0072021-45.2026.8.16.0000

Sobre o tema, merece destaque: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “Não discutida pelas instâncias ordinárias a tese recursal, nem ao menos implicitamente, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, pois, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie” (AgRg no REsp 1432917/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). Quanto às demais teses - ofensa aos artigos 421, 423, 424 e 786, § 2º, do Código Civil - , verifica-se que o Colegiado concluiu que a seguradora, após o pagamento da indenização securitária, submete-se à cláusula compromissória de arbitragem pactuada pelo segurado em contrato de transporte marítimo internacional, desde que haja ciência prévia, ainda que implícita, acerca da existência dessa cláusula.

A conclusão foi fundamentada nos artigo 349 e 786 do Código Civil, que disciplinam a sub-rogação dos direitos e ações do segurado, bem como no entendimento de que a cláusula arbitral pode integrar os direitos transmitidos quando fizer parte do risco segurado previamente considerado pela seguradora. O Órgão Julgador reconheceu que, diante das características e da amplitude da apólice de seguro contratada para transporte marítimo internacional, a seguradora tinha condições de prever a existência de cláusulas arbitrais em contratos da espécie, tratando-se de elemento inerente ao risco assumido.

Também aplicou o princípio da competência-competência, previsto no art. 8º da Lei nº 9.307/1996, para afirmar que eventuais discussões sobre a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem devem ser submetidas ao juízo arbitral. Observa-se que o entendimento da Câmara Julgadora no sentido de que a seguradora, após o pagamento da indenização securitária, submete-se à cláusula compromissória de arbitragem pactuada pelo segurado em contrato de transporte marítimo internacional, se encontra em consonância com a jurisprudência da Corte ad quem, o que faz incidir o veto da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a revisão do julgado quanto à ciência prévia da seguradora acerca da existência da cláusula compromissória de arbitragem, no caso concreto, demandaria a revisão do instrumento contratual e dos demais elementos informativos carreados aos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL PARITÁRIO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de declaração têm finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando ao rejulgamento da causa nem à inovação recursal.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente o Tema 1.282/STJ, assinalando sua restrição às relações de consumo e à proteção de prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, hipótese inaplicável em contrato internacional paritário celebrado entre empresas de grande porte.

6. A orientação aplicada reconhece que a sub-rogação do art. 786 do Código Civil transfere à seguradora os direitos e as ações do segurado, abrangendo, em contratos internacionais paritários de transporte marítimo, as cláusulas acessórias e as formas convencionadas de exercício do direito de ação, inclusive convenção de arbitragem e eleição de foro estrangeiro, sobretudo quando comprovada a ciência prévia da seguradora (CC, arts. 379, 786; CC, art. 757; CPC, art. 25).

7. A exigência do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 tem finalidade protetiva do aderente vulnerável e não se presta a invalidar convenção de foro e de arbitragem livremente pactuada entre partes sofisticadas em contexto internacional paritário; inexistente omissão sobre esse ponto.

8. A revisão das premissas quanto à natureza do contrato, paridade das partes, ausência de relação de consumo e ciência prévia da seguradora demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não há vício a justificar integração do julgado.

9. Mantém-se o entendimento de que, reconhecida a validade da cláusula compromissória e da eleição de foro estrangeiro, é adequada a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VIII), por incompetência da autoridade judiciária brasileira (CPC, art. 25), em consonância com a LINDB (art. 9º) e com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

IV.

DISPOSITIVO

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.236.188/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.) Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

III -

Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e nas Súmulas nº 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR80

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S

Advogados

LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB 94122/RJ), MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO (OAB 176782/RJ), FABIANA SIMOES MARTINS (OAB 95226/RJ)