0072023-07.2025.8.16.0014

II.II. DAS PRELIMINARES Estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face de relação mantida com a RÉ empregadora da parte autora; o interesse de agir se reflete na adequação dos provimentos solicitados e da via processual escolhida à pretensão da parte interessada, resistida pelos réus que contestaram o pedido inicial, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Poder Judiciário; o pedido é juridicamente possível, porquanto não defeso ou vedado em lei.

O juízo é competente, pois não há iliquidez do pedido, eis que pode ser auferido por mero cálculo aritmético (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001819-39.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.05.2024), e a competência no juizado especial da fazenda é absoluta. II.III. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há decadência. Quanto à prescrição, em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, estão prescritas as cobranças cujo fato gerador (pagamento à parte autora) tenham ocorrido anteriormente aos últimos 5 (cinco) anos antes da propositura da demanda (data da distribuição), nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 c/c Súmula n. 85/STJ.

III. MÉRITO III.I. IRDR N. 021/TJPR Em razão da discussão do tema, foi instaurado o Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Nº 0002642-61.2019.8.16.0000 (IRDR 021), o qual foi julgado em 20/04/2023 da seguinte forma: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

1 – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO DIVISOR, SE FIXO OU VARIÁVEL, A SER UTILIZADO NO CÔMPUTO DO VALOR DA HORA LABORADA – REMUNERAÇÃO MENSAL LEGALMENTE PREVISTA AOS SERVIDORES QUE NÃO VARIA EM CONSONÂNCIA COM O TOTAL DE DIAS ÚTEIS DO RESPECTIVO MÊS –– IRRELEVÂNCIA DA OSCILAÇÃO NO NÚMERO DE DIAS DE CADA MÊS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA EXTRA, CUJO DIMENSIONAMENTO TEM POR BASE A REMUNERAÇÃO MENSAL E A CARGA HORÁRIA SEMANAL DISTRIBUÍDA ENTRE 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO – PRECEDENTES - ADOÇÃO DO DIVISOR FIXO 150 PARA A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS.

2 – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 150 E 188, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/1992 – VALOR ADICIONAL DA HORA EXTRA QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE – DIPLOMA NORMATIVO A INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA COMO VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO, SERVINDO, EM TESE, DE BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS – EXEGESE DA NORMA QUE NÃO PODE SE DISSOCIAR DA NATUREZA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS – CONCEITOS DE REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA – VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS POR LEI DA INDIGITADA BASE DE CÁLCULO.

3 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NO ABONO DE NATAL E NAS FÉRIAS – DISCIPLINA DO ABONO NATALINO QUE ASSEGURA O PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, A INCLUIR VANTAGENS PAGAS A QUALQUER TÍTULO (ARTIGO 191, §7º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992) – POSSIBILIDADE DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO - CARÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A PERMITIR IGUAL RACIOCÍNIO NO TOCANTE À FÉRIAS E SEU ADICIONAL 4 –TESES: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.

Assim, para que qualquer vantagem componha a base de cálculo das horas extras, ela precisa cumprir dois requisitos cumulativos: (i) não ter natureza indenizatória e (ii) não haver previsão expressa de sua exclusão no cálculo. Portanto, estabelecida a tese jurídica vinculante, a esse juízo compete exclusivamente aplicá-la ao caso concreto, sem elaborar qualquer juízo de valor além de perquirir o cumprimento dos requisitos descritos acima.

Afinal, trata-se, pois, de decisão cuja observância se impõe a este Juízo, afinal não é apenas o órgão fracionário que submeteu a questão de constitucionalidade ao quórum qualificado que fica vinculado à decisão, mas também todos os juízos – inclusive os de 1º grau de jurisdição – subordinados ao Tribunal de Justiça. É o que se extrai, inclusive, do inciso V do art. 927 do CPC, bem como do art. 272 do Regimento Interno do TJPR, que conferem expressa eficácia vinculante às decisões do órgão especial.

Dessa forma, fica estabelecido que o divisor para cálculo das horas extras realizada pela parte autora é fixo, de acordo com sua jornada de trabalho mensal. III.II. VERBAS QUE COMPÕEM O CÁLCULO Inadmissível a arguição genérica da base cálculo como faz a parte autora, trazendo de forma ampla, sem os devidos contornos, impugnações, apontamentos e limites. A um, incabível ao Juízo conhecer de ofício a ilegalidade de ato administrativo que se presume válido, vigente e eficaz, sendo dever da parte autora o seu devido questionamento, não se admitindo, para tanto, menções genéricas e abstratas.

A dois, os pedidos devem ser certos e delimitados, especialmente quanto possíveis, como no caso telado. A três, arguições gerais ofendem diretamente o contraditório e ampla defesa, uma vez não compete a parte ré advinha quais verbas a parte autora reclama. Em outras palavras, é dever da parte autora a especificação dos valores questionados, notadamente quando possível de fazer, como no caso telado, uma vez que possui acesso direito aos contracheques, de forma que era fácil a efetiva descrição.

Em outras palavras, era objetivo da parte autora demonstrar quais verbas efetivamente a parte ré deixa de cumprir, não se mostrando ônus indevido, difícil ou impossível. Excetuando-se as matérias de ordem pública, examináveis de ofício, não compete ao Juízo a análise de verba sequer mencionada, em especial à Fazenda Pública e os atributos do ato administrativo que se discute, não indicada, não podendo se valer da simples menção que liquidação em fase de cumprimento de sentença, a qual, inclusive, no âmbito dos Juizados, possui restrições, tornando impossível o reconhecimento, de ofício, das verbas não consideradas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada.

Incide verdadeiramente em julgamento extra petita o enfrentamento de ofício pelo órgão julgador de questões referentes a direito patrimonial, inexistindo pedido nesse sentido, conforme pacificado, mutatis mutandis, pela e. Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp n. 541.153-RS.

IV.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, extingo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do NCPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra os Requerido Deixo de determinar a remessa ao Órgão de 2º Grau, por força do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais, ou honorários), em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Postergo a análise de eventual requerimento de Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115/FONAJE. Caso se pretenda recorrer, deverá a parte interessada recolher as custas processuais, nos termos da Lei nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa 01/2015 do E. TJPR, devendo ser advertido de que é proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial (art. 2º, § 4º, da Instrução Normativa 01/2015).

Ainda, a comprovação do preparo do recurso inominado é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, devendo ser emitida a guia de recolhimento pelo do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e realizadas sua quitação e posterior vinculação aos autos no Projudi (art. 9º Inst. Normativa 01/2015), sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de sujeição ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, caso o recurso seja rejeitado.

Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo.

Publique-se, registre-se, intime-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, ANDRÉIA ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Advogados

FERNANDO SOARES DA SILVA (OAB 84009/PR), RONALDO GUSMAO (OAB 32602/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ANDRÉIA ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Advogado

FERNANDO SOARES DA SILVA (OAB 84009/PR)

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ANDRÉIA ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Advogado

FERNANDO SOARES DA SILVA (OAB 84009/PR)