024.8.16.0000

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No que tange à contagem de prazos no Código de Processo Civil, tem-se a aplicação dos seguintes artigos:“ Art. 219 . Na contagem de prazo em dias, e stabelecido por lei ou pelo juiz, computar - se - ão somente os dias úteis . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica - se somente aos prazos processuais.

Art. 231 . Salvo disposição em sentido diverso, considera - se dia do começo do prazo: [...]

V - O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. ” Ainda, dispõe a lei processual que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que os advogados foram intimados da decisão, nos termos do artigo 1.003, § 5º do CPC. De uma atenta análise aos autos se observa que a agravante foi intimada da decisão agravada em 21/06/2024 (mov. 534), iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 24/06/2024, com data final para 12/07/2024.

Contudo, o presente instrumento foi interposto à 00:05:09 h de 13/07/2024. Com efeito, resta evidente a intempestividade do recurso, de sorte que ausente um de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. A propósito, confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em situações semelhantes: “DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000521- 92.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 01.11.2023). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043177-67.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.10.2023). “DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DECRETADA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU REVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL (PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015207- 56.2022.8.16.0031 - Guarapuava - rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 23.08.2023).“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001056-81.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Espedito Reis Do Amaral - J. 18.08.2023). Ademais, não merece prosperar a alegação de falha no sistema, visto que é de responsabilidade única e exclusiva do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei. Além de que não houve qualquer falha no sistema eletrônico deste Tribunal de Justiça, mas sim no aparelho da procuradora da agravante.

Situação que diante do exíguo tempo até o limite final para a interposição do recurso, acabou por lhe fazer perder o prazo.

3.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil.

4. Em contrapartida, ainda que intempestivo o recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a ocorrência de erro material no cálculo apresentado no mov. 502.1, que deixou de observar o contido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0063461-56.2022.8.16.0000, acerca da impossibilidade de dedução dos honorários advocatícios de sucumbência do montante obtido com a alienação do bem, por se tratar de matéria de ordempública cognoscível de ofício à qualquer tempo, inclusive para se evitar eventual possibilidade de enriquecimento sem causa (art. 884/CC), anulo, a decisão que homologou o cálculo apresentado pelo contador judicial, e determino remessa para a contadoria a fim de que efetue novo cálculo do real valor a ser restituído em favor da executada/agravante.

Para maior celeridade do feito, autorizo a Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento deste despacho. Intimem-se. Curitiba, 07 de agosto de 2024. ADEMIR RIBEIRO RICHTER Desembargador Substituto RELATOR.

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA CLARA, REGINA ROSICLEIA ALVES

Advogados

CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA (OAB 24501/PR), IEDA MARIA DA SILVA KRAMER CHAVES (OAB 56082/PR), JOLI GLEY BARBOSA CUBAS (OAB 22413/PR), ORIBES MUSSI CORRÊA (OAB 6908/PR)