0069865-81.2022.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0069865-81.2022.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): AMANDA FRIZZO DIAS Recorrido(s): CLARO S/A

1. Extrai-se dos autos que muito embora a recorrente AMANDA FRIZZO DIAS tenha apresentado documento que demonstra que declarou – IRPF referente aos exercícios de 2022 e 2023 (movs. 12.5 e 12.6), não apresentou as respectivas declarações completas para demonstrar a sua hipossuficiência financeira.

2. Desta forma, intime-se-á, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos cópia completa do imposto de renda dos últimos três exercícios, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

3. Após, voltem os autos conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário Queiroz Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0069865-81.2022.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): AMANDA FRIZZO DIAS Recorrido(s): CLARO S/A

1. Considerando que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessário o reexame do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida.

2. Verifica-se, dos autos, que a recorrente informou não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, entretanto, não acostou documentação suficiente a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que traz dúvida razoável quanto a sua hipossuficiência econômica.

3. Desta forma, intime-se-à, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos comprovante de recebimento do benefício de aposentadoria, caso seja aposentada. E, não sendo, colacione cópia atualizada dos seus comprovantes de rendimento e cópia do imposto de renda dos últimos três exercícios, e, caso seja isenta, acoste nos autos documento emitido pela Receita Federal da não entrega da declaração de IR[1], juntamente com a declaração de regularidade do CPF[2], sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

4. Após, voltem os autos conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário Queiroz Juiz Relator [1] (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp) [2] (https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Processo: 0069865-81.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA FRIZZO DIAS Polo Passivo(s): CLARO S/A

Vistos, etc... Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária requeridos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Londrina, 29 de abril de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito