0072425-25.2024.8.16.0014

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ADAO VALDIR MARCONDES

Advogados

JACKELINE CHAVES (OAB 115288/PR), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ADAO VALDIR MARCONDES

Advogado

JACKELINE CHAVES (OAB 115288/PR)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ADAO VALDIR MARCONDES

Advogado

JACKELINE CHAVES (OAB 115288/PR)

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ADAO VALDIR MARCONDES

Advogados

JACKELINE CHAVES (OAB 115288/PR), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ADAO VALDIR MARCONDES

Advogados

JACKELINE CHAVES (OAB 115288/PR), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ADAO VALDIR MARCONDES

Advogados

JACKELINE CHAVES (OAB 115288/PR), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Quanto à prescrição, defende a aplicação do princípio da actio nata, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que teve ciência inequívoca da lesão, o que ocorreu somente após a ampla divulgação do julgamento do Tema 1.115 pelo STJ, em setembro de 2023, e o subsequente acesso aos extratos em julho de 2024. Em reforço, sustenta a aplicação do prazo prescricional trintenário, em analogia ao regime jurídico do FGTS, por se tratar de fundo com características semelhantes quanto à natureza jurídica e à finalidade social.

No mérito, alegou que o Banco do Brasil não apresentou informações claras, extratos detalhados nem justificativas plausíveis para o saldo zerado, demonstrando desrespeito à legislação que rege o PASEP e aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, eficiência e publicidade. Defende, ainda, a violação ao direito constitucional de acesso à informação e à proteção do patrimônio do servidor.

Requereu, ao final, (i) a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na apresentação completa dos extratos da conta PASEP desde sua abertura; (ii) a restituição dos valores devidos, com correção monetária e juros, conforme planilha anexada; (iii) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da supressão dos valores e da frustração da legítima expectativa de usufruir do patrimônio acumulado ao longo da carreira.

Conferiu valor à causa (R$ 100.443,82) - mov.

1. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que a demanda versa sobre alegado erro na aplicação de índices de correção das contas PASEP, responsabilidade atribuída ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, e não ao Banco do Brasil, mero executor. Defendeu a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1150/STJ, sustentando que o referido precedente trata de saques indevidos e má gestão bancária, enquanto o caso concreto refere-se à legalidade dos índices aplicados à conta do autor.

Arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante a necessária inclusão da União no polo passivo da demanda. Alega que a União, por meio da Fazenda Nacional, detém legitimidade para responder por eventuais irregularidades na gestão do Fundo PIS/PASEP, cuja competência é da Justiça Federal. No mérito, sustentou que as cotas do PASEP foram corretamente creditadas ao autor entre 1986 e 1988, e os rendimentos foram regularmente atualizados e pagos, conforme demonstram extratos e microfichas anexadas.

Considerou que não houve desfalque na conta, sendo os valores distribuídos mediante folha de pagamento ou depósito em conta corrente, inclusive constando saques anteriores efetuados pelo autor. Discorreu que a atualização dos valores observou estritamente os índices legais previstos, que variaram conforme a legislação vigente à época (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP), sendo ilegítima a aplicação de INPC, como pretendido na inicial.

Impugnou o valor pleiteado de R$ 100.443,82, por estar lastreado em parâmetros diversos dos legalmente autorizados e por desconsiderar pagamentos administrativos já realizados. Explicou a conversão monetária ao longo dos anos, especialmente com a implantação do Plano Real e a estabilização econômica, sustentando que reduções de saldo decorreram de conversões legais e não de apropriação indevida. Verberou a pretensão compensatória por dano moral, ao argumento de que inexistente qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços.

Impugnou a assistência judiciária gratuita conferida ao autor e concluiu pela improcedência (mov. 31). Ao replicar, o autor considerou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nos termos do Tema Repetitivo 1150 do STJ, tendo a União sido excluída da relação processual por decisão anterior da Justiça Federal. Reafirmou que a demanda versa sobre má gestão do banco, com desaparecimento dos valores do PASEP e ausência de atualização dos índices legais.

Invocou precedentes jurisprudenciais que atestariam a responsabilidade da instituição financeira e a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, com termo inicial a partir do conhecimento do dano (mov. 35). Este juízo intimou as partes para se manifestassem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao Tema 1300/STJ, que trata sobre o ônus da prova nos lançamentos a débito em contas do PASEP, oportunizando o contraditório quanto à afetação do feito ao referido tema repetitivo (mov. 37).

A tal respeito, o autor sustentou que a suspensão determinada no Tema 1300/STJ não se aplicaria ao caso concreto (mov. 40), não tendo a ré se pronunciado a respeito. O juízo determinou, então, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se reputaria indevido algum lançamento a débito em sua conta vinculada ao PASEP, distinguindo esse ponto da mera discussão sobre a atualização monetária (mov. 43), respondendo o autor que houve um único saque em 1988, relativo ao casamento, no valor de Cz$ 39,59, e que não foram realizados outros saques.

Aduz, ainda, que os documentos juntados pela parte contrária confirmam o desaparecimento dos demais valores de sua conta PASEP, sem atualização devida. Defendeu, mais uma vez, que o caso não se enquadraria no Tema 1300/STJ (mov. 46). O Banco do Brasil sustentou que não houve saques indevidos e que os documentos juntados demonstrariam repasses por folha de pagamento e movimentações autorizadas, inclusive o saque por casamento em 1988.

Alega que os valores foram devidamente corrigidos conforme os índices legais e que a conta foi regularmente movimentada até seu encerramento (mov. 49). Sobreveio decisão interlocutória afastando a aplicação do Tema 1300/STJ ao caso, por não haver discussão sobre lançamentos a débito, oportunizando às partes a especificação de provas (mov. 51), tendo o Banco do Brasil postulado pela produção de prova pericial contábil (mov. 54), enquanto o autor requereu provas pericial e oral (mov. 55).

Decido.

2 - Na fase de saneamento e organização do processo, deparando-se o juiz com a pendência de questões processuais, procederá sua análise antes das demais providências que o art. 357 do Código de Processo Civil lhe impõe, observando que já superadas as questões alusivas à competência, à formação de litisconsórcio com a União, bem como acerca da inaplicabilidade do Tema 1300/STJ, por decisões interlocutórias anteriores. 2.1 – Remanesce, entretanto, o enfrentamento a respeito da ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, segundo a instituição financeira demandada, a controvérsia versaria sobre erro na aplicação de índices de correção das contas PASEP, responsabilidade atribuída ao Conselho Diretor do Fundo, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, e não ao Banco do Brasil, mero executor.

Sem razão. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço bancário atinente à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, especialmente quando se discute a ocorrência de saques indevidos, desfalques, omissão na aplicação dos rendimentos legais ou, como no presente caso, a ausência de atualização do saldo da conta e o desaparecimento dos valores ali depositados.

É o que se extrai, por exemplo, da ementa do REsp 1.895.936/TO, representativo da controvérsia. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor não questiona a legalidade dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim a efetiva ausência de aplicação desses índices, o sumiço dos valores registrados na conta PASEP e a inexistência de esclarecimentos satisfatórios por parte do Banco do Brasil, que, por disposição legal, é o agente responsável pela administração das contas individualizadas, pela movimentação dos recursos e pela disponibilização das informações ao titular.

Assim, ao imputar ao banco demandado a omissão quanto à guarda e prestação de contas sobre os valores da conta vinculada, e não à União ou ao Conselho Gestor, o autor dirige sua pretensão corretamente à instituição que, por delegação normativa, é a gestora do vínculo obrigacional. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu.

3 – Superadas as questões processuais, declaro saneado o processo e delimito a controvérsia fática aos seguintes pontos: 3.1 – Se os valores existentes na conta vinculada ao PASEP n.º 1.700.477.232-0, de titularidade do autor, foram efetivamente repassados a ele, por meio de saque, folha de pagamento, crédito em conta ou outro mecanismo autorizado. 3.2 – Se houve má gestão por parte do Banco do Brasil na administração da referida conta, especialmente quanto: a) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelas normas que regem o Programa PASEP; b) à omissão na prestação de informações completas e transparentes acerca da movimentação da conta; c) à inexistência de extratos bancários individualizados e detalhados que justifiquem o saldo atual zerado. 3.3 – Se os índices de atualização monetária e de juros aplicados pelo Banco do Brasil observaram, de forma integral, os critérios legais e normativos vigentes à época, ou se foram utilizados parâmetros inadequados (tais como a substituição da TJLP por INPC, conforme alegado).

4 – Delimito a controvérsia jurídica à verificação acerca da extensão de eventual dano material, especialmente quanto ao valor efetivamente não repassado, apurando-se eventual diferença entre o que deveria constar na conta vinculada e o que foi efetivamente pago, bem como a data do conhecimento da suposta lesão patrimonial, apurando-se, ainda, a existência de dano moral indenizável.

5 – Promovo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de relação jurídica regida pelas normas do microssistema consumerista, na medida em que o autor, destinatário final dos serviços bancários prestados no contexto da gestão de sua conta vinculada ao Programa PASEP, figura como consumidor, enquanto o réu, Banco do Brasil S/A, enquadra-se como fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a aplicabilidade das normas de proteção e defesa do consumidor às instituições financeiras, especialmente quando há alegação de falha na prestação dos serviços bancários, como no caso em tela, em que se imputa à ré a omissão na prestação de contas e na guarda de recursos de titularidade do autor, com repercussão patrimonial e moral. Além da natureza da relação jurídica, estão presentes os requisitos legais exigidos para o deferimento da inversão do ônus da prova, quais sejam: (i) a verossimilhança das alegações do consumidor, evidenciada pelos elementos constantes na inicial, pelas inconsistências apontadas na movimentação da conta PASEP e pela ausência de esclarecimentos suficientes quanto à destinação dos valores supostamente repassados; e (ii) a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira, que detém os registros da movimentação bancária, o acesso aos sistemas informatizados de controle e os documentos indispensáveis à elucidação dos fatos.

Assim, caberá ao réu demonstrar, de forma clara, objetiva e documental, a regularidade da movimentação da conta vinculada ao PASEP do autor, a efetiva aplicação dos rendimentos legais, a existência e justificativa de eventual saldo zerado e a adequação dos índices utilizados na atualização monetária e creditícia da conta. A distribuição dinâmica do ônus da prova não implica julgamento antecipado do mérito, tampouco ofensa ao princípio do contraditório, mas tão somente o reconhecimento de que, na hipótese dos autos, a produção probatória se mostra mais viável à parte ré, que detém o domínio técnico e documental sobre os fatos constitutivos da defesa.

6 – À luz de tal técnica processual, e tendo em vista que a controvérsia fática demanda aferição pericial, defiro unicamente a produção de prova pericial contábil, nomeando para tal o contador LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA, com cadastro no CAJU/TJPR. Para desincumbir-se de seu mister, deverá o Perito exigir das partes a exibição de toda a escrituração contábil da conta investigada e eventuais documentos que repute necessários, de modo que as consequências da recusa injusta, emanada da parte detentora, desde que implique em prejuízo ao fiel levantamento pericial, recairão sobre ela. 6.1 - Confiro às partes o prazo comum de 15 dias para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos). 6.2 – Após, intime-se o Sr.

Perito a dizer se aceita, ou não, o encargo e, à vista dos quesitos formulados e da complexidade da perícia, apresente proposta de honorários em cinco dias (art. 465, § 2º, do CPC), apontando, desde já, eventuais providências dentre aquelas exemplificativamente arroladas no item 6, acima. 6.3 – Na sequência, no prazo comum de 05 dias, as partes se manifestarão sobre a proposta de honorários, cuja antecipação será realizada à razão de 50% para cada parte, já que ambas postularam pela sua produção, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 6.3.1 - Havendo pronta anuência e depósito integral da quantia exigida pelo expert (em conta judicial vinculada aos autos – CEF, ag. 2711 – PAB/Fórum), deverá o Sr.

Perito ser intimado a dar cumprimento às disposições do art. 466, § 2º, art. 471, § 1º e art. 474 do CPC. 6.3.2 - Do contrário, ou seja, havendo impugnação ao valor proposto, intime-se o Perito para manifestação em 05 dias e então voltem para decisão.

7 – A juntada de novos documentos passará pelo crivo de admissibilidade, à luz dos arts. 434 e seguintes do Código de Processo Civil, salvo se requisitados pelo Senhor Perito, no exercício da prerrogativa legal que lhe confere o art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, 16 de abril de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ADAO VALDIR MARCONDES

Advogados

JACKELINE CHAVES (OAB 115288/PR), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

9ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ADAO VALDIR MARCONDES