0071106-90.2022.8.16.0014

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1328134 - SP (2018/0177181-2) Relator: Ministro Marco Buzzi, DJ: 26/03/019, Quarta Turma, Data da Publicação: dje 29/03/2019). No caso dos autos, verifico que a solicitação foi encaminhada apenas por meio eletrônico (e-mail) da instituição financeira ré, não constando sequer o respectivo comprovante de recebimento ou leitura.

Disso decorre que a parte autora não comprovou a inequívoca ciência da ré acerca do requerimento, considerando que a ausência de comprovação de leitura do e-mail acarreta a incerteza quanto ao conhecimento da ré do teor da notificação, notadamente porque sequer comprovou tratar-se de canal oficial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM A FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –

SENTENÇA

QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INCONFORMISMO DA AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA – INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO – EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESOBEDIÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA E RECEBIDA PELO BANCO – E-MAIL ENCAMINHADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU QUE DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DE SEU RECEBIMENTO PARA VALER COMO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP.

REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1349453/MS NÃO EVIDENCIADOS – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007885-85.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA E RECEBIDA PELO BANCO – NÃO ACOLHIMENTO – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIDICAL – REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP. REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1349453/MS NÃO EVIDENCIADOS –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000794-68.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 07.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CÓDIGO DE RASTREIO QUE NÃO CONTÉM INFORMAÇÃO DO RECEBEDOR – PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0020427-96.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.07.2021). Destaco que o requerimento prévio feito à instituição bancária deve ser realizado por intermédio de canais adequados e próprios ao atendimento da pretensão do consumidor, tais como o requerimento pessoal e direto feito na agência de relacionamento; plataformas virtuais fornecidas pelo banco (ouvidoria, sítio eletrônico) ou evidência de contato telefônico, mediante a indicação do número de protocolo.

A mera notificação feita por e-mail à instituição financeira, portanto, não satisfaz à exigência da configuração do interesse processual, uma vez que, não constituindo um dos canais oficiais colocados à disposição do consumidor, também não há como certificar se foi ou não efetivamente enviado ao setor adequado para apreciar o pedido. Ademais, necessária à configuração do interesse processual a prova sobre a recusa formal do banco quanto ao fornecimento dos documentos ou, em tendo sido feita solicitação por canal de relacionamento próprio, verifique-se a inércia da instituição financeira por um prazo razoável, superior a 15 dias, o que não ocorreu, haja vista que entre o envio do e-mail de mov. 1.10 e o ajuizamento da ação transcorreu-se apenas um dia.

Sendo assim, da análise do pedido inicial, tenho que não houve a comprovação do interesse processual, considerando principalmente a inexistência de prova de requerimento prévio à instituição, feito mediante os canais oficiais de relacionamento, ou sua inação, em tempo razoável, ao atendimento extrajudicial do pleito.

Ante o exposto, inatendida a ordem de emenda, indefiro a petição inicial (art. 330, III e IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC) e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do mesmo Diploma. Custas processuais a serem arcadas pela parte autora. Sem honorários, pois não triangularizada a relação processual. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, face a gratuidade judicial que ora lhe concedo.

Não interposta apelação, intime-se a ré acerca do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, CPC). P.R.I. Londrina, 14 de fevereiro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, VALDETE DE OLIVEIRA BORGES

Advogado

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 64256/PR)