0071908-35.2015.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071908-35.2015.8.16.0014 Processo: 0071908-35.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.007.053,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COMAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Paulo Ferreira Muniz

1. Mantenho a decisão objurgada que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo.

2. Verifica-se que o recurso interposto pela parte exequente foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1 - 0081681-97.2025.8.16.0000 AI) bem como, que no recurso interposto pela executada não foi formulado pedido de tutela recursal (mov. 8.1 - 0075446-17.2025.8.16.0000 AI), desse modo, intime-se a exequente para que promova a adequação de cálculo da CDA executada, conforme determinado na decisão de mov. 170.1.

3. Defiro o pedido de mov. 176.1, referente à restituição do valor pago no mov. 174, ante a desistência da parte em interpor o recurso de Apelação.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071908-35.2015.8.16.0014 Processo: 0071908-35.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.007.053,14 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COMAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Paulo Ferreira Muniz

1. O executado apresentou exceção de pré-executividade, requerendo: a) Seja esta Exceção de Pré-executividade recebida e acolhida, nos termos do Art. 5°, incisos LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal, uma vez que preenche os requisitos para sua admissibilidade; b) Seja determinada a suspensão liminar dos atos de execução (seja por Tutela de Urgência ou Tutela de Evidência, a critério exclusivo deste r.

Juízo), até que a Exceção de Pré-Executividade seja apreciada em caráter definitivo, mediante a suspensão da exigibilidade do presente crédito e, ainda, mediante a suspensão de a) Seja esta Exceção de Pré-executividade recebida e acolhida, nos termos do Art. 5°, incisos LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal, uma vez que preenche os requisitos para sua admissibilidade; b) Seja determinada a suspensão liminar dos atos de execução (seja por Tutela de Urgência ou Tutela de Evidência, a critério exclusivo deste r.

Juízo), até que a Exceção de Pré-Executividade seja apreciada em caráter definitivo, mediante a suspensão da exigibilidade do presente crédito e, ainda, mediante a suspensão de emissão de NF referente ao estoque presente no estabelecimento, observados os termos do Art. 181 e 182 do RICMS/PR (Decreto n.º 7871/2017); e) Seja reconhecida e declarada a extinção da presente Execução Fiscal ocorrência de erro de tipo no ato de fixação da norma infringida, o que desencadeou a nulidade do lançamento tributário, pelos termos do Art. 142, parágrafo único do CTN, bem como Art. 56, II, “b” da Lei 11.580/96; f) Seja reconhecida e declarada a extinção da presente Execução Fiscal, pela nulidade do título executivo que a embasa, demonstrada a ausência da data do fato gerador da obrigação no âmbito constitutivo da CDA ora executada, em inconteste violação ao que dispõem os termos dos Arts. 202, parágrafo único do CTN e Art. 2º, § 5º, da LEF, requer-se o reconhecimento da nulidade do titulo executivo, conforme preceitua o Art. 203 do CTN, assim como pugna-se pela extinção desta Execução, nos termos do Art. 485, inc.

IV do CPC; g) Sucessivamente, seja reconhecido e declarado o excesso de execução, uma vez que reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada em percentual de 30% (trinta por cento) do valor da operação, pela violação aos princípios da razoabilidade e do não confisco ditados pelo entendimento sedimentado do STF, eis que excede em muito o valor total do tributo devido, o que é vedado pelo Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; h) Sucessivamente, seja reconhecido e declarado o excesso de execução, nos termos do Art. 917, inc.

III, do CPC15, com relação aos índices de atualização monetária e juros moratórios adotados pelo Exequente, ora Excepta, que ultrapassam os índices adotados pela União (Taxa Selic), em dissonância ao que dispõe o Tema 1.062 sob repercussão geral do STF, e a consequente retificação das CDA para que conste o montante atualizado de R$ 5.188.189,45 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos); i) Sejam impostos ao Excepto os ônus de sucumbência, consubstanciados em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do disposto do Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, arbitrando-se o teto máximo de alíquota por cada faixa do referido artigo, considerando principalmente o zelo do profissional e a complexa natureza e responsabilidade da causa, calculado sobre o proveito econômico atualizado no momento de sentença (mov. 98.1).

Devidamente intimada, a excepta/exequente apresentou impugnação, pleiteando: a) O não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado; b) Se, caso conhecida, requer o indeferimento da exceção; c) Porém, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência e a exceção venha ser julgada procedente, requer que o ônus da sucumbência recaia sobre a parte executada, em razão do princípio da causalidade (mov. 157.1).

É o relatório.

DECIDO. Não assiste razão ao excipiente. Inicialmente, vale destacar que no rito da Execução Fiscal a exceção de pré-executividade somente se faz admissível quando constatada a existência de matérias conhecíveis de ofício ou que não demandem dilação probatória, razão pela qual o direito deve estar prontamente demonstrado por prova previamente constituída, vide Súmula 393 do STJ. No presente caso, as alegações do executado demandam dilação probatória, o que é vedado em exceção de pré-executividade.

Neste sentido, entendimento jurisprudencial:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA.

II – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393 DO STJ.

III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034320-55.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. ALEGADO CONLUIO ENTRE CREDOR E DEVEDORES SOLIDÁRIOS PRIMITIVOS NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE ORIGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039986-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.09.2023) Deste modo, observa-se que para afetar a certeza do título executivo, já que a CDA impugnada goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80), ou seja, para atacar o ato constitutivo da dívida tributária a via adequada seria os Embargos à Execução Fiscal, vez que não é possível a dilação probatória no processo de execução por incompatibilidade de ritos.

Cabe discorrer que a certidão de dívida ativa, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada, não cabendo a inversão do ônus da prova. Não basta mera irresignação genérica, mostrando-se necessário que produza prova incontroversa acerca da ausência dos requisitos legais, conforme o art. 204 do CTN. Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A discriminação das parcelas devidas na CDA, a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação, a forma de calcular os encargos e os diversos itens do débito são suficientes para a validade formal do título executivo.

Ademais, verifica-se que a aplicação de multa e juros encontra-se devidamente fundamentada nos títulos em questão. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo, e a obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento.

Deste modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos arts. 2º e 202, o primeiro da LEF e o segundo do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º, da LEF.

2.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de novembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O

Vistos.

1. Através do Ofício nº 5641/2023-PGE/PDA, de 14-9-2023, o ESTADO DO PARANÁ e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT informaram as suas concordâncias em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma prevista no artigo 4º, § 2º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”.

2. Intime(m)-se o(a,s) Dr.(ª,s) Procurador(a,s) e/ou Curador(a,s) Especial(ais) do(a,s) Executado(a,s) para, em 5 (cinco) dias, dizer(em) se concorda(m) em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o(s) respectivo(s) silêncio(s) em aceitação tácita, conforme estabelecido no § 1º do art. 4º do Decreto Judiciária Conjunto nº 508/2023. 2.1 No caso de concordância, expressa ou tácita, a remessa ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais” deverá ser feita em lote e na forma do cronograma anexo ao Decreto Judiciária 508/2023 (DJC 508/2023, art. 4º, § 4º). 2.2 Na hipótese de recusa do(a,s) Executado(a,s) ou havendo Executado(a,s) revéis sem representação nos autos, o processo deverá ser remetido e distribuído nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, também em lote e na forma do cronograma acima mencionado (DJC 508/2023, art. 4º, §§ 3º e 4º). 3.Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O

1.

Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao item 2.1 da decisão de mov. 102.1.

2. “O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23-11-2010)”, conforme assentado no AgInt no REsp 1.893.462/SC, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16-8-2021.

Outrossim, “Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva”, de modo que a “penhora em dinheiro, por si só, não revela excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar in concreto que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20-10-2020). Assim, DEFIRO o requerimento de penhora on line do executado Paulo Ferreira Muniz, retro formulado pelo Exequente. Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019. 2.1. Autorizo a reiteração automática da ordem de bloqueio judicial –– opção “teimosinha” –– pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o(s) bloqueio(s) atinja(m) o valor total do débito exequendo.

3. Frustrada ou insuficiente a penhora, (i) caso tenha sido solicitado pelo Exequente, requisite-se o fornecimento de extrato de eventuais aplicações financeiras do(s) Executado(s), observando-se o disposto no art. 7º da Portaria acima mencionada; (ii) do contrário, e não havendo requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito.

4. DÊ-se ciência ao Exequente. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. J

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Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito