Processo Nº 0072985-64.2024.8.16.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0072985-64.2024.8.16.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

11 eventos

Julho 20263 eventos

7 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072985-64.2024.8.16.0014 Processo: 0072985-64.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.487,74 Polo Ativo(s): LETICIA DE AQUINO Polo Passivo(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Com fundamento no artigo 513 cumulado com o artigo 497 e 498, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nos termos da súmula 410 do e.STJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a correção e cumprimento das determinações fixadas no título judicial.
Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Após, voltem-me conclusos para RPV. Londrina, 06 de julho de 2026. Carla Pedalino Juíza de Direito
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3 jul 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe
2 jul 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe

Junho 20262 eventos

19 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão

Maio 20263 eventos

28 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Abril 20261 evento

14 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

Março 20262 eventos

31 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

2025

4 eventos

Agosto 20253 eventos

13 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

11 jun 202600:00 · há 3 meses

Sentença · Homologação

Decisão

Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, LETICIA DE AQUINO
Advogado: ROGERIO BUENO ELIAS (OAB 38927/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072985-64.2024.8.16.0014 Processo: 0072985-64.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.487,74 Polo Ativo(s): LETICIA DE AQUINO Polo Passivo(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Vistos e etc... Nos termos do SEI 63679-68.2018.8.16.6000/TJPR, admite-se a reserva dos valores contratuais, caso haja o atendimento aos requisitos e cópia do contrato. Assim, acostado cópia do contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº. 8.906/94, defiro a reserva dos valores. Inexistindo expressa renúncia ao valor excedente, isto é, mantendo-se a quantia superior ao teto do RPV, o adimplemento deverá se dar por meio de precatório requisitório.

Em análise dos autos não se vê cessão, penhora, compensação ou pagamento registrado outrora. Ainda, versa o feito e o crédito sobre natureza alimentar, a teor do § 1º, do art. 100 da CF. Assim, homologo os cálculos apresentados, devendo ser expedido o precatório requisitório em favor do(s) exequente(s)/credor(res), anotando-se natureza em razão da demanda, observando-se, ainda, o artigo 128 da Portaria nº. 22/2024 deste Juízo Ocorrendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição deve considerar o valor devido a cada litisconsorte.

Delimitado os valores e caso necessário, após o cumprimento das diligências previstas na Portaria nº. 22/2024 deste Juízo quanto à RPVs, expeça-se requisição de pequeno valor ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009), indicando o valor das retenções legais a serem recolhidas pelo executado ( do Decreto Judiciário 382/2020).

Março 20254 eventos

31 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, LETICIA DE AQUINO
Advogados
RONALDO GUSMAO (OAB 32602/PR), ROGERIO BUENO ELIAS (OAB 38927/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072985-64.2024.8.16.0014 Processo: 0072985-64.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.849,39 Requerente(s): LETICIA DE AQUINO Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Vistos, etc. No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela
I. Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
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31 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
31 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
13 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Fevereiro 20257 eventos

28 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, LETICIA DE AQUINO
Advogados
RONALDO GUSMAO (OAB 32602/PR), ROGERIO BUENO ELIAS (OAB 38927/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072985-64.2024.8.16.0014 Processo: 0072985-64.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.849,39 Requerente(s): LETICIA DE AQUINO Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Vistos, etc. No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela
I. Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
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28 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
28 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
12 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
12 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
12 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
12 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão

0072985-64.2024.8.16.0014

Suporte

Legal