0073174-55.2022.8.16.0000

Órgão

13ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE PUPIN

Advogado

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

Órgão

13ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE PUPIN

Advogado

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

O individual, em um estado democrático de direito, não pode preponderar sobre o coletivo, salvo, evidentemente, em situações expressas em lei e inequivocamente verificadas pelo Estado-Juiz. Dessarte, não há no caso em tela elementos a demonstrar a real necessidade do promovente para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Portanto, INDEFIRO tal pleito. (...).” Insurge-se o agravante, aduzindo, em síntese, que, consoante demonstrado nos autos de origem, é empresário individual e se encontra em recuperação judicial e, considerando a inexistência de autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a natural, tem-se que todo seu patrimônio se encontra voltado ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

Arguiu que se encontra impossibilitado de custear as altíssimas despesas processuais e eventual condenação sucumbencial, porquanto seus recebíveis estão comprometidos com o pagamento do quadro geral de credores. Argumenta que a ação de recuperação judicial do empresário individual, está turbulenta, com discussões de seus credores, os quais tiveram os seus créditos sujeitos ao efeito da demanda. Assevera que está em fase de cumprimento de seu Plano de Recuperação Judicial, o que vêm fazendo com os credores trabalhistas que estão com os seus valores listados e enviaram dados bancários, bem como aos credores que se encaixaram na classe de fomentadores, uma vez que estão apoiando a sua atividade empresária com a concessão de novos créditos e insumos.

Diz que apesar de haver alta movimentação financeira em sua declaração de imposto de renda, considerando que se trata de empresário individual, em razão da inexistência de autonomia patrimonial entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, o têm todo o seu patrimônio destinado ao pagamento do quadro de credores. Pugnou, portanto, a concessão do efeito suspensivo, e final provimento do recurso.

DECIDO

II – Nos termos dos artigos 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, cuja obtenção demandará a demonstração simultânea dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do referido diploma, quais sejam: (a) probabilidade de provimento do recurso; e (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso não merece a concessão da liminar almejada. Na forma do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No entanto, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica deve estar amparada por elementos concretos, não podendo presumir-se verdadeira (art. 99, § 3º, CPC, a contrario sensu). Nesse sentido, a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). (AgInt no AREsp 1574750/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020) Alega o agravante ser empresário individual e a sua pessoa jurídica está em recuperação judicial, e, considerando a inexistência de autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a natural, tem-se que todo seu patrimônio está voltando ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Ocorre que se tem entendido, contudo, que “a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). Na espécie, o recorrente juntou (mov. 1.13) relatório mensal da recuperação judicial, no qual consta que, em agosto de 2020, o fluxo de caixa era de milhões de reais e o estoque de 27 milhões. Ainda, denota-se que houve uma receita líquida de R$ 419.296,00 no citado mês e que havia valores a receber na monta de R$ 82.222.753,06.

Tais evidências, prima oculli, indicam o não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse pleiteada. Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA, AINDA QUE SE TRATE DE EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECEITAS OPERACIONAIS E PATRIMÔNIO IMOBILIZADO DA AGRAVANTE QUE EVIDENCIAM QUE ELA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

CONCESSÃO DO DIREITO DO PAGAMENTO SOMENTE AO FINAL DA AÇÃO, CASO VENCIDA, EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ECONÔMICAS ATUALMENTE ENFRENTADAS. ART. 98, § 6º, DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032135-49.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA – (1) - NÃO CONHECIMENTO NA PARCELA REFERENTE A SUSPENSÃO DA EXCLUSIVIDADE DE COMPRA DE COMBUSTÍVEIS – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – (2) - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO VERIFICAÇÃO IN CASU – SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM ALTO GIRO DE CAIXA – PREJUÍZOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A SUA CAPACIDADE PARA CUSTEAR AS DEPESAS DO PROCESSO – LUCRO BRUTO NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2019 NO VALOR DE R$ 283.260,96 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020790-23.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 17.10.2019) Ademais, não colacionou nenhum documento demonstrando a sua hipossuficiência econômica pessoal, apenas referente à sua pessoa jurídica, não corroborando com a verossimilhança das suas alegações. Por tais fundamentos, indefiro a liminar pretendida.

III –

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

IV – Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador