0071843-67.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071843-67.2024.8.16.0000 Recurso: 0071843-67.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): PAULO SANDOVAL Agravado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Sandoval contra decisão proferida em sede de ação indenizatória (autos nº 0006571-48.2024.8.16.0026) por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Em suas razões, o Agravante sustentou, em síntese, que: a) teve que realizar diversos empréstimos bancários e refinanciar o veículo de sua família em virtude do golpe que sofreu; b) “praticamente todo seu recurso está se destinando ao pagamento de empréstimos e dívidas realizadas por conta das nuances que fora envolvido no golpe sofrido”; c) a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade que somente pode ser modificada por prova em sentido contrário; d) os holerites, declaração de imposto de renda e extrato de financiamento de imóvel demonstram sua insuficiência financeira.

Requereu, então, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para conceder o benefício postulado. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.

2. A concessão do efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação, bem como do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Independentemente de qualquer análise quanto ao periculum in mora, não há probabilidade de provimento do recurso. Sobre a assistência judiciária gratuita o Código de Processo Civil e a Constituição Federal preveem respectivamente: “Art.

99. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Sabe-se que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, sendo facultado ao Magistrado solicitar documentos para analisar a benesse pleiteada, conforme, aliás, reconheceu o próprio agravante.

No caso concreto, o Juízo de origem solicitou documentação complementar (mov. 7.1) sobrevindo aos autos declaração de imposto de renda com renda tributária em 2023 de mais de noventa e cinco mil reais, além de participação nos lucros de mais de trinta e quatro mil reais, o que motivou o indeferimento do benefício e, ao que tudo indica, efetivamente afasta a invocada hipossuficiência financeira. Sustenta o agravante, no entanto, que em virtude do golpe sofrido teve que fazer diversos empréstimos bancários, encontrando-se em situação de superendividamento.

Ocorre que não há nos autos prova suficiente quanto aos supostos empréstimos realizados em virtude do golpe que alega ter sofrido. Nota-se que sua declaração de imposto de renda (mov. 10.3) não apresenta qualquer dívida referente ao ano-calendário 2023, data em que supostamente teria realizado os empréstimos (considerando que os comprovantes de transferências do suposto golpe datam de 18/08/2023, 05/10/2023, 04/10/2023 e 12/10/2023 – mov. 1.10 autos originários).

Não obstante conste do holerite do agravante desconto relativo a um único empréstimo, não há mais informações sobre a data de sua contratação, a fim de verificar se efetivamente foi firmado no contexto ora invocado. Também os documentos de mov. 1.13 e 1.14 deste recurso não comprovam efetivamente que seus familiares realizaram empréstimos em nome do agravante, uma vez que os comprovantes de transferência de mov. 1.13, fls. 4 e 5 não constam como destinatário Paulo Sandoval e o comprovante de pagamento de taxa do Detran (fl.

12) não possui qualquer relação esclarecida com este feito. Em consulta ao site da Receita Federal verifica-se, outrossim, que o ora agravante figura como sócio administrador da empresa Infinity Imóveis Campo Largo Ltda (CNPJ 52.***.***/0001-64), situação sequer mencionada no presente feito quando intimado para comprovar sua renda. Assim, considerando que não demonstrada a aventada situação de superendividamento que serviria para afastar os fundamentos que justificaram o indeferimento da Justiça Gratuita, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso Enfim, não evidenciada a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

3. Comunique-se o Juízo.

4. Solicite-se que, em caso de retratação ou outro fato relevante, preste as informações necessárias, dispensadas aquelas meramente formais.

5.

Intime-se a parte agravante da presente decisão, bem como para recolher as custas recursais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC.

6.

Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC). Curitiba, 26 de julho de 2024. Juiz Everton Luiz Penter Correa