FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071489-97.2024.8.16.0014 Processo: 0071489-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.215,00 Polo Ativo(s): TERESA MARIA BERCINI Polo Passivo(s): ELI MANOEL WACHIESKI MACHADOJB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
1. Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais (seq. 116). Tratando-se de honorários contratuais, deverá o procurador judicial cobrá-los diretamente de seu cliente, extrajudicialmente ou judicialmente, nesta última hipótese através de ação própria. Conforme jurisprudência do STJ, a juntada do contrato de honorários após a penhora no rosto dos autos é intempestiva e não confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais.
Nesse sentido, colaciono aos autos acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVA. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Restou incontroverso nos autos: a) o impetrante atuou como patrono da demandante Josiane Cristina Pinto, nos autos n. 0011747-76.2017.8.16.0018; b) nesta a ação os pedidos iniciais da autora foram procedentes, fazendo ela jus à indenização no valor de R$ 7.472,54; c) em 27/11/2018 houve penhora no rosto dos autos, em razão de a demandante ser devedora de R$124.688,68 na ação 0012532-75.2016.8.16.0017; d) em 10/05/2019 foi depositado o valor de R$ 7.472,54 e em 14/05/2019 foi solicitado pela autora o levantamento do montante depositado; e) em 28/05/2019 o juízo de origem indeferiu a expedição de alvará em razão da penhora no rosto dos autos e determinou a transferência dos valores em depósito para conta judicial vinculada aos autos n. 0012532-75.2016.8.16.0017; f) também em 28/05/2019 o impetrante peticionou requerendo a reserva dos honorários contratuais no montante a ser transferido, apresentando o contrato firmado com a autora; g) o juízo de origem negou o pedido do impetrante sob a justificava de que a cobrança dos honorários contratuais poderia ser feita de forma direta ao cliente ou em ação própria.
2. De acordo com o artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que: “A lei [art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994] indica dois marcos temporais para que o advogado apresente o contrato de honorários: a expedição do precatório ou do mandado de levantamento. (...) A juntada do contrato de honorários após a penhora no rosto dos autos é intempestiva e não confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, conforme uníssona jurisprudência desta Corte Superior” (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).
3. No caso vertente, denota-se que o impetrante juntou o contrato advocatício na demanda seis meses após a penhora no rosto dos autos (movs. 95 e 134 dos autos n. 0011747 76.2017.8.16.0018). À vista disso, por ser intempestiva a inclusão dos termos contratuais no feito, não há que se falar na incidência do artigo 22, §4º da Lei 8.906/1994, razão pela qual o impetrante não faz jus ao recebimento dos honorários contratuais diretamente nos autos n. 0011747-76.2017.8.16.0018.
4. Considerando que inexiste ilegalidade na decisão que indeferiu o recebimento dos honorários contratuais, revogo a medida liminar concedida no mov. 6.1 e denego a segurança, nos termos do voto acima.
5. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I), observada a condição de suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º do CPC), que ora defiro. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
6.
Intime-se. DÊ-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THIAGO FERNANDO PALMIERI, julgar pelo(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 30 de julho de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002112-23.2019.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.07.2019) (grifei).
2. Ciência aos procuradores da parte exequente.
3. No mais, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos (seq. 119).
4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de setembro de 2026. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito me
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogado
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR)
Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR), FABIO MARTINS PEREIRA (OAB 29505/PR), MÁRCIO BARBOSA ZERNERI (OAB 15582/PR), MARCIA TESHIMA (OAB 12202/PR), ALEXANDRE GUIMARÃES MELATTI (OAB 70191/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR), RENATA VIEIRA MEDA (OAB 44514/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071489-97.2024.8.16.0014
Vistos etc.
1. Compulsando os autos, verifico a existência de omissão no
V. Acórdão quanto aos efeitos da gratuidade judiciária anteriormente deferido à parte Recorrente, expressamente reconhecido quando do juízo de admissibilidade recursal.
2. De início, verifico a possibilidade de saneamento da omissão, de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de mero esclarecimento acerca dos efeitos legais da condenação sucumbencial, sem qualquer modificação do conteúdo decisório do
V. Acórdão.
3. Com efeito, o
V. Acórdão conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, condenando a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, tendo consignado, expressamente, que a gratuidade judiciária havia sido deferida com fundamento no documento de mov. 82 dos autos principais.
4. Assim, em razão da concessão da gratuidade judiciária, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios permanece hígida, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
5. Desse modo, de ofício, sano a omissão constante do
V. Acórdão apenas para esclarecer que as verbas sucumbenciais impostas à parte Recorrente permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR), SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FABIO MARTINS PEREIRA (OAB 29505/PR), MÁRCIO BARBOSA ZERNERI (OAB 15582/PR), MARCIA TESHIMA (OAB 12202/PR), ALEXANDRE GUIMARÃES MELATTI (OAB 70191/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR), RENATA VIEIRA MEDA (OAB 44514/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Processo:0071489-97.2024.8.16.0014(Recurso Inominado)Relator(a):Tiago Gagliano Pinto AlbertoÓrgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:02/03/2026Ementa:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E IRREGULARIDADE (SUSPENSÃO) DA CNH. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DINÂMICA DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA QUANTO À VELOCIDADE EXCESSIVA DA AUTORA.
IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA CNH QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em ações de indenização por acidente de trânsito, a configuração de culpa concorrente exige prova concreta de que a conduta da vítima contribuiu de forma direta e causal para a ocorrência do sinistro. Alegações genéricas de excesso de velocidade ou de irregularidades administrativas, desacompanhadas de demonstração técnica ou documental específica sobre a dinâmica do acidente, não são suficientes para afastar a responsabilidade daquele que invade a via preferencial, em desrespeito à sinalização de trânsito.2.
No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que o Réu invadiu a via preferencial ao desrespeitar a sinalização de “pare”, conforme boletim de ocorrência e croqui do local, circunstância determinante para a colisão (mov. 1.5 dos autos principais). As alegações defensivas de excesso de velocidade da Autora e de irregularidade em sua CNH não foram acompanhadas de prova idônea capaz de demonstrar nexo causal entre tais fatos e o acidente.
3. A circunstância de a Autora estar com a CNH suspensa à época dos fatos, embora juridicamente reprovável sob o prisma administrativo, não é suficiente, por si só, para caracterizar culpa concorrente, quando ausente demonstração de que tal irregularidade tenha contribuído de forma direta e causal para a ocorrência do acidente. Conforme entendimento das
C. Turmas Recursais, a condução de veículo com habilitação suspensa configura mera infração administrativa, cuja consequência é a aplicação de penalidade pelo órgão de trânsito competente, não servindo como fundamento automático para afastar o nexo causal ou imputar responsabilidade civil.
4. Quanto ao valor da indenização por danos materiais fixado na R. Sentença, no montante de R$ 8.215,00, corresponde exatamente ao valor constante no orçamento juntado aos autos e expressamente citado pelo próprio Réu, ora Recorrente (mov. 1.4 dos autos principais). O referido documento discrimina, de forma clara, os custos com aquisição de peças, no valor de R$ 5.325,00, bem como os custos de mão de obra, no importe de R$ 2.890,00, cuja soma totaliza o valor indenizatório fixado.
A insurgência recursal, ao desconsiderar a parcela relativa à mão de obra devidamente descrita no orçamento, limita-se a leitura parcial do documento probatório, sem apresentar qualquer impugnação técnica idônea capaz de infirmar a correção do quantum estabelecido, razão pela qual deve ser mantido o valor da condenação por danos materiais.5. Precedentes das
C. Turmas Recursais Cíveis deste E. Tribunal de Justiça: 0000119-80.2024.8.16.0039; 0004174-11.2022.8.16.0018; e 0003828-20.2019.8.16.0130.
6. Recurso conhecido e não provido.
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogado
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 19:00Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0071489-97.2024.8.16.0014Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 19:00, ou sessões subsequentes.
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 19:00 (11/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogado
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 19:00 (11/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 19:00 (11/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
11) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogado
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
11) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
11) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Novembro 20256 eventos
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
Intimação
D
Órgão
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Outubro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071489-97.2024.8.16.0014 Processo: 0071489-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.215,00 Polo Ativo(s): TERESA MARIA BERCINI Polo Passivo(s): ELI MANOEL WACHIESKI MACHADOJB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
1. Este juízo entende que, uma vez que não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, não seria o caso de analisar o pedido de assistência judiciária, por ausência de interesse processual. Além disso, com a entrada em vigor do CPC e ausência de previsão expressa quanto à admissibilidade recursal na Lei dos Juizados, também entende este Juízo que desapareceu juízo de admissibilidade recursal em 1º grau.
Contudo, alguns processos têm retornado da Turma Recursal para análise do pedido de assistência judiciária, com fundamento no recente Enunciado 166 do Fonaje. Apesar de os Enunciados expedidos pelo Fonaje serem apenas orientações, para o fim de evitar maiores delongas no trâmite dos processos em razão de tal divergência, com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais, passarei a realizar o juízo de admissibilidade recursal e analisar os pleitos de justiça gratuita.
2. Pois bem. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré (ELI MANOEL), ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, CPC/15).
3. No mais, recebo o recurso inominado por tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista a ausência de dano irreparável para a parte (artigo 43, da ).
Setembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Julho 20254 eventos
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071489-97.2024.8.16.0014 Processo: 0071489-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.215,00 Polo Ativo(s): TERESA MARIA BERCINI Polo Passivo(s): ELI MANOEL WACHIESKI MACHADOJB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Com espeque no art. 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo(a) Douto(a) Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução de seu mérito.
P.R.I. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 08 de julho de 2025. Thais Macorin Carramaschi De Martin Juíza de Direito
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Intimação
D
Maio 20254 eventos
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
57) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Fevereiro 20257 eventos
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071489-97.2024.8.16.0014 Processo: 0071489-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.215,00 Polo Ativo(s): TERESA MARIA BERCINI Polo Passivo(s): ELI MANOEL WACHIESKI MACHADOJB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Ante o pedido expresso das partes e a necessidade de melhor elucidação dos fatos e do direito pleiteado, à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento a ser realizada, a princípio, de modo virtual, tendo em vista que, desde a implantação deste sistema, houve um melhor aproveitamento de pauta, de atos e o processo se tornou mais célere e menos burocrático, atendendo-se, assim, aos princípios norteadores dos Juizados Especiais e do princípio constitucional da duração razoável do processo.
No entanto, caso a parte discorde da modalidade da audiência designada, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de o silêncio ser considerado como aceitação. Após, em razão dos princípios da economia processual e da celeridade e, ainda, da introdução das regras do art. 455 no CPC, intimem-se as partes para comparecimento, advertindo-as de que cabe a essas informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da data e horário da audiência de instrução a ser designada.
Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a realização do ato processual. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de fevereiro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
2024
1 evento
Dezembro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071489-97.2024.8.16.0014 Processo: 0071489-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.215,00 Polo Ativo(s): TERESA MARIA BERCINI Polo Passivo(s): ELI MANOEL WACHIESKI MACHADOJB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Indefiro o pedido retro, tendo em vista que houve a regular citação da parte ré ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO.
Aguarde-se a audiência designada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de dezembro de 2024. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogado
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogado
IZABELLA AFFONSO COSTA (OAB 69620/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
98) REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
98) REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
98) REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Lei nº 9.099/95
4. Considerando que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal Competente.
5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de outubro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito ak
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
70) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
70) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071489-97.2024.8.16.0014 Processo: 0071489-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.215,00 Polo Ativo(s): TERESA MARIA BERCINI Polo Passivo(s): ELI MANOEL WACHIESKI MACHADOJB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Devolvo, a pedido, o presente feito ao D.
Juiz (a) Leigo (a). Diligências necessárias. Londrina, 04 de julho de 2025. Thais Macorin Carramaschi De Martin Juíza de Direito
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
TERESA MARIA BERCINI
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
57) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Advogados
FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), CAROLINE DE FATIMA SOARES (OAB 120494/PR)
Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
37) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
37) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
35) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
35) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
39) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Órgão
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
TERESA MARIA BERCINI, JB LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, ELI MANOEL WACHIESKI MACHADO
Advogados
SÉRGIO AZIZ FERRARETO NEME (OAB 61528/PR), FELIPE GOMES SILVA (OAB 104139/PR), FERNANDO COSTA PICCININ (OAB 58739/PR), MARIA FERNANDA SCHOBER RABELLO NEME (OAB 124545/PR)
Intimação referente ao movimento (seq.
39) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
