0069657-83.2011.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 69657-83.2011

Vistos.

1. Sobre a petição e documentos apresentados no evento 143, manifeste-se a parte autora, em 5 dias.

2. Após, voltem-me para eventual extinção do feito.

Intime-se. Londrina, 29.5.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069657-83.2011.8.16.0014 Processo: 0069657-83.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$3.500,00 Polo Ativo(s): JOSE ALVES DOS SANTOS Polo Passivo(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES A Sercomtel, quando do ajuizamento da ação, era uma sociedade anônima de economia mista.

Nesta qualidade, a Sercomtel, em Londrina, podia ser demandada tanto em um dos Juizados Especiais Cíveis quanto na Vara da Fazenda Pública, que eram os Juízos que detinham nesta Comarca competência para tanto. Não podia, portanto, ser demandada nem em Vara Cível nem no Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto à opção entre apresentar a demanda à Justiça Especial (o Juizado Cível) ou à Comum (a Vara da Fazenda), esta cabia exclusivamente à parte demandante, sendo este entendimento inclusive o primeiro externado pelo Fonaje já há quase trinta anos (ENUNCIADO

1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor). No caso dos autos a parte autora optou por demandar na Justiça Comum, tendo distribuído o processo à Vara da Fazenda Pública, onde tramitou normalmente até sentença transitada em julgado. A parte autora, inclusive, sequer podia ter optado pela Justiça Especial, eis que o caso exigia liquidação da sentença por arbitramento, procedimento inexistente nos Juizados Cíveis.

Diante disso, devolva-se os autos para a 1ª. Vara da Fazenda Pública. Caso esta entenda que, com a desestatização da Sercomtel havida em 2020 não mais tem competência para o feito, deverá remetê-los a uma das Varas Cíveis, ainda dentro da Justiça Comum. Intimem-se. Londrina, 24 de fevereiro de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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1. O requerente visa a reconsideração da decisão proferida no evento

89. No entanto, considerando que não houve alteração da situação fática a ensejar posicionamento diverso, subsistindo os mesmos motivos já expostos anteriormente, indefiro o pedido apresentando no evento

92. Apenas a título de esclarecimentos, consigno, que publicada a decisão, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim.

2. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Considerando que o valor dado à causa não excede o teto de 60 salários mínimos, bem como tendo presente que a natureza da demanda não corresponde a quaisquer das hipóteses dos incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.

2.

Do exposto, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153 /2009, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (Resolução nº 188 /2017). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestem-se sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, considerando, para tanto, o disposto no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", bem como do disposto no §4º do referido dispositivo legal, haja vista o valor atribuído à causa, conforme determinação do art. 10 do CPC.

2. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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1. Considerando o teor dos despachos anteriores, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

2. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta