0072446-35.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo: 0072446-35.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.352,56 Exequente(s): TERESINHA STADNIK Executado(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos.

Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. No que diz respeito à sucumbência, esta deve observar o princípio da causalidade, o que afasta a condenação da exequente, a despeito de ter desistido da execução, uma vez que quem deu causa à instauração do litígio foi o executado. Em caso análogo, o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER FIXADAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO EXECUTADO.

2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00002358920138160001 Curitiba, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 05/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Assim, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da exequente, verba que arbitro em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072446-35.2023.8.16.0014 Processo: 0072446-35.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.352,56 Exequente(s): TERESINHA STADNIK Executado(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

1- Considerando que o peticionário da seq. 88 não comprou a notificação pessoal do mandante acerca da renúncia do mandato (art. 112 do CPC), este permanecerá até que haja revogação válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE . NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES . NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante . Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.

2. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a falta de intimação do advogado legalmente constituído, assim considerada a publicação em nome de quem não mais atua na defesa do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-GO - AI: 01170908820188090000, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020)

2- No mais, defiro (mov. 101). Suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 921, III do CPC, com suspensão, inclusive, do prazo prescricional (CPC, 921, §1º), caso já não tenha havido esta determinação anteriormente, na medida em que a prescrição se suspende apenas uma vez.

3- Após, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias.

4- Decorrido o prazo do item '2' sem manifestação da parte exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, oportunidade que iniciar-se-á ou continuar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º).

5- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

Autos nº. 0072446-35.2023.8.16.0014 – Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Autora: Terezinha Stadnik. Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou, em síntese, que notou descontos mensais no seu benefício previdenciário dos quais não tinha conhecimento. Por essa razão, reputando indevidos os débitos, ajuizou a presente pretendendo a condenação da parte ré no ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Tutela antecipada concedida no mov.

9. Citada (mov. 21.1), a parte ré ofertou contestação (mov. 17.2), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. No mérito, defendeu que a contratação foi lícita, bem como que há ausência de dever de indenizar, motivo pelo qual os pedidos da autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 25), a autora refutou a defesa oposta na contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial.

Consultadas sobre a possibilidade de acordo e pretensões probatórias (mov. 26), apenas a parte autora se manifestou a respeito (mov. 32). Sobreveio a decisão saneadora (mov.

35) que resolveu as questões preliminares, fixou os pontos controvertidos e intimou a parte ré a se manifestar quanto à prova pericial. A parte ré manifestou seu desinteresse sobre a perícia (mov. 38).Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1), vieram-me, então, os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do processo, tenho que os pedidos da parte autora revelam- se procedentes. Com efeito, a parte autora embasou sua pretensão ao argumento de que não formalizou contrato algum com a parte ré, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. JÁ a parte ré sustentou, em síntese, que a contratação foi lícita e correta, o que afastaria o dever de indenizar e a possibilidade de procedência dos pedidos pleiteados pela parte autora.

Por conseguinte, verifica - se que era obrigação da parte ré comprovar fato impeditiv o, modificativo ou extintivo do direito da parte autora , nos termos delineados na decisão saneadora de mov. 35 .1, o que nã o o fez (art. 373, II do CPC), iss o porque não dem onstrou a regular contratação do produto/serviço e não há prova nos autos de que a parte autora tenha efetivamente com essa anuído. Nesse sentido, observa - se que a parte ré, embora tenha anexado um termo de adesão/filiação (mov. 17.5), o documento foi objeto de impugnação (mov.

25 ) quanto à veracidade da assinatura e, intimada para se manifestar sobre a perícia grafotécnica (mov.

35 ) , expressou seu desinteresse (mov. 38 ), não se incumbindo do ônus que lhe cabia . Ainda, a parte autora teve êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) na medida em que juntou c omprovante dos descontos em s eu benefício previdenciário (mov.

1. 7 ) . Dess e modo, desvela - se nítida a falha na prestação de serviço da parte ré, que permitiu os descontos no benefício da par te autora sem a sua autorização , impondo - se o dever de indenizar os danos sup ortados, consubstanciados naqueles materialmente apuráveis , além dos danos morais. A ssim, a restituição deverá se dar em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, pois evidenciada a inobservância do princípio da boa - fé objetiva nac onduta da parte ré, que realizou descontos no benefíc io da parte autora vinculados a serviço não contratado.

Ademais, havendo cobrança indevida, pagamento indevido e, recaindo a cobrança sobre verba de nítido caráter alimentar, re sta caracterizado o ato ilícito. No que tange aos danos morais, revela - se como dano moral puro, sendo desnecessária a cabal demonstração do dano como requisito para o deferimento do pedido indenizatório, porquanto as jurisprudências do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná firmaram entendimento de que, nos casos de cobrança e pagamento indevido, o dano mo ral configura - se in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de demonstração nesse sentido.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA MITIGADA – OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS PELO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A instituição financeira responde objetivamente em casos de desconto em benefício previdenciário, configurando-se o dever de indenizar ante ausência de comprovação da relação jurídica.

2. Relação jurídica não comprovada. RÉ que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura é da autora, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”

3. A restituição de descontos indevidos se dará na forma dobrada após a publicação do acórdão do EAREsp676.608/RS do STJ, por violação da boa-fé objetiva. Anteriormente a publicação, a restituição será na forma simples, estando ausente a comprovação da má-fé.

4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação de prejuízo.

5. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da ausência de insurgência da parte autora a fim de majorar esse dano, o que, no caso, atende a finalidade de compensar a vítima pelos danos sofridos, observando a dupla finalidade compensatória da vítima e desestímulo ao causador do dano, além da capacidade econômica da requerida, que se trata de instituição financeira.

6. Honorários recursais incabíveis, eis que em primeiro grau, foram fixados em patamar máximo de 20% (vinte por cento).

7. Sentença mantida. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032043-77.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.09.2023) Portanto, reconhecido o ato ilícito ensejador do dano moral (conduta temerária da parte ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora), independe de prova o dano experimentado pela parte autora, uma vez que este ocorreu pela simples conduta acima descrita.

Assim, tomando como base o pedido formulado na inicial, bem como levando em estima fatores como a gravidade da lesão ao ofendido, o grau de culpa do ofensor, o caráter de sanção e desestímulo à reiteração da conduta ilícita, a capacidade financeira das partes e o cuidado para que o dano moral não se transforme em objeto de lucro fácil e desmedido, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) retrata uma indenização justa.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo procedentes (CPC, art. 487,

I) os pedidos constantes da inicial para o fim de confirmar a tutela concedida no mov. 17 e de declarar indevidos os descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, e, de consequência, condenar a parte ré:a. a promover a devolução, em dobro, dos descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário da parte autora por meio de sua conta corrente; b. ao pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais.

Com relação ao dano material, deve haver incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, bem como juros moratórios legais, ambos contados desde a data do evento danoso (descontos indevidos). A correção monetária do valor da indenização pelo dano moral, pela média aritmética simples dos índices IPCA-E, incide a partir da data da prolação da presente sentença nos termos da súmula n. 362/STJ, já os juros moratórios legais, contam-se do evento danoso (descontos indevidos) nos termos da súmula n. 54/STJ, posto se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual, já que inexiste contrato válido firmado entre as partes.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, verba que arbitro em 10% do valor da condenação, atento às diretrizes do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. m

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072446-35.2023.8.16.0014

1 - Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

2 - Ao exame da inicial e documentos a ela acostados, tenho que o pedido de tutela de urgência (CPC, art.300) comporta recepção. Com efeito, a probabilidade do direito alegado pela autora decorre da alegada inexistência de contrato ou autorização para cobrança dos valores referidos na inicial como “contribuição UNIBAP”. De outro lado, o perigo de dano revela-se nas consequências da continuidade dos descontos sobre os benefícios previdenciários da autora, que pode acarretar prejuízo à manutenção de suas necessidades básicas.

Por fim, ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois uma vez revogada em grau de recurso, ou mesmo pelo juiz no curso do processo, os descontos ora suspensos poderão ser retomados, inclusive no que se refere a débitos vencidos. Em face do exposto defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para efeito de ordenar a suspensão dos descontos sobre “contribuição UNIBAP” nos benefícios previdenciários da autora, até ulterior deliberação do juízo.

Oficie-se ao INSS para o efetivo cumprimento da medida.

3 - O rito processual é indisponível e a audiência do art.334 do CPC tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário. Entretanto, pondere-se que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo.

Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização. Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto.

Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. Portanto, cite-se a ré para contestar em 15 dias, observando-se quanto ao prazo, a regra do art.231 e incisos, do CPC.

Intimem-se. Londrina, 10 de novembro de 2023. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito