0073106-92.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (MECO) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073106-92.2024.8.16.0014 Processo: 0073106-92.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$41.410,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELA Réu(s): MBENX PRESTADORA DE SERVICOS DE PINTURA LTDA

I. Em que pese a manifestação da parte autora, vejo que ainda não foram esgotados todos os meios de localização do réu, visto que ainda é possível diligenciar por buscas via SIEL, RENAJUD, oficiar ao SERASA, INFOSEG, COPEL SANEPAR, entre outras, restando impossibilitado o deferimento do pedido de citação por edital no presente momento. Coaduna-se a isso que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada quando frustradas todas as tentativas de localização do réu, observando o disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A REALIZAÇÃO DE BUSCAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E ITCMD WEB-PR. ALEGADA NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 239 E 256, § 3º, DO CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.

SENTENÇA

CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] RAZÕES DE DECIDIR

5. O Código de Processo Civil, em seus arts. 253, §3º, e 256, estabelece que a citação por edital somente é admitida após infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.6. No caso, embora o juízo de origem tenha determinado pesquisas em determinados sistemas (Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e ITCMD WEB-PR), não foram esgotadas as diligências indicadas no Ofício Circular nº 120/2020 da CGJ, que recomenda consultas complementares aos sistemas DETRAN, INFOSEG, SERASA, CAGED-RAIS, SESP, COPEL e SANEPAR, bem como às operadoras de telefonia.7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas quando comprovado o exaurimento de todos os meios possíveis de localização da parte demandada (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2021, DJe 25/03/2021).8. Em igual sentido, a Corte estadual já assentou que a ausência de resposta de ofícios a operadoras de telefonia e demais diligências pendentes impede a realização válida da citação por edital, sob pena de nulidade (TJPR - 7ª

C. Cível - AI nº 0043108-87.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 16.06.2025).9. Diante da ausência de esgotamento de todas as diligências possíveis, reconhece-se o vício de nulidade da citação por edital e, por consequência, a nulidade dos atos processuais subsequentes.IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: “É nula a citação por edital quando não demonstrado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização da parte, em especial aquelas recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0102024-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 30.01.2026) (grifo nosso).

Ante ao exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 123.1.

II. Intime o exequente para dar andamento à execução. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04 e

07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073106-92.2024.8.16.0014

I. Recebo a emenda de seq.

28. Ao Cartório, para que retifique a classe processual para “procedimento comum”.

II. Por oportuno, compulsando os autos, verifico que a procuração juntada em mov. 1.2 outorga poderes especiais aos procuradores, para propositura de ação de execução, contudo a presente ação é de rescisão contratual c/c devolução de valores. Nos termos do art. 104 do CPC “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.

No caso dos autos não estão presentes nenhuma das exceções previstas pelo dispositivo acima citado. Logo, tratando-se o instrumento de mandato de um pressuposto processual de existência, sem o qual o ato praticado considera-se ineficaz, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, juntando procuração outorgando poderes aos procuradores para a propositura da presente ação, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

III. Após cumprimento integral do item II, pela parte autora, prossiga-se o feito com o cumprimento infra (item IV), caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

IV. Uma vez cumpridas as determinações judiciais supramencionadas, verifico que conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%.

Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição.

Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir.

Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida.

Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derrubando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição.

A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo.

Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito